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A Reforma Trabalhista proposta pelo governo Temer – projeto de Lei 6.787, apresentado em 23 de dezembro de 2016

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Para facilitar a compreensão do Projeto de Lei da Reforma Trabalhista em tramitação no Congresso, a divulgamos com respectiva apresentação.

Elaine Coelho

JUSTIFICATIVAS

  1. Salários altos causam inflação. Quanto maior a inflação, maior o
    desemprego;
  2. A legislação trabalhista é atrasada, inflexível, rígida, engessa as relações
    de trabalho e causa problemas à economia do país, pois afasta empregos e
    investimentos;
  3. Assim como ocorreu em 2001, quando FHC propôs medidas para a
    “modernização das relações de trabalho”, ocasião em que editou as
    Medidas Provisórias 2.164, de 24 de agosto de 2001 e MP 5.483/2001,
    alterando a CLT, especialmente no seu artigo 618, para que o “negociado
    prevalecesse sobre o legislado”, ou seja, a sonhada flexibilidade nas
    relações trabalhistas, e fosse permitida a “contratação do banco de horas”
    e os “contratos a tempo parcial e por prazo determinado”, a atual MP do
    Temer visa alterar a legislação trabalhista na lógica de que são os salários e
    direitos trabalhistas que causam o desemprego e impedem a
    competitividade do que é produzido no país;
  4. Para eles, a “arcaica legislação trabalhista” tem que ser exterminada e
    no seu lugar precisam ser aprovadas leis “flexíveis”, que possam ser
    modificadas sem grandes complicações;
  5. Temer e o MTE afirmam que “nenhum direito será retirado” com essa
    reforma, mas que haverá apenas uma “atualização” da CLT aos tempos
    modernos.

CONTEÚDO DA PROPOSTA

A proposta pode ser dividida em 6 temas principais:

  1. Introdução do contrato em regime de tempo parcial;
  2. Readequação do capítulo das multas administrativas previstas na CLT;
  3. Introdução da possibilidade do legislado prevalecer sobre o negociado;
  4. Implantação da representação dos trabalhadores nos locais de trabalho;
  5. Alteração dos prazos processuais na Justiça do Trabalho;
  6. Alteração da Lei 6019/74, sobre o trabalho temporário.

1ª Introdução do contrato em regime tempo parcial (CRTP):

  1. Permite o CRTP com jornada de trabalho de até 30 horas semanais, sem a
    realização de horas extras, ou de até 26 horas semanais, com a
    possibilidade de acréscimo de até 6 horas extras por semana (art. 58-A);
  2. Permite a contratação de jornada inferior a 26 horas semanais, caso em
    que poderá haver também 6 horas extras semanais, com o pagamento dos
    adicionais legais (parágrafo 4º);
  3. atualmente há apenas a possibilidade do regime de 25 horas semanais
    sem a execução de horas extras (parágrafo 4º do art. 58 da CLT);
  4. Mantém o mesmo percentual legal atual (50% sobre a hora normal, no
    parágrafo 3º);
  5. Permite a compensação das horas extras trabalhadas na semana até a
    semana imediatamente posterior à de sua execução, devendo a quitação
    ser feita na folha de pagamento do mês subsequente se não forem compensadas (parágrafo 5º); aqui não há a obrigação de informar ou se fazer acordo com o sindicato;
  6. Permite converter em abono 1/3 das férias a que tiver direito nesse
    regime de contratação (parágrafo 6º); hoje não é permitido;
  7. Mantém a mesma proporcionalidade do regime de faltas previsto no art.
    130 da CLT e o salário proporcional à jornada atualmente regulado no art.
    58-A da CLT, parágrafo 1º, que permite o pagamento inferior a um salário
    mínimo constitucional (enfatizado pela Súmula do TST);
  8. o PL mantém o § 2º do atual artigo 58-A da CLT, que diz: “Para os atuais
    empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante
    opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento
    decorrente de negociação coletiva”. Assim, esse regime poderá ser
    implantado para os demais empregados se houver cláusula                                       regulamentando essa forma de opção perante a empresa, o que não é o
    caso da categoria dos químicos, plásticos e farmacêuticos;
  9. Poderá haver nas negociações futuras tentativas nesse sentido.

2ª Readequação do capítulo das multas administrativas previstas na CLT:

  1. Aumenta o valor da multa atual de 1 salário mínimo, por empregado, para
    a falta de registro, para R$ 6.000,00 por empregado não registrado,
    acrescida de igual valor no caso de reincidência;
  2. Diminui esse valor para R$ 1.000,00 quando a se tratar de microempresa
    ou empresa de pequeno porte;
  3. Cria multa de R$ 1.000,00 por empregado prejudicado, para o caso do
    empregador não manter o registro do empregado atualizado, como manda
    o art. 41 da CLT (data de admissão, jornada, férias, acidentes e demais
    circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador;
  4. O aumento do valor das multas é benéfico para o trabalhador, mas parece
    que a justificativa para que conste desse PL é dar tratamento especial as
    microempresas ou empresas de pequeno porte que hoje pagam o mesmo
    valor das demais empresas;

3º Introdução da possibilidade do legislado prevalecer sobre o negociado:

  1. Atualmente há uma intensa discussão nos Tribunais Superiores, porque as
    empresas querem dar à negociação um poder ilimitado de negociar todos
    os aspectos das relações de trabalho;
  2. No Direito do Trabalho há o princípio da norma mais benéfica, que
    sempre é preponderante, e o princípio da melhoria da condição social dos
    trabalhadores, previsto no caput do art. 7º da CF, segundo o qual a
    negociação coletiva deve observar os patamares mínimos dos direitos
    previstos nas leis e nas normas coletivas;
  3. As exceções estão reguladas na nossa Constituição Federal e na CLT, que
    preveem o que pode ser alterado e reduzido mediante negociação coletiva.
    Por exemplo a jornada de trabalho e o salário, conforme o art. 7º da CF;
  4. Fora isso, o Direito do Trabalho prevê princípios e normas que conferem a
    outros direitos previstos em lei o caráter de inegociabilidade, ou seja, não
    podem ser alterados nem por negociação coletiva; ou porque são de
    ordem pública, como por exemplo aqueles que regulam as normas
    relativas a medicina e segurança do trabalho, ou porque, sendo mais
    benéficos e previstos em lei, não podem ser reduzidos, a não ser por           vantagens proporcionadas pelas empresas em outros direitos (teoria do
    conglobamento);
  5. No TST e no STF, ultimamente, vem se firmando uma jurisprudência que
    privilegia a “prevalência do negociado sobre o legislado” ou a “autonomia
    coletiva da vontade”, ou seja, que os sindicatos possuem maturidade
    necessária para transacionar direitos trabalhistas. Por exemplo, o caso do
    PDV que dá quitação geral do contrato de trabalho e que o STF reconheceu
    válido;
  6. Mas o PL do Temer não apenas permite e reconhece essa autonomia,
    como trata a própria convenção ou acordo decorrente desse tipo de
    negociação como VÁLIDO LEGALMENTE, ou seja, dá eficácia de lei , quando
    a negociação ocorrer sobre os assuntos relacionados no art. 611-A do PL;

Art. 611-A. A convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem força de lei
quando dispuser sobre:

I – parcelamento de período de férias anuais em até três vezes, com
pagamento proporcional às parcelas, de maneira que uma das frações
necessariamente corresponda a, no mínimo, duas semanas ininterruptas
de trabalho;

II – pacto quanto à (FORMA) de cumprimento da jornada de trabalho (sic),
limitada a duzentas e vinte horas mensais;

III – participação nos lucros e resultados da empresa, de forma a incluir seu
parcelamento no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos
balancetes legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas;

IV – horas in itinere;

V – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos;

VI – ultratividade da norma ou do instrumento coletivo de trabalho da
categoria; (Súmula 277 suspensa pelo STF, liminar de Gilmar Mendes);

VI – ultratividade da norma ou do instrumento coletivo de trabalho da
categoria; (Súmula 277 suspensa pelo STF, liminar de Gilmar Mendes);

VIII – plano de cargos e salários;

IX – regulamento empresarial;

X – banco de horas, garantida a conversão da hora que exceder a jornada
normal de trabalho com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento;
(benéfico para as negociações);

XI – trabalho remoto;

XII – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo
empregado;

XIII – registro de jornada de trabalho.

Questão importantíssima é a que consta no parágrafo 3º do Art. 611-A do
PL e que assegura que na negociação sobre flexibilização de salário e
jornada deva haver vantagem compensatória em relação a cada cláusula
redutora de direito legalmente assegurado;

O PL não explicita o que vem a ser vantagem compensatória, então é
importante que os dirigentes sindicais fixem critérios sobre isso a serem
observados nas negociações; por exemplo: indenização, OLT, estabilidade,
etc…

o parágrafo 4º, do ART 611-A do PL prevê: § 4º Na hipótese de
procedência de ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva,
a cláusula de vantagem compensatória deverá ser igualmente anulada, com
repetição do indébito”; isso quer dizer que se a cláusula que previu a
vantagem compensatória for anulada em ação anulatória, a vantagem
concedida pela empresa deverá ser devolvida!! Isso jamais existiu no
direito trabalhista!

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4ª Implantação da representação dos trabalhadores nos locais de trabalho:

O PL assegura, no art. 523-A, da CLT, a “eleição de representante dos
trabalhadores no local de trabalho”, segundo os seguintes critérios:

Art. 523-A. É assegurada a eleição de representante dos trabalhadores no
local de trabalho, observados os seguintes critérios:

I – um representante dos empregados poderá ser escolhido quando a
empresa possuir mais de duzentos empregados, conforme disposto no art.
11 da Constituição; (poderá ser ampliado por até 5 representantes por
estabelecimento via negociação coletiva- vide parágrafo 2º);

II – a eleição deverá ser convocada por edital, com antecedência mínima de
quinze dias, o qual deverá ser afixado na empresa, com ampla publicidade,
para inscrição de candidatura, independentemente de filiação sindical,
garantido o voto secreto, sendo eleito o empregado mais votado daquela
empresa, cuja posse ocorrerá após a conclusão da apuração do escrutínio,
que será lavrada em ata e arquivada na empresa e no sindicato
representativo da categoria;

III – o mandato terá duração de dois anos, permitida uma reeleição, vedada
a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro de sua
candidatura até seis meses após o final do mandato.

– As prerrogativas e competências constam do parágrafo 1º, como segue:

§ 1º O representante dos trabalhadores no local de trabalho terá as
seguintes prerrogativas e competências:

I – a garantia de participação na mesa de negociação do acordo coletivo de
trabalho; e II- o dever de atuar na conciliação de conflitos trabalhistas no
âmbito da empresa, inclusive quanto ao pagamento de verbas trabalhistas,
no curso do contrato de trabalho, ou de verbas rescisórias.

PRINCIPAIS PROBLEMAS

Há conflito com o papel dos sindicatos previsto na CF, inclusive na
negociação coletiva; poderá estabelecer acordo para todos os empregados
do estabelecimento independentemente de categoria?

  1. Ao prever que as representações têm o dever de atuar na conciliação de
    conflitos trabalhistas no âmbito da empresa, inclusive quanto ao
    pagamento das verbas rescisórias, quer dizer que os sindicatos não terão
    mais a prerrogativa de homologar as rescisões de trabalhadores nas
    empresas que tiverem essas representações?
  2. Que tipo de eficácia terá o termo de acordo com essas representações?
    Somente das verbas pagas ou geral? Poderá haver ressalvas?
  3. Os representantes terão formação capaz de decidir sobre direitos
    trabalhistas?
  4. Poderá se instalar perigosa concorrência com o Sindicato e cooptação das
    representações pelas empresas;
  5. Apesar de prever garantia de emprego, o que é saudável, não prevê
    proteção contra atos anti-sindicais;
  6. Não prevê que conduz o processo eleitoral;
  7. Segundo dados do IBGE, alcançará somente 1% das empresas brasileiras
    (46 mil empresas);

5ª Alteração dos prazos processuais na Justiça do Trabalho:

  1. Essa alteração afeta apenas o processo de trabalho, com a adequação de
    dias úteis na contagem dos prazos processuais e não mais dias corridos
    como ocorre hoje.

6ª Alteração da Lei 6019/74, sobre o trabalho temporário:

  1. As empresas poderão contratar diretamente os empregados temporários,
    e não mais somente aqueles vinculados a uma empresa de trabalho
    temporário, inclusive por tempo parcial (art. 18-A, do PL);
  2. Considera o aumento sazonal da demanda por produtos ou serviços
    motivo para contratar temporariamente;
  3. Amplia o prazo de contratação para 120 dias, podendo ser prorrogado
    uma vez.
  4. Nos casos de substituição de trabalhador afastado pelo INSS, o contrato
    poderá ser feito pelo prazo do afastamento limitado a aposentadoria por
    invalidez;
  5. Permite que seja firmado novo contrato temporário em relação a um
    mesmo empregado após 120 dias do encerramento;
  6. O art. 12, parágrafo 1º, garante ao empregado temporário a mesma
    remuneração dos demais empregados e o caput garante os direitos
    previstos na CLT; nada diz sobre os demais direitos estabelecidos em
    norma coletiva, contrariando a OJ 383 do TST que estabelece a isonomia
    com os empregados da tomadora;
  7. estabelece a responsabilidade subsidiária para a empresa tomadora.

CONCLUSÕES:

  • A missão do Direito do Trabalho, segundo Javillier é: “A proteção do
    trabalhador e a promoção das relações de trabalho”; o PL quer extirpar o
    caráter protetivo do Direito do Trabalho;
  • – HÁ UMA TENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAR OS DIREITOS TRABALHISTAS E
    A JUSTIÇA DO TRABALHO POR TODOS OS PROBLEMAS NA ECONOMIA;
  • – Já houve uma redução de 30% no orçamento da Justiça do Trabalho; e há
    um evidente desmonte também do MTE;
  • O objetivo do PL é introduzir a possibilidade da flexibilização dos direitos
    trabalhistas com a redução do poder dos sindicatos na negociação;
  • Quisesse fortalecer as negociações teria alterado a estrutura sindical
    sobre a qual não há sequer uma medida; existem atualmente 15.892
    sindicatos, 549 Federações, 43 Confederações e 7 Centrais Sindicais, sendo
    5251 sindicatos de empregadores e 10.817 sindicatos profissionais,
    segundo levantamento do MTE realizado em dezembro de 2016;
  • O êxito da negociação coletiva depende da liberdade sindical; não há
    valorização da autonomia privada coletiva sem a liberdade sindical (padrão
    internacional);
  • Fosse verdade o que diz o Governo Temer sobre “não retirar direitos”,
    porque precisaria alterar a legislação que já assegura isso?

 

                A precarização do trabalho jamais resolveu crises econômicas!!

Fonte: http://www.cesit.net.br/wp-content/uploads/2017/03/A-Reforma-Trabalhista-de-Temer.pdf

Cesit-Reforma Trab. Apresentação

Postado por: Marco Chrystian – Bolsista OPP

 

 

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Projeto da Transparência Brasil: “Tá de Pé”

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Por, Bárbara Pagotto

O motivo do meu contato é apresentar o mais recente projeto da ONG Transparência Brasil (https://www.transparencia.org.br), que consiste no lançamento de um aplicativo, e pedir a sua ajuda para nos ajudar a testá-lo!

A Transparência Brasil é uma organização independente da sociedade civil, que tem como missão a busca da integridade do poder público, sobretudo por meio do aumento da informação disponível aos cidadãos. Ao longo dos últimos 17 anos temos realizado projetos voltados para monitoramento das instituições públicas e advocacy. Um dos nossos projetos atuais é o “Tá de Pé”, ganhador do Desafio Google de Impacto Social 2016 pelo voto popular.

O “Tá de Pé” é um aplicativo móvel de fiscalização de obras de escolas e creches municipais financiadas pelo Governo Federal. Por meio dessa ferramenta, os cidadãos veem onde há obras próximas de escolas e creches públicas e podem ir até o local para enviar fotos do andamento da construção. Esses dados coletados por cidadãos são avaliados por engenheiros e, se forem verificados indícios de atraso em relação ao cronograma oficial, a Transparência Brasil entra em contato com a Prefeitura para que ela possa responder ao cidadão e informar a data de entrega da escola.Tudo isso de forma anônima e segura.

Além de ser uma ferramenta de controle social, o Tá de Pé é também um instrumento de comunicação pelo qual a administração pública pode responder às demandas de seus cidadãos.

Esse aplicativo encontra-se em fase de teste e, para que ele possa ser lançado, nós precisamos de parceiros que possam testar o aplicativo e nos contar a sua experiência – se houve algum problema, se foi fácil de usá-lo, se tem alguma sugestão. Em Fortaleza existem cerca de 60 obras de escolas ou creches públicas que podem ser monitoradas pelo Tá de Pé. Por isso, precisamos de pessoas que possam ir até uma dessas obras realizar uma vistoria. O processo é muito simples:

1. Baixe o aplicativo (já disponível no Play Store); https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.tadepe

2. Localize uma obra que está próxima de sua região,

3. Vá até o local e tire fotos com o aplicativo.https://ssl.gstatic.com/ui/v1/icons/mail/images/cleardot.gif

A realização de vistorias nessa fase de teste é muito importante para que possamos aprimorar o aplicativo e corrigir qualquer falha que possa ocorrer. Se você deseja colaborar com esse projeto e tem disponibilidade de ir até uma obra, pedimos apenas que baixem o aplicativo e o utilize em seu município.

Para maiores informações sobre o Tá de Pé, acessem nosso site em: https://www.transparencia.org.br/projetos/tadepe

Caso tenham alguma dúvida ou queiram saber mais como testar o aplicativo, por favor entre em contato.

 

Enquanto Rio privatiza, por que Paris, Berlim e outras 265 cidades reestatizaram saneamento?

saneamento

Enquanto iniciativas para privatizar sistemas de saneamento avançam no Brasil, um estudo indica que esforços para fazer exatamente o inverso – devolver a gestão do tratamento e fornecimento de água às mãos públicas – continua a ser uma tendência global crescente.

De acordo com um mapeamento feito por onze organizações majoritariamente europeias, da virada do milênio para cá foram registrados 267 casos de “remunicipalização”, ou reestatização, de sistemas de água e esgoto. No ano 2000, de acordo com o estudo, só se conheciam três casos.

Satoko Kishimoto, uma das autoras da pesquisa publicada nesta sexta-feira, afirma que a reversão vem sendo impulsionada por um leque de problemas reincidentes, entre eles serviços inflacionados, ineficientes e com investimentos insuficientes. Ela é coordenadora para políticas públicas alternativas no Instituto Transnacional (TNI), centro de pesquisas com sede na Holanda.

“Em geral, observamos que as cidades estão voltando atrás porque constatam que as privatizações ou parcerias público-privadas (PPPs) acarretam tarifas muito altas, não cumprem promessas feitas inicialmente e operam com falta de transparência, entre uma série de problemas que vimos caso a caso”, explica Satoko à BBC Brasil.

O estudo detalha experiências de cidades que recorreram a privatizações de seus sistemas de água e saneamento nas últimas décadas, mas decidiram voltar atrás – uma longa lista que inclui lugares como Berlim, Paris, Budapeste, Bamako (Mali), Buenos Aires, Maputo (Moçambique) e La Paz.

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Sakoto Kishimoto, coordenadora para políticas públicas alternativas no Instituto Transnacional (TNI)

Privatizações a caminho

A tendência, vista com força sobretudo na Europa, vai no caminho contrário ao movimento que vem sendo feito no Brasil para promover a concessão de sistemas de esgoto para a iniciativa privada.

O BNDES vem incentivando a atuação do setor privado na área de saneamento, e, no fim do ano passado, lançou um edital visando a privatização de empresas estatais, a concessão de serviços ou a criação de parcerias público-privadas.

À época, o banco anunciou que 18 Estados haviam decidido aderir ao programa de concessão de companhias de água e esgoto – do Acre a Santa Catarina.

O Rio de Janeiro foi o primeiro se posicionar pela privatização. A venda da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae) é uma das condições impostas pelo governo federal para o pacote de socorro à crise financeira do Estado.

A privatização da Cedae foi aprovada em fevereiro deste ano pela Alerj, gerando polêmica e protestos no Estado. De acordo com a lei aprovada, o Rio tem um ano para definir como será feita a privatização. Semana passada, o governador Luiz Fernando Pezão assinou um acordo com o BNDES para realizar estudos de modelagem.

Da água à coleta de lixo, 835 casos de reestatização

Satoko e sua equipe começaram a mapear as ocorrências em 2007, o que levou à criação de um “mapa das remunicipalizações” em parceria com o Observatório Corporativo Europeu.

site monitora casos de remunicipalização – que podem ocorrer de maneiras variadas, desde privatizações desfeitas com o poder público comprando o controle que detinha “de volta”, a interrupção do contrato de concessão ou o resgate da gestão pública após o fim de um período de concessão.

A análise das informações coletadas ao longo dos anos deu margem ao estudo. De acordo com a primeira edição, entre 2000 e 2015 foram identificados 235 casos de remunicipalização de sistemas de água, abrangendo 37 países e afetando mais de 100 milhões de pessoas.

Nos últimos dois anos, foram listados 32 casos a mais na área hídrica, mas o estudo foi expandido para observar a tendência de reestatização em outras áreas – fornecimento de energia elétrica, coleta de lixo, transporte, educação, saúde e serviços sociais, somando um total de sete áreas diferentes.

Em todas esses setores, foram identificados 835 casos de remunicipalização entre o ano de 2000 e janeiro de 2017 – em cidades grandes e capitais, em áreas rurais ou grandes centros urbanos. A grande maioria dos casos ocorreu de 2009 para cá, 693 ao todo – indicando um incremento na tendência.

O resgate ou a criação de novos sistemas geridos por municípios na área de energia liderou a lista, com 311 casos – 90% deles na Alemanha.

A retomada da gestão pública da água ficou em segundo lugar. Dos 267 casos, 106 – a grande maioria – foram observados na França, país que foi pioneiro nas privatizações no setor e é sede das multinacionais Suez e Veolia, líderes globais na área.

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Estação de Tratamento de Água (ETA) Guandu, em Nova Iguaçu (RJ)

Fácil fazer, difícil voltar atrás

De acordo com o estudo, cerca de 90% dos sistemas de água mundiais ainda são de gestão pública. As privatizações no setor começaram a ser realizadas nos anos 1990 e seguem como uma forte tendência, em muitos casos impulsionadas por cenários de austeridade e crises fiscais.

Satoko diz ser uma “missão impossível” chegar a números absolutos para comparar as remunicipalizações, de um lado, e as privatizações, de outro. Estas podem ocorrer em moldes muito diferentes, seja por meio de concessões de serviços públicos por determinados períodos, privatizações parciais ou venda definitiva dos ativos do Estado.

Entretanto, ela frisa a importância de se conhecer os riscos que uma privatização do fornecimento de água pode trazer e as dificuldades de se reverter o processo.

“Autoridades que tomam essa decisão precisam saber que um número significativo de cidades e estados tiveram razões fortes para retornar ao sistema público”, aponta Satoko.

“Se você for por esse caminho, precisa de uma análise técnica e financeira muito cuidadosa e de um debate profundo antes de tomar a decisão. Porque o caminho de volta é muito mais difícil e oneroso”, alerta, ressaltando que, nos muitos casos que o modelo fracassou, é a população que paga o preço.

Como exemplo ela cita Apple Valley, cidade de 70 mil habitantes na Califórnia. Desde 2014, a prefeitura vem tentando se reapropriar do sistema de fornecimento e tratamento de água por causa do aumento de preços praticado pela concessionária (Apple Valley Ranchos, a AVR), que aumentou as tarifas em 65% entre 2002 e 2015.

Litígios dispendiosos

A maioria da população declarou apoio à remunicipalização, mas a companhia de água rejeitou a oferta de compra pela prefeitura. Em 2015, a cidade de Apple Valley entrou com uma ação de desapropriação, e o processo agora levar alguns anos para ser concluído.

Satoko afirma que há inúmeros casos de litígios similares, extremamente dispendiosos aos cofres públicos e que geralmente refletem um desequilíbrio de recursos entre as esferas públicas e privadas.

“Quando as autoridades locais entram em conflito com uma companhia, vemos batalhas judiciais sem fim. Em geral, as empresas podem mobilizar muito mais recursos, enquanto o poder público tem recursos limitados, e muitas vezes depende de dinheiro proveniente de impostos para enfrentar o processo.”

Outro exemplo que destaca é o de Berlim, onde o governo privatizou 49,99% do sistema hídrico em 1999. A medida foi extremamente impopular e, após anos de mobilização de moradores – e um referendo em 2011 -, ela foi revertida por completo em 2013. Foi uma vitória popular, diz Satoko, mas por outro lado o Estado precisou pagar 1,3 bilhão de euros para reaver o que antes já lhe pertencia.

“É um caso muito interessante, porque a iniciativa popular conseguiu motivar a desprivatização”, diz Satoko. “Mas isso gerou uma grande dívida para o Estado, que vai ser paga pela população ao longo de 30 anos.”

Realidade brasileira

Já tem uma década que a Lei do Saneamento Básico entrou em vigor no Brasil, mas metade do país continua sem acesso a sistemas de esgoto.

De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, 50,3% dos brasileiros têm acesso a coleta de esgoto. Para a outra metade do país – 100 milhões de pessoas – o jeito de lidar com dejetos é recorrer a fossas sanitárias ou jogar o esgoto diretamente em rios. Já o abastecimento de água alcança hoje 83% dos brasileiros.

O economista Vitor Wilher afirma que não se pode ignorar esse cenário. Especialista do Instituto Millenium, ele considera que, no Brasil, a privatização seria uma solução do ponto de vista técnico e pragmático.

Ao deter controle de outras áreas que poderiam ser geridas pela iniciativa privada – como saneamento básico, correios, indústria de petróleo – o Estado brasileiro não consegue oferecer serviços básicos de qualidade, como segurança, educação e saúde, afirma.

“Na situação a que chegamos, porém, é meio irrelevante discutir se o Estado brasileiro deveria ou não cuidar dessas áreas. Porque o fato é que o Estado não tem mais recursos para isso”, diz o economista.

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Governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (direita), assina acordo de cooperação técnica com presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, para que o banco faça a modelagem da concessão da Cedae.

“Os recursos estão de tal sorte escassos que ou o Estado privatiza, ou essas áreas ficam sem investimento. Hoje mais de metade da população não tem saneamento básico. Um Estado que gera um deficit primário da ordem de quase R$ 200 bilhões ao ano não tem qualquer condição de fazer os investimentos públicos necessários no setor.”

Moeda de troca para austeridade

O caso do Rio, e da Cedae, é semelhante ao de outros países em que a privatização de serviços públicos é exigido por instituições como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial como contrapartida para socorro financeiro.

Satoko lembra o caso da Grécia, onde a privatização das companhias de água que abastecem as duas maiores cidades do país, Atenas e Thessaloniki, era uma das exigências do programa de resgate ao país.

“É um approach absolutamente injusto, porque a companhia de águas é vendida meramente para pagar uma dívida. Mas, com isso, o dinheiro entra no orçamento público e imediatamente desaparece. Depois disso, a empresa já saiu das mãos públicas – ou indefinidamente, ou por períodos de concessão muito longos, que costumam ser de entre 20 a 30 anos”, pondera.

No papel, a Cedae é uma empresa de economia mista, mas o governo estadual do Rio detém 99,9% das ações. A companhia atende cerca de 12 milhões de pessoas em 64 municípios.

“No caso específico da Cedae, a entrega da gestão a iniciativa privada é ainda mais justificada”, considera Wilher, do Instituto Millenium.

“Além de a situação fiscal do Rio ser crítica, a Cedae não tem serviços de tratamento de água e esgoto satisfatórios há décadas”, diz ele, citando como contraponto o caso de Niterói, cidade vizinha ao Rio, em que a desvinculação da companhia pública e a privatização da rede de água levou a bons resultados. “É um dos casos de sucesso nos últimos anos no Brasil.”

Apesar das muitas deficiências que costumam ser apontados na qualidade e na abrangência do serviço prestado, a Cedae tem ganhos expressivos: só em 2016 o lucro foi de R$ 379 milhões, contra R$ 249 milhões em 2015 – um incremento de 52%.

Satoko afirma que o argumento da ineficiência de sistemas públicos de esgoto não podem ser uma justificativa para a privatização.

“Seus defensores apresentam a privatização como a única solução, mas há muitos bons exemplos no mundo de uma gestão pública eficiente. Afinal, 90% do fornecimento de água no mundo é público”, lembra. “A solução não é privatizar, e sim democratizar os serviços públicos.”

“Não se trata de entregar para a iniciativa privada. Os contratos têm que estar muito bem amarrados, senão a empresa poderia praticar os preços que quisesse e descumprir os serviços que lhe foram designados. Isso é um ponto importantíssimo. Não basta só privatizar, é preciso regular.”

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Na Grécia, privatização de algumas companhias de água era uma das exigências do programa de resgate ao país.

Lógica do lucro ‘incompatível’ com serviços?

O estudo da remunicipalização de serviços aponta para incompatibilidades entre o papel social de uma companhia de água e saneamento com as necessidades de um grupo privado. Os serviços providos são direitos humanos fundamentais, atrelados à saúde pública e que, pelas especificidades do setor, precisam operar como monopólio.

Satoko considera que grupos privados não têm incentivo para fazer investimentos básicos que não teriam uma contrapartida do ponto de vista empresarial. No caso do Rio, por exemplo, investimentos necessários para aumentar o saneamento em áreas carentes não dariam retorno, considera.

“Com a concessão para grupos privados, a lógica de operação da companhia muda completamente. Os ativos não pertencem mais ao público. Ela passa a ter que gerar lucros e dividendos que sejam distribuídos para acionistas”, diz Satoko.

“O risco é enorme. Sistemas de água não pertencem ao governo, e sim ao povo. Se esse direito se perde, torna-se mais difícil implementar políticas públicas.”

A discussão necessária, considera Satoko, é como tornar uma companhia de saneamento mais eficiente e lucrativa para a sociedade. Quando a dívida pública se estabelece como prioridade, não há mais espaço para esse debate.

Fonte: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-40379053

 

 

 

 

Por que parte da esquerda rejeita e parte da direita passou a apoiar saída de Temer?

O Observatório mostra a seguir uma matéria do BCC Brasil, que traz uma discussão sobre a atual crise política do País, identificando uma forte resistência ao atual presidente Michel Temer, no qual o mesmo assumiu o cargo por um golpe político.

BBC BRASIL

 

Nem todos os grupos à esquerda aderiram ao “Fora, Temer”, e nem todos os ativistas à direita acham que o presidente deve permanecer no poder para levar adiante suas reformas econômicas.

Conforme a crise política se torna mais complexa, movimentos e ativistas nos dois polos ideológicos têm rejeitado posições que antes pareciam dominantes em cada campo.

Um dos principais formuladores da política externa do governo Lula e hoje assessor do PT no Senado, o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães foi um dos primeiros expoentes da esquerda a se posicionar publicamente contra o “Fora, Temer”.

“Em artigo publicado em maio, ele escreveu que “quanto mais cedo Michel Temer deixar o poder, pior será para a oposição, pois sua saída acelerará a aprovação das reformas” trabalhista e previdenciária.”

Segundo o embaixador, “a queda imediata de Temer atende aos interesses das classes hegemônicas, assim como ocorreu com o afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara”.

Guimarães defende retardar a saída de Temer para fragilizá-lo e dificultar a votação das reformas.

Na terça-feira, num sinal do enfraquecimento de Temer após a delação da JBS, a oposição e alguns membros de partidos da base governista rejeitaram a proposta da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. O resultado, porém, não freia a tramitação da proposta.

Levando em conta as posições oficiais das siglas de esquerda, o discurso de Guimarães só encontra eco no pequeno Partido da Causa Operária, que em sua história só conseguiu eleger um único filiado: um vereador em Benjamin Constant (AM), em 2004.

Desde 2016, o partido critica a palavra de ordem “Fora, Temer” e prega que a esquerda se mobilize não só contra o presidente, mas “contra todos os golpistas”.

“A euforia pelo ‘Fora, Temer!’ tomou conta da esquerda pequeno-burguesa”, diz o partido em nota divulgada neste ano. Segundo a sigla, se não houver eleições diretas após uma eventual queda do presidente, sua saída abriria o caminho para “um governo ainda mais direitista”.

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Fica, Temer?

Para Aldo Fornazieri, professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), embora quase todos os partidos e movimentos na esquerda defendam publicamente a saída de Temer, apenas parte do grupo deseja realmente que isso ocorra.

Ele afirma que só tem se empenhado pela queda do presidente a esquerda mais ligada a movimentos sociais e sindicatos.

Fornazieri, que estuda a esquerda brasileira e militou no extinto Partido Revolucionário Comunista nos anos 1980, diz que a maioria dos defensores do “Fora, Temer” estão hoje agrupados nas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

Já o PT, segundo o professor, não tem se esforçado pela saída do peemedebista – ainda que a senadora e nova presidente do partido, Gleisi Hoffmann (PR), diga que a queda de Temer é prioridade.

Fornazieri avalia que esse é um “discurso para o público externo”, mas que o PT adota uma postura dúbia.bbc brasil

Durante o julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE, o PT e vários movimentos de esquerda não pediram que o presidente fosse removido do cargo. A dupla foi absolvida por quatro votos a três.

Segundo Fornazieri, no fundo, o PT prefere “deixar que Temer sangre até o fim” do mandato.

Há ainda, segundo o professor, o temor de que a saída do presidente permita a reorganização do governo e produza uma candidatura competitiva para 2018. Já a permanência de Temer, diz Fornazieri, deixaria o caminho mais livre para a oposição na próxima eleição.

O professor cita ainda outro possível motivo pelo qual, segundo ele, o PT titubeia quanto ao “Fora, Temer”. Na terça-feira, o líder do partido na Câmara, Carlos Zarattini (SP), afirmou ao jornal Estado de S.Paulo que seria “um equívoco” o PT “torcer” pela prisão do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG).

“Não podemos torcer por um ataque sem nenhum princípio às pessoas”, disse ele.

Segundo Fornazieri, a fala é um sinal de que “talvez por baixo do pano se busque costurar um acordo para salvar as figuras de todos os partidos envolvidos na Lava Jato” – arranjo que incluiria a permanência de Temer no poder.

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Delação da JBS

Já na direita, a delação da JBS e o julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fizeram com que alguns movimentos e figuras que evitavam pedir a saída de Temer passassem a demandá-la abertamente.

Autores do pedido de impeachment de Dilma Rousseff, os juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaina Paschoal pertencem ao grupo.

“Entendo que o presidente deveria deixar o cargo, de preferência por meio de renúncia, para não prejudicar ainda mais o país”, diz Paschoal à BBC Brasil.

Professora de direito da USP, ela afirma que a divulgação do diálogo entre Temer e o empresário Joesley Batista, da JBS, e a revelação de que Rodrigo Rocha Loures, ex-assessor do presidente, recebeu uma mala de dinheiro da companhia tornaram insustentável a permanência do peemedebista.

Um dos principais organizadores das passeatas pelo impeachment de Dilma, o movimento Vem Pra Rua também passou a pedir a renúncia do presidente.

Em dezembro, o líder do movimento, Rogério Chequer, disse à BBC Brasil que o grupo não tinha “nenhum interesse em tirar Temer do poder”.

Mas a porta-voz do movimento Adelaide Oliveira diz que o grupo mudou de ideia a partir do julgamento da chapa Dilma-Temer pelo TSE, por avaliar que havia provas para a cassação da dupla.

Já o Movimento Brasil Livre (MBL), outro grupo que pressionou pelo impeachment de Dilma, chegou a engrossar o coro pela saída do presidente após a divulgação do encontro entre Temer e Joesley, mas recuou alegando que as gravações eram “inconclusivas”.

O MBL não respondeu a um pedido de entrevista sobre o tema. Nas redes sociais, o movimento tem defendido o avanço das reformas propostas pelo presidente.

Para Oliveira, do Vem Pra Rua, “as reformas não são desculpas para a permanência de Temer no poder”.

“As pessoas confundem pessoas com instituições ou cargos. (Se Temer sair), o governo vai continuar existindo e deve continuar cumprindo seu papel”, afirma.

fonte: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-40377213

O mundo está ficando pior? Análise de dados mostra os obstáculos no caminho do desenvolvimento social mais amplo


“Com tantas más notícias nas manchetes nos últimos anos, cresceu a percepção de que o mundo está se tornando um lugar mais intolerante e hostil.”

O OPP traz agora uma publicação no site da BCC, que mostra dados de que o mundo está piorando em diversos aspectos e dimensões sociais, que uma vai gerando a outra .

“Essa percepção é reforçada pela edição de 2017 do Índice de Progresso Social (SPI), um estudo publicado nesta semana pela ONG americana Social Progress Imperative e que observa tendências globais em uma amostra que cobre quase 98% da população mundial.”

“Sua conclusão é dura – embora tenham ocorrido melhoras individuais, muitos países experimentaram uma piora dos direitos individuais de seus cidadãos.”

“O SPI é compilado por acadêmicos da Harvard Business School e do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), duas das mais importantes instituições acadêmicas do mundo, e usa critérios como liberdade de expressão e reunião, além de direito à propriedade privada e direitos políticos para definir direitos individuais.”

Altos e baixos

“Nos últimos três anos, o índice registrou piora em direitos pessoais em 46 países. O declínio foi “rápido e amplo” em 14 deles, incluindo Tailândia, Turquia, Tajiquistão, Hungria, Lesoto e Burundi.”

“O relatório analisa 12 indicadores que se dividem por três grandes áreas: necessidades humanas básicas, fundamentos do bem-estar e oportunidades. O Brasil aparece em 73º lugar no ranking geral de 128 países.”

“O pior indicador brasileiro é em segurança pessoal, na área de necessidades básicas, no qual o país está na 121ª posição. Enquanto isso, a melhor colocação brasileira é no item tolerância e inclusão, em 22º lugar – uma medição que pode surpreender alguns.”

“Outras nações que apresentaram rápida piora são Líbia, Iêmen, Rússia, El Salvador, Azerbaijão, Nicarágua e Angola. Apenas 18 países na lista do ano mostraram sinais de melhora nesta área, e no topo estão Tunísia, Madagascar, Sri Lanka, Guiné-Bissau e Cuba.”

“No caso tolerância e inclusão, o relatório também conclui que o panorama geral está piorando, especialmente em vários países europeus. Nos últimos dois anos, Dinamarca, Espanha, França, Croácia, Grécia, Lituânia, Macedônia e Rússia começaram a mostrar sinais de tendência para baixo.”

“Em várias partes do mundo, diz o relatório, as pessoas estão experimentando uma “volatilidade extrema” com intolerância contra imigrantes, homossexuais e grupos religiosos.”

“Quarenta e quatro países pioraram em termos de tolerância contra minorias – entre eles Letônia, Eslováquia, Moçambique, República Centro-Africana, El Salvador, Hungria, Camarões, Ucrânia e Estados Unidos.”

A Publicação Completa você encontrará no site: http://www.bbc.com/portuguese/internacional-40353232

Cadernos de Conjuntura Econômico-Financeira e Políticas Ambientais e Sociais

Observatório de Políticas Públicas-OPP/UFC

Prezados Assinantes e Colaboradores

É com prazer que apresentamos, para divulgação e debates, dois espaços importantes relacionados ao acompanhamento e avaliação de programas e políticas públicas sociais, ambientais e econômico-financeiras e suas repercussões, em níveis nacional e local:

– Cadernos de Conjuntura Econômico-financeira-CCEF/OPP

– Cadernos de Políticas Ambientais e Sociais-CPAS/OPP

Dessa forma, sempre buscando o fortalecimento do controle social, procuramos contribuir por meio de análises críticas fundamentadas teórico-empiricamente sobre as diferentes problemáticas inerentes aos referidos campos de abrangência. Para tanto, torna-se fundamental contar com a colaboração da comunidade acadêmica, pesquisadores, profissionais e instituições da sociedade civil interessados na publicação de estudos, pesquisas, análises e avaliações das políticas públicas implementadas no Brasil e Ceará.

A coordenação do OPP e colaboradores mais diretos realizarão análises sistemáticas de conjuntura nos campos da economia e das finanças públicas, priorizando sempre a situação do estado do Ceará nos contextos nordestino e brasileiro. Nesse sentido, estamos estruturando um banco de dados socioeconômico a partir de séries temporais de variáveis e indicadores mais relevantes que permitam estudos e análises globais e setoriais com vistas a qualificar comportamentos recentes e tendências de transformações a longo prazo. Acreditamos que no próximo semestre já estaremos com esta base de dados e informações disponíveis para estudiosos e o público em geral, de fácil acesso e compreensão.

Portanto, para contribuir com os referidos Cadernos basta nos enviar análises e artigos, que podem compreender inclusive conclusões bem elaboradas de pesquisas, dissertações e teses, etc., para a Coordenação do OPP, no endereço oppceufc@gmail.com, indicando uma das áreas para divulgação, com a identificação do(s) autor(es) e, facultativamente, sua formação e instituição a qual pertence(m). Ressalte-se que a preferência são por trabalhos não muito longos, de fácil apreensão pelo público em geral, já que devemos primar pela clareza e simplicidade visando instrumentalizar o debate qualificado e, consequentemente, a luta social.

Para facilitar a classificação das contribuições segundo as áreas supracitadas,eis algumas indicações:

– Conjuntura Econômico-financeira-CCEF:

Análises sobre desenvolvimento econômico, planos econômicos de governo, investimentos, evolução de indicadores macroeconômicos conjunturais (mercado de trabalho, emprego, desemprego, inflação, crescimento, finanças públicas, políticas fiscais, dívida pública, orçamento público, receitas, despesas etc.)

– Políticas Ambientais e Sociais-CPAS:

proteção social, saúde, previdência, assistência, educação e cultura, saneamento básico, degradação ambiental, questões urbanas e rurais etc.

Vale ressaltar que esta “classificação” não se fundamenta numa visão compartimentalizada da problemática que permeia a sociedade como um todo. Nossa perspectiva, ao contrário, pressupõe ser um dever das Universidades, em particular das  públicas, contribuindo para o aprofundamento em todas as camadas da sociedade, do conhecimento da realidade existente e de seus problemas, considerando que um verdadeiro desenvolvimento econômico, político e social deve ser entendido sempre numa visão participativa e democrática. Em outras palavras, tais objetivos têm como eixo central o “ser humano” na sua integralidade.

 

Coordenação do OPP

“Programa de Temer mostra falta de conhecimento da pobreza no Brasil”

Ex-ministra de Desenvolvimento Social diz que Dilma focou na inclusão social e novo Governo sinaliza política assistencialista.

Tereza Campello | Ex-ministra de Desenvolvimento Social | Do El Pais 

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome fechou suas portas antes mesmo de encerrar, no dia 13 de maio, o 11° Seminário Internacional de Políticas Sociais para o Desenvolvimento. Organizado pela pasta – extinta após a reforma ministerial do Governo Temer –, o evento de três dias recebeu 70 delegações de diferentes países que buscavam informações sobre os programas sociais brasileiros, em especial o Bolsa Família. Nesse cenário de fechamento de um ciclo, a ex-ministra e economista Tereza Campello falou ao EL PAÍS, no dia 10 de maio, poucas horas depois de ter aberto o Seminário. Na entrevista abaixo, Campello, que entrou no Governo durante a primeira gestão de Dilma Rousseff, faz um balanço do que foi alcançado no Brasil com as políticas sociais e critica as sugestões de mudanças, propostas pelo PMDB no documento Travessia Social, no Bolsa Família. Continuar lendo “Programa de Temer mostra falta de conhecimento da pobreza no Brasil”

Atlas da Vulnerabilidade Social – IPEA

Concebido como uma ferramenta simples e amigável de disponibilização de informações, o Atlas da Vulnerabilidade Social facilita o manuseio de dados e estimula análises. A ferramenta oferece um panorama da vulnerabilidade social e da exclusão social dos municípios, estados e regiões metropolitanas. A relevância do Atlas da Vulnerabilidade Social nos Municípios vem justamente da capacidade de fornecer informações sobre a unidade político-administrativa mais próxima do cotidiano dos cidadãos: o município. Por sua vez, o Atlas da Vulnerabilidade Social nas Regiões Metropolitanas permite conhecer as desigualdades a nível intramunicipal, entre “bairros” de uma mesma região metropolitana.

O Atlas da Vulnerabilidade Social engloba o Atlas da Vulnerabilidade Social nos Municípios e o Atlas da Vulnerabilidade Social nas Regiões Metropolitanas. O Atlas é, uma plataforma de consulta ao Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) de 5.565 municípios brasileiros, 27 Unidades da Federação (UF), 20 Regiões Metropolitanas (RM) e suas respectivas Unidades de Desenvolvimento Humano (UDH). O Atlas traz, além do IVS, mais 85 indicadores de demografia, educação, renda, trabalho, habitação e desenvolvimento humano, com dados extraídos dos Censos Demográficos de 2000 e 2010.

Acesse aqui o site para consulta: Atlas da Vulnerabilidade Social – IPEA