+ Debate – Movimento Docente Nacional: formas de organização e luta em tempos de retrocesso

Câmara aprova texto-base do projeto que desobriga Petrobras no pré-sal

Proposta retira obrigatoriedade da Petrobras de explorar todos os campos. Sessão chegou a ter tumulto e troca de xingamentos entre os deputados.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o texto-base do projeto de lei que desobriga a Petrobras de participar de todos os consórcios de exploração dos campos do pré-sal.

Temer libera crédito de R$ 30 bilhões para micro e pequenas empresas

Micro e pequenos empresários irão obter financiamento com juros reduzidos.
Pacote também contém medidas de desburocratização de exportações.

O presidente Michel Temer anunciou nesta quarta-feira (5), em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a abertura de uma linha de crédito de R$ 30 bilhões com taxa de juros reduzida para estimular o empreendedorismo no país e ajudar micro e pequenas empresas. O anúncio foi feito no Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado no dia 5 de outubro.

XXXII ENCONTRO NACIONAL DO MOVIMENTO INTERFÓRUNS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BRASIL

“O XXXII ENCONTRO NACIONAL DO MOVIMENTO INTERFÓRUNS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BRASIL, realizado nos dias 22 e 23 de Setembro de 2016, em Curitiba – PR, reuniu militantes e profissionais da educação dos diferentes estados e do Distrito Federal com o objetivo de pontuar e discutir questões conceituais, históricas, políticas, legais e do cotidiano das crianças de zero até seis anos de idade no país e, nesse contexto, reafirmar a garantia do direito à educação infantil – Creche e Pré-Escola – pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social.
Esses princípios se consolidam na luta histórica do MIEIB e de outros movimentos em defesa do direito à educação, por uma educação infantil que reconheça efetivamente todas as crianças brasileiras como protagonistas e sujeitos de direitos constitucionalmente declarados e a serem garantidos pelo Estado.
E é a partir de toda essa construção histórica e pautado nesses princípios que o MIEIB vem a público se manifestar pela garantia da continuidade das conquistas para a educação infantil no nosso país, se posicionando contrário a toda e qualquer proposta ou iniciativa governamental e de outros grupos articulados ao governo atual, nas suas diferentes esferas, que possam representar retrocesso na efetivação deste direito.
Vivemos um momento especialmente crítico para a educação infantil brasileira
em virtude do momento político atual de instabilidade e crise política e disputa de
projetos políticos distintos. É preciso destacar que, mesmo em face da “legalidade”
político-jurídica que as ampara, as mudanças que vivenciamos não estão pautadas em
princípios democráticos. Diversas medidas tomadas a partir de abril/maio deste ano
representam perdas diante dos direitos sociais conquistados a partir da constituição do
Estado Democrático de Direito no Brasil, no contexto pós-1988. Riscos que justificam
e reafirmam o receio da sociedade como um todo com temerários e iminentes
retrocessos anunciados pela política do atual governo. São décadas de luta que
geraram conquistas, diálogo e aproximação da sociedade com as questões públicas,
pela participação popular em instâncias de discussão e de decisão sobre o papel do
Estado, em consonância com a nossa Constituição Cidadã, na direção de se efetivar os
direitos das crianças brasileiras.
Nesse sentido, e como defensores do direito à educação infantil das crianças
brasileiras, reafirmamos nessa carta o nosso posicionamento:
 Defendemos a educação infantil, primeira etapa da Educação Básica, como um
direito garantido constitucionalmente a todas as crianças brasileiras.
 Defendemos que todas as crianças brasileiras sejam elas moradoras de centros
urbanos ou rurais, indígenas, quilombolas, independentemente de sua condição
social ou pessoal, de quaisquer territórios que compõem o nosso país
continental, tenham acesso a esse direito.
 Defendemos a construção histórica de legislação nacional e de documentos
orientadores que enaltecem a criança em sua potência como sujeito histórico e
de direitos.
 Defendemos a instituição de educação infantil enquanto lugar onde acontece o
processo educativo com intencionalidade pedagógica, portanto, conduzido por
professores da Educação Básica, com formação em nível superior.
 Defendemos que a educação infantil seja ofertada em espaços institucionais não
domésticos que constituem estabelecimentos educacionais organizados para
atender crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, preferencialmente
em jornada integral e rejeitamos a adoção de propostas de atendimento em
espaços improvisados e inadequados para atender as especificidades das
crianças pequenas.
 Defendemos a educação infantil como tempo e espaço de educar com ética e
respeito às condições de cada criança em seu tempo de vida, atendendo suas
necessidades e demandas.
Nessa história, vivenciamos momentos de enfrentamento e mobilização, junto
com outros movimentos sociais, entidades e instituições, com visibilidade e respeito. O
resultado de nossa mobilização foi a conquista do aumento de investimentos dirigidos à
educação infantil, seja para a ampliação da oferta e na qualificação dos profissionais
que nela atuam, assim como em respeito às diferenças no acesso da população infantil
das diferentes regiões do nosso país. Também contribuímos na formulação de políticas
e programas específicos para elevar a qualidade da educação infantil, na elaboração de
parâmetros e indicadores de qualidade, no desenvolvimento de projetos com estudiosos
e especialistas do campo da educação infantil, na elaboração de documentos e
subsídios pedagógicos, dentre outras ações no fortalecimento de uma oferta
educacional em condições de qualidade para todas as crianças.
Portanto, é diante de toda essa história que o MIEIB se manifesta contrário à
proposta de mudança da Constituição Federal de 1988 – por meio da PEC 241, uma
vez que essa medida representa um dos maiores retrocessos para a educação, a saúde,
dentre outros direitos já conquistados pela população brasileira, congelando por 20 anos
os recursos federais para essas áreas. Caso essa proposta seja aprovada, ela
aprofundará ainda mais as intensas desigualdades sociais e educacionais no nosso
país, penalizando ainda mais a educação e saúde pública, e consequentemente, a
população mais pobre.
O MIEIB faz uso dessa carta aberta tanto para se manifestar como para solicitar
que a sociedade, ao tomar conhecimento do retrocesso que a PEC 241 significa, se
engaje nessa luta manifestando seu repúdio a essa proposta de emenda constitucional
e cobrando dos seus representantes no legislativo que não a aprovem.
São signatários da Carta à Sociedade brasileira os 26 fóruns estaduais e o fórum
distrital, membros do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB:
1. Fórum de Educação Infantil do Acre.
2. Fórum Alagoano de Educação Infantil.
3. Fórum Amapaense de Educação Infantil.
4. Fórum Amazonense de Educação Infantil.
5. Fórum Baiano de Educação Infantil.
6. Fórum de Educação Infantil do Ceará.
7. Fórum Permanente de Educação Infantil do Espírito Santo.
8. Fórum Goiano de Educação Infantil.
9. Fórum de Educação Infantil do Maranhão.
10. Fórum Mato-grossense de Educação Infantil.
11. Fórum Permanente de Educação Infantil do Mato Grosso do Sul.
12. Fórum Mineiro de Educação Infantil.
13. Fórum de Educação Infantil do Pará.
14. Fórum de Educação Infantil da Paraíba.
15. Fórum de Educação Infantil do Paraná.
16. Fórum de Educação Infantil de Pernambuco.
17. Fórum de Educação Infantil do Piauí.
18. Fórum de Educação Infantil do Estado do Rio de Janeiro.
19. Fórum de Educação Infantil do Rio Grande do Norte.
20. Fórum Gaúcho de Educação Infantil.
21. Fórum de Educação Infantil de Rondônia.
22. Fórum de Educação Infantil de Roraima.
23. Fórum Catarinense de Educação Infantil.
24. Fórum Paulista de Educação Infantil.
25. Fórum de Educação Infantil de Sergipe.
26. Fórum de Educação Infantil de Tocantins.
27. Fórum de Educação Infantil do Distrito Federal.”

• Editado por Bruno

Carta de Vitória Assinada pelos reitores dos institutos federais de todo o país em 26 de Setembro de 2016

A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, integrada por instituições multicampi e pluricurriculares situadas em todas as regiões brasileiras, é composta por mais de 650 unidades, em 568 municípios, que executam amplo espectro de políticas públicas educacionais, focadas no mundo do trabalho e na perspectiva humanística, cuja concepção prioriza a inclusão social e a formação integrada de mais de um milhão de jovens e adultos, em toda diversidade, em especial, os menos favorecidos.

Nós, reitores, pró-reitores e diretores gerais, durante a 40ª Reunião dos Dirigentes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica – REDITEC, realizada em Vitória-ES, no período de 23 a 27 de setembro de 2016, preocupados com a sua solidez, nos posicionamos ante os últimos fatos inerentes ao cenário educacional brasileiro, em especial a educação pública e gratuita, os quais, adiante assinalados, enfraquecem os fundamentos dessa rede.

1. Edição da MP 746. Reformula o ensino médio brasileiro.

Tal medida requer amplo debate envolvendo a sociedade. O uso de medida provisória fere o princípio de construção coletiva e o protagonismo da sociedade na formulação das políticas de interesse coletivo.

Ademais, a MP marginaliza disciplinas de base humanística, retrocede a formação integral de nossos jovens e adultos e ainda precariza o ensino, ao permitir o reconhecimento do “notório saber” para o exercício da docência.

2. PEC 241. Fixa limites de investimentos.

Restringir investimentos na manutenção e expansão da rede, desvincular percentuais constitucionais obrigatórios e abolir a destinação do percentual de 10% do PIB são ações que ferem a garantia do direito à educação pública e gratuita.

Há nítida contradição entre a MP 746 e a PEC 241, uma vez que a oferta de educação em tempo integral indicada na MP requer investimentos e não cortes. Além disso, entra na contramão, também, da formação humana integral ao romper a intrínseca relação entre a formação geral e a profissional, as quais estão na base da Educação Profissional, Técnica, Científica e Tecnológica da Rede Federal.

3. PL 257. Cortes de direitos trabalhistas.

Subtrair direitos dos trabalhadores representa um descompasso com a prioridade que requer a educação de qualidade aos brasileiros.

4. Quadro Orçamentário e Financeiro de 2016.

O funcionamento da rede está prejudicado, no ano em curso, em face dos cortes e da não liberação de limites orçamentários, impondo um quadro de insegurança institucional.

5. LOA 2017. A LOA não garante a fixação da matriz atual acrescida da incidência do IPCA, para assegurar o funcionamento da rede, como propõe o CONIF.

Ainda que tenhamos ciência da necessidade de melhorias no sistema educacional brasileiro, estas somente podem ser efetivadas com a ativa participação de toda a sociedade brasileira, em um diálogo contínuo e responsável com todas as instâncias de representação legítima do campo educacional. Além disso, reafirmamos os direitos trabalhistas e a necessidade de se garantir o financiamento da educação, na perspectiva da qualidade socialmente referenciada.

Nesse contexto, reafirmamos nosso posicionamento em defesa da educação como bem público e um direito de todo cidadão brasileiro, e entendemos também que a Rede precisa ser vista como política de Estado, transcendendo a quaisquer governos.

A sociedade brasileira precisa se colocar contra essas medidas que representam um retrocesso ao desenvolvimento humano sustentável no nosso país, pois, como falou Paulo Freire, “Educação não transforma o mundo. Educação muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo.”

Vitória, 26 de setembro de 2016.

40ª Reunião dos Dirigentes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica – Reditec

• Editado por Bruno