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Audiência Pública com o Senado Federal

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Postado por: Taís Marinho

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Consultor legislativo do Senado afirma que PEC 55 é inconstitucional

Um artigo do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que trata dos tetos dos gastos, é inconstitucional.

Assinado pelo consultor legislativo Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, o estudo técnico agumenta que a PEC 55 viola a separação dos Poderes prevista na Constituição Federal.

Segundo ele, há “intolerável e inconstitucional intromissão no funcionamento do Congresso Nacional, eis que viola a cláusula pétrea prevista no inciso III do § 4º do art. 60 da CF, que tutela a separação dos Poderes”.

Para ler o artigo, acesse aqui.

“Trata-se de inusitado, desarrazoado e inconstitucional mecanismo de defesa criado pela PEC que, em síntese, sustenta que, se do regime instituído por essa PEC, em caso de sua aprovação pelo Congresso Nacional, resultarem direitos e benefícios a quem quer que seja oponíveis ao erário, esses direitos não poderão ser exercidos”, diz o texto.

A PEC do teto dos gastos, como ficou conhecida, foi aprovada na Câmara dos Deputados e deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 9.

Fonte: O Povo.

Por: Brenno

Comissão do Senado aprova relatório a favor do impeachment de Dilma

A Comissão do Impeachment no Senado aprovou agora há pouco, por 15 votos favoráveis e cinco contra, relatório de Antônio Anastasia (PSDB-MG) pela admissibilidade do impeachment de Dilma Rousseff. Com o resultado, o afastamento irá a plenário e pode ser votado já na próxima quarta-feira, 11. Continuar lendo Comissão do Senado aprova relatório a favor do impeachment de Dilma

Cardozo defende Dilma na comissão do impeachment e pede anulação

Advogado-geral da União disse que foi por vingança que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, aceitou o pedido de afastamento.

A sessão da comissão de impeachment começou nesta segunda-feira (4) com bate-boca. Deputados da oposição queriam impedir o advogado-geral da União de defender a presidente Dilma no processo.

Deputados de quatro partidos alegaram que a Constituição e a lei orgânica da Advocacia-Geral da União só autorizam a AGU a fazer a defesa da presidente Dilma se a ação for de interesse do governo federal. E sustentaram que o impeachment é de interesse pessoal de Dilma.

“A AGU pode assessorá-la em assunto de natureza jurídica quando do interesse da União e não quando o interesse for pessoal, como é o caso”, afirmou Alex Manente (PPS-SP).

Deputados governistas defenderam a escolha do advogado-geral da União.

“Os atos que estão sendo aqui impugnados são atos praticados no exercício da função pública. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já está assentada aqui. Em casos como esse a defesa é feita pela AGU”, disse Wadih Damous (PT-RJ).

A sessão foi tensa e teve muita discussão, bate-boca. Era difícil ouvir os argumentos de um lado e de outro.

O presidente da comissão, deputado Rogério Rosso, negou o pedido da oposição. Manteve o direito do advogado-geral da União de defender a presidente. Disse que chegou a essa conclusão depois de consultar a própria AGU.

“É de prerrogativa da denunciada indicar a sua representação junto a essa comissão na apresentação de sua manifestação. Não cabe, portanto, a esta presidência impedir que a denunciada se pronuncie através de quem por bem entender que deva fazê-lo”, disse o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), presidente da Comissão.

Em seguida, os governistas centraram fogo no relator. Os deputados Orlando Silva e Jandira Feghali, do PC do B, cobraram dele uma prévia dos temas que estarão no relatório. Queriam que Jovair Arantes assumisse o compromisso de só considerar as pedaladas e os decretos editados em 2015 sem autorização do Congresso, deixando de fora as denúncias do Petrolão.

“É o objeto deferido pelo presidente Eduardo Cunha. Qual seja? Os decretos de crédito suplementar do ano de 2015. Essa comissão não está autorizada a examinar nenhuma outra matéria, nenhuma outra matéria, sob pena de realizar um processo de exceção, de fazer um julgamento político fora da lei, e a história está cheia de ilustrações de qual é a resultante desse tipo de atitude”, declarou Orlando Silva (PCdoB-SP).

Jovair Arantes se recusou a antecipar como será o relatório. Disse apenas que pode considerar tudo o que está nas 6 mil páginas da denúncia, como escândalo da Petrobras.

“Não vamos produzir nenhuma prova, tanto é que não fizemos nenhuma diligência. Não vamos produzir nenhuma prova extra às já dentro do processo, então eu tenho quase 6 mil páginas de denúncias feitas pelos denunciantes, Janaína Paschoal, Miguel Reale Jr. e o dr. Hélio Bicudo”, apontou o deputado Jovair Arantes (PTB-GO), relator.

Governistas voltaram a dizer que as pedaladas não configuram crime.

“Atos legais. Decretos assinados pela Presidência da República com amparo do artigo quarto da Lei Orçamentaria anual. Atos que já foram praticados por presidentes anteriores. Inclusive o presidente Fernando Henrique no ano de 2001, também fez decretos dessa natureza”, disse o deputado Pepe Vargas (PT-RS).

A oposição rebateu.

“Eles falam que todos esses recursos foram uma necessidade pra não deixar de atender aos programas sociais. É uma mentira deslavada. Dos R$ 57 bilhões das pedaladas fiscais, R$ 1,5 bilhão foram para o Bolsa Família – R$ 1,5 bilhão dos R$ 57 bilhões. R$ 22 bilhões foram para o BNDES. R$ 10 bilhões para o Fundo de Garantia, FGTS. Mais R$ 12 bilhões foram para o programa da safra agrícola e outros programas que foram custeados, que deveriam ser custeados pelo Tesouro Nacional. Deveria ser custeado com imposto arrecadado”, disse o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

Terminou nesta segunda-feira (4) o prazo de dez sessões para que a presidente Dilma apresentasse sua defesa na comissão. O advogado-geral da União levou o documento de quase 200 páginas e fez uma apresentação de mais de duas horas. Desde o início, o presidente da comissão, Rogério Rosso, disse que os deputados não poderiam interferir, nem fazer perguntas, apenas escutar os argumentos da defesa da presidente. Cardozo começou a defesa definindo o que, na avaliação dele, caracteriza um crime de responsabilidade e afirmou que, no presidencialismo, só um atentado de graves proporções à Constituição pode desencadear um processo de impeachment.

“O impeachment, portanto, no presidencialismo é uma situação de absoluta excepcionalidade institucional, justamente por forças das garantias que marcam esse sistema de governo. Portanto, no presidencialismo jamais se poderá falar que qualquer governo possa ser afastado por uma mera decisão política, por uma situação episódica de impopularidade, por algum tipo de situação natural do mundo da política, que não seja absolutamente extraordinária e de gravidade afrontosa aos princípios basilares do sistema. Portanto, um crime de responsabilidade exige que o ato praticado pelo presidente da República seja por ele diretamente praticado. Que seja um ato doloso, que seja um atentado à Constituição, uma violência, excepcional, capaz de abalar os alicerces do estado. Exige a tipificação legal. Portanto, todo um conjunto de ingredientes necessários para configuração de um processo de impeachment. Fora destes pressupostos, qualquer processo de impeachment é inconstitucional, é ilegal”, disse José Eduardo Cardozo, advogado-geral da União.

José Eduardo Cardozo defendeu a tese de que nenhum dos atos imputados à presidente, e que baseiam a acusação, é crime de responsabilidade. E que, por esse motivo, o processo de impeachment, na visão dele, é um golpe.

“Tem se indagado: impeachment é golpe? Pode ser ou não. É fato que o impeachment está na Constituição Federal e se todos esses pressupostos forem atendidos e a lei for atendida, por bem, o impeachment não será golpe, será uma situação extraordinária e excepcionalíssima. Mas se esses pressupostos não forem atendidos, se não houver um atentado contra a Constituição Federal, se não houver ato imputável ao presidente, se não for uma ação dolosa, se ela não for tipificada, a tentativa de impeachment é golpe de estado sim. O que é um golpe? Muitos não gostam da expressão, porque talvez refulgiria a tecnicalidade jurídica. Mas eu vou capturá-lo na política e vou aplicá-lo direito. Golpe é a ruptura da constitucionalidade. Golpe é o rompimento da Constituição. Golpe é a negação do Estado de Direito. Não importa se ele é feito por armas, não importa se ele é feito com canhões ou com baionetas caladas. Se ele é feito com um simples rasgar de uma constituição, se é feito sem base fática, ele é golpe”, afirmou Cardozo.

O presidente da comissão de impeachment, Rogério Rosso, e o relator, Jovair Arantes, já afirmaram que a comissão de impeachment deve analisar a denúncia completa formulada pelos juristas Miguel Reale Júnior, Janaína Paschoal e Hélio Bicudo, que foi lida no plenário e está acessível no sistema de informática na Câmara. Na denúncia, há referências ao escândalo do Petrolão e a pedaladas de 2014, já condenadas pelo Tribunal de Contas da União. Mas, nesta segunda (4), em defesa da presidente Dilma, José Eduardo Cardozo disse que apenas fatos relativos a 2015 podem ser analisados, sob pena de nulidade de todo o processo.

“Os seis decretos e as chamadas impropriamente pedaladas fiscais, só podem ser consideradas por essa comissão no âmbito de 2015, porque a Constituição não permite, e a Constituição é clara: o presidente da República no âmbito de seu mandato não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. E a decisão do presidente da Câmara fez um claro corte e quaisquer outros fatos que não sejam esses dois não podem ser discutidos nessa comissão especial e nesse processo de impeachment. Podem ser discutidos nas comissões da casa, podem ser chamados ministros para esclarecer, podem ter inquéritos policiais, podem ser debatidos onde quer que vossas excelências queiram, na imprensa, mas no processo de impeachment não. Por que não pode? Porque este é o objeto e não há processo de impeachment que dê respeito devido processo legal. Não há pedido de impeachment que possa ultrapassar os limites da sua denúncia devidamente aceita. Portanto, neste momento, quero deixar claro que a defesa se recusa neste processo a discutir qualquer fato que não tenha a ver com essas duas circunstâncias que ensejaram as denúncias”, disse Cardozo.

O advogado-geral da União afirmou que o processo de impeachment em curso deve ser considerado nulo porque, segundo ele, foi fruto de um ato de vingança do presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Que isso caracterizaria um desvio de finalidade, não levando em conta nem a Constituição, nem o interesse público. José Eduardo Cadorzo juntou como provas reportagens da imprensa.

“A decisão do presidente Eduardo Cunha não visou, na abertura desse impeachment, o cumprimento da Constituição. Não era sua intenção, não foi esta objetivamente a sua finalidade. Os fatos ficaram claros, os fatos foram evidenciados. Sua Excelência, o presidente Eduardo Cunha usou da sua competência para fazer uma vingança e uma retaliação a chefe do executivo, porque está se recusara a garantir no Conselho de Ética – ao qual ele estava submetido – os votos que o seu partido poderia lhe dar para que ele não pudesse ser processado naquele momento. Ora, a imprensa documentou fartamente esse movimento pendular. Documentou várias matérias de jornais que são aqui juntadas”, declarou o advogado-geral da União.

O advogado-geral da União disse que mais uma prova do desvio de finalidade de Eduardo Cunha foi ele ter juntado a delação premiada do senador Delcídio do Amaral ao processo de impeachment.

José Eduardo Cardozo disse que a maior parte da delação diz respeito a fatos anteriores a 2015. E que, por isso, Eduardo Cunha teria contrariado a própria decisão, tomada quando aceitou o pedido de impeachment. Para Cardozo, isso provaria a intenção de Cunha de agir segundo interesses dele e não segundo a Constituição.

A delação de Delcídio acabou retirada do processo por decisão do presidente da comissão Rogério Rosso. Mas o advogado-geral da União disse que, ao retirar do processo a delação, Rosso deu uma declaração que provocaria a nulidade do processo.

“Ao decidir essa matéria ‘de qualquer forma gostaria de lembrar as Vossas Excelências que mesmo desconsiderado parte dessa denúncia, o citado documento é de conhecimento público. Dito isso, não há como essa presidência impedir a influência dele sobre a formação de juízo individual de cada parlamentar dessa comissão e dessa casa. E sendo todos nós condicionalmente livres em opiniões, palavras e votos, é da mesma forma impossível pra essa presidência impedir que os fatos neles contidos sejam enunciados’. O simples de fato de os senhores terem feito referência a ele anula o processo. Indiscutivelmente. Por quê? Porque num processo só se examinam os fatos da acusação. Por quê? Por exercício do direito de defesa. Quando alguém se defende tem que saber exatamente do que se defende. Quando alguém se defende tem que saber exatamente do que é imputado. Não existe a roleta giratória de acusações disseminadas e difusas”, apontou Cardozo.

A acusação diz que a presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade ao editar decretos de suplementação orçamentária, sem autorização prévia do Congresso e ferindo a meta fiscal. Na defesa da presidente, o advogado-geral da União repetiu os argumentos já feitos pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, na mesma comissão. Cardozo afirmou que os decretos dizem respeito à gestão financeira e não à lei orçamentária e que não ferem a meta fiscal. Mas deu um novo argumento. Alegou que, como os decretos foram assinados pela presidente depois do respaldo de técnicos de vários órgãos, não houve dolo, nem má-fé, essenciais, segundo ele, para a caracterização de crime de responsabilidade.

“Vai se dizer que a presidente da República, a presidente da República é culpada por isso? Quando um outro poder pede, quando técnicos atestam do outro poder que isso deve ser feito. Quando técnicos do Executivo também atestam que isso é factível. Onde está o dolo? Onde está a má-fé? Portanto, mesmo que, mesmo que houvesse ilegalidade na expedição dos decretos suplementares parece induvidoso que dolo da chefia do Executivo não é. Aliás, a jurisprudência é absolutamente tranquila, tranquilo no Brasil ao dizer que o chefe do Executivo que se baseia em pareceres técnicos dos órgãos competentes não agem com má-fé. Mesmo que por ventura ilegalidade possa ser imputada a seu comportamento. Se crime de responsabilidade como visto pela Constituição e pela lei exige dolo, esse simples fato descaracteriza abertamente a ocorrência desse delito”, disse o advogado-geral da União.

Por fim, o advogado-geral da União novamente repetiu os argumentos já apresentados pelo ministro da Fazenda sobre as chamadas pedaladas fiscais. Disse que não eram empréstimos tomados em bancos públicos, mas uma prestação de serviços. E reafirmou que o que chama de pedaladas foram procedimentos adotados por vários governos, sem má-fé e sem que se constituam em motivo suficiente para impeachment.

“Vamos imaginar que tivesse havido violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao orçamento. Onde está a má-fé da presidente da República nos dois casos? Não há. Onde está o atentado à Constituição nos dois casos? Não há. Foram procedimentos adotados por vários governos, foram procedimentos adotados por muitos anos, procedimentos acolhidos pelos tribunais de contas do Brasil inteiro. Subitamente muda-se de posição e se quer aplicar uma sanção retroativa, que atentado à Constituição há? Que má-fé há? Que ofensa ao princípio básico que autorize uma medida de violência como o impeachment existe?”, apontou Cardozo.

Ao fim dos argumentos apresentados pelo advogado geral da União, o presidente da Comissão, deputado Rogério Rosso, respondeu – de forma indireta – à acusação de José Eduardo Cardozo. Cardozo disse que ele teria provocado a nulidade do processo ao dizer que não poderia impedir que os deputados levassem em conta, em suas consciências, a delação de Delcídio, mesmo ela tendo sido retirada formalmente do rol de acusações.

“Agradecer a sua presença, a sua disponibilidade, e dizer uma coisa pra Vossa Excelência, primeiro Vossa Excelência foi muito bem recebido por essa comissão. Segundo, um dos primeiros atos que essa Mesa fez, senhor ministro, foi distribuir para cada um dos membros, um exemplar da Constituição. Terceiro, fomos pessoalmente, toda Mesa e o relator ao STF, apenas para dizer uma coisa: o artigo segundo da Constituição, a harmonia e independência entre os poderes, ele é absolutamente fundamental para a democracia. Dizer que esta presidência e falo em nome de toda a comissão, esta presidência tem utilizado como fonte absoluta de todas as decisões a Constituição Federal, e depois, e depois, sempre à luz do Direito, a 1079”, afirmou o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), presidente da Comissão.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, rebateu as declarações do advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, de que teria provocado a nulidade do processo por aceitar o pedido de impeachment por vingança. Mas Cunha disse que não bateria boca com o ministro.

“Então ele falta com a verdade para dizer que é nulo, que  tenho desvio de poder, ele já falta com a verdade porque não considera nem o resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal que eles já questionaram. Segundo, que ele usa uma frase dizendo que depois que o PT votou pelo processo de abertura, eu aceitei o processo de impeachment. Eu aceitei no dia 2 de dezembro e a primeira votação que teve foi em 15 de dezembro, então ele falta com a verdade em todos os sentidos. Então eu não vou ficar aqui batendo boca com ele, que ele busca obviamente tentar polarizar comigo para tentar evitar discussão do que ele tem que defender. Ele tem que defender é o processo, o conteúdo que lá está para tentar mostrar se os fatos são ou não são verdadeiros”, afirmou o deputado Eduardo Cunha.

Deputados da oposição reagiram à defesa da presidente Dilma Rousseff apresentada pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.

“Avalio que o ministro da Advocacia-Geral da União está fazendo aquela conversa pra boi dormir. Sem conteúdo. A questão das fraudes fiscais é tão grave que levou o país a ter déficits astronômicos. Pra esse ano já vai passar de R$ 100 bilhões. Tudo fruto do que vem acontecendo nos últimos anos. Não fala de Pasadena, não fala da presença da presidente Dilma em vários momentos que comandava e também autorizava dentro do seu processo de gestão pública aquilo que era criminoso, que era ilegal”, disse o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), líder do partido.

“Tem na verdade caracterização clara de que a presidente cometeu crime de responsabilidade. O ministro sabe disso. Ele não conseguiu trazer nenhuma fundamentação. Uma hora e 40 minutos de blá blá blá. Não tem nada de concreto. Vamos continuar com esse processo com serenidade, respeitando a Constituição e fazer o afastamento da presidente Dilma”, declarou o deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), líder do partido.

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2016/04/cardozo-defende-dilma-na-comissao-do-impeachment-e-pede-anulacao.html

POSTADO POR: HIANNE SAMPAIO.

Senado cria Observatório da Mulher contra a Violência

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (22), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 64/2015, que cria o Observatório da Mulher contra a Violência. O projeto, de autoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), tramitava em regime de urgência e agora segue para promulgação.

O observatório terá a função de reunir e sistematizar as estatísticas oficiais sobre a violência contra a mulher. A unidade também vai estudar a situação da violência contra a mulher, analisar e produzir relatórios a partir dos dados oficiais e públicos, além de elaborar e coordenar projetos de pesquisa sobre as políticas de prevenção, de atendimento às vítimas, e de combate à violência. Seus dados vão subsidiar o trabalho da Procuradoria Especial da Mulher do Senado e da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

Simone Tebet destacou que, apesar de o Brasil já ter avançado muito com a Lei do Feminicídio e com a Lei Maria da Penha, falta ainda o país entender a origem e a razão dos índices altos da violência contra a mulher e o que efetivamente está acontecendo.

— O que nós queremos é buscar respostas e só as teremos se tivermos informações. Que a gente possa saber exatamente quantas são as Marias, as Martas, as Roses, as Carmens, as Gleisis, as Anas Amélias, as Reginas que foram ou que são vítimas das violências porque são todas hoje “das dores” — destacou Simone Tebet.

A intenção de Simone é criar o observatório dentro da estrutura do DataSenado, unidade que realiza pesquisas de opinião com a população brasileira sobre assuntos diversos relacionados ao Parlamento. A senadora lembra que a Lei Maria da Penha determina que a política pública de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher tem como uma de suas diretrizes a promoção de estatísticas e informações relevantes relacionadas às causas, às consequências e à frequência de casos.

Segundo a senadora, o observatório poderá estudar em tempo integral todos os dados levantados, inclusive por outros órgãos públicos, e ajudar no trabalho da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher e da Procuradoria Especial da Mulher. A parlamentar ressalta ainda que a medida não gera novas despesas para o Senado, pois os custos das atribuições criadas serão cobertos pelo remanejamento de pessoal e reorganização administrativa.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou que a proposta é de extrema importância no avanço da questão de gênero. Renan ressaltou que, de todos os parlamentos do mundo, talvez o Senado brasileiro seja o mais significativo do ponto de vista da votação de matérias de interesse da mulher.

— Hoje estamos suprindo uma deficiência da Lei Maria da Penha que, em seu artigo 8, exige uma política nacional de dados de violência contra a mulher — disse.

DataSenado

O Plenário também aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 65/2015, que confere ao Instituto DataSenado o papel de auxiliar as comissões permanentes da Casa na avaliação das políticas públicas do governo federal. O projeto altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar que o DataSenado produza análise e relatórios estatísticos para subsidiar as avaliações de políticas públicas feitas anualmente pelas comissões permanentes. A proposta segue para promulgação.

Propostas buscam dar transparência às tarifas de transporte coletivo

Os brasileiros pagam cerca de R$ 18 bilhões de passagens de transporte coletivo por ano sem saber se os valores são justos. A maioria das cidades não divulga as planilhas que embasam o cálculo das tarifas e, nos municípios onde elas ficam à disposição do público, as informações são insuficientes, como adverte o doutor em desenvolvimento urbano Lafaiete Neves, de Curitiba.

O especialista afirma que essas planilhas geralmente tomam como base estudos realizados, na década de 1980, pela extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (Geipot). Esse modelo, na avaliação de Lafaiete, está desatualizado pela evolução tecnológica das três últimas décadas.

— Os motores que equipavam os ônibus na década de 1980 eram de primeira geração e hoje são de quarta geração. Uma das consequências é que o consumo de combustível ficou menor — avalia.

O segundo problema apontado pelo especialista é a ausência de um controle do consumo de combustível semelhante ao existente na aviação civil. O combustível é um dos custos variáveis usados nas planilhas (veja quadro). Na maioria das garagens das empresas, não há nenhuma fiscalização, de acordo com Lafaiete.

— Em resumo, as empresas ganham em cima da defasagem do modelo e da falta de controle das autoridades, em prejuízo dos usuários — acrescenta.

Transparência

Para enfrentar o problema, o Senado trabalha em algumas propostas. Na primeira delas, incluiu mecanismos de transparência no projeto que visa reduzir as tarifas com a desoneração da atividade econômica (PLC 310/2009).

O projeto institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (Reitup). Uma das condições para a concessionária beneficiar-se do Reitup é justamente submeter-se a esses critérios de transparência.

Entre os meios para se atingir esse objetivo, está a contratação de auditoria externa em municípios com mais de 500 mil habitantes para auxiliar na elaboração de laudo de cálculo da tarifa, que deverá ser publicado na internet.

Outra exigência é a aplicação da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) aos dados das empresas de transporte coletivo, em razão da existência de contrato de concessão com o poder público.

Como a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um substitutivo do relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), em 2 de julho de 2013, o PLC 310/2009 retornou à Câmara dos Deputados, que ainda não votou as alterações feitas no Senado.

Divulgação de planilhas

Além disso, está pronto para votação em Plenário o PLC 50/2013, que torna obrigatória a divulgação das planilhas que embasam reajustes e revisões de tarifas de transporte público. De autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), o projeto já foi aprovado por três comissões do Senado – Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Serviços de Infraestrutura (CI); e Meio Ambiente, Fiscalização e Controle (CMA).

Relator da matéria na CMA, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) considera a proposta essencial para abrir a “caixa preta” das tarifas de transporte coletivo. Para o parlamentar, não se sabe como é feita a política de realinhamento e de reajuste desses preços.

Randolfe classifica de insuficiente a determinação por transparência na estrutura tarifária prevista na Lei 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. De acordo com o senador, a lei não é cumprida e, por isso, torna-se necessária uma determinação mais específica. Para ele, a obrigatoriedade da divulgação poderá levar inclusive a uma revisão do modelo do Geipot, já que “a realidade de hoje é diferente dos anos 1980”.

Presidente da Comissão de Transparência e Governança (CTG) do Senado, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) afirma que o sigilo nas planilhas é incompatível com “um serviço concedido pelo poder público para o público”.

Favorável ao PLC 50/2013, Bauer defende também um trabalho de conscientização dos prefeitos no sentido de tornar as planilhas de custo acessíveis ao público. Quanto à defasagem do modelo elaborado pelo Geipot nos anos 1980, o presidente da CTG sugere a atualização e anuncia a intenção de realizar audiência pública na comissão para discutir o tema.

Fórmula dos anos 80 divide custo pelo número de pagantes

O modelo criado pela extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (Geipot) nos anos 1980 e ainda hoje adotado pela maioria dos municípios brasileiros considera a tarifa como o rateio do custo total do serviço entre os usuários pagantes.

Para o cálculo, é necessário conhecer os seguintes elementos: número de passageiros transportados, quilometragem percorrida e custo quilométrico, que corresponde à soma de custos variáveis com custos fixos.

Os custos variáveis, que mudam em função da quilometragem percorrida pela frota, são combustíveis, lubrificantes, rodagem, peças e acessórios.

Os custos fixos são gastos que independem da quilometragem percorrida. São considerados os seguintes itens em seu cálculo: custo de capital (depreciação e remuneração), despesas com pessoal e despesas administrativas.

O custo total do serviço corresponde ao custo quilométrico acrescido da taxa de gerenciamento e tributos (como PIS, Cofins, ISS e ICMS).

Estudo aponta distorções no modelo brasileiro

O modelo de financiamento do transporte público urbano (TPU) baseado na receita tarifária, adotado pela maioria das cidades brasileiras, apresenta algumas distorções apontadas em nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de julho de 2013.

Uma delas, conforme o documento, está relacionada à perda de demanda pagante no sistema devido ao aumento do custo da passagem. A nota técnica acrescenta: “Quando esse fato ocorre, e na ultima década no Brasil verificou-se esse movimento em função do avanço do transporte individual, o nível da tarifa torna-se cada vez mais alto para compensar a diminuição do número de tarifas pagas, o que induz novas perdas de demanda, retroalimentando o círculo vicioso que se forma em função da dependência das camadas mais carentes da população em relação ao TPU e sua baixa capacidade de pagamento”.

Outra distorção apontada pelo estudo é o subsídio cruzado entre passageiros, quando os pagantes são diretamente sobretaxadas ao custear as gratuidades.  Conforme a nota técnica, essa situação é mais grave quando os pagantes de menor renda — a maioria dos usuários do transporte público – “arcam com gratuidades concedidas a pessoas pertencentes aos estratos de renda mais altos (estudantes e idosos de alta renda, por exemplo)”.

Segundo o estudo, o usuário que paga integralmente a tarifa destina um percentual desse valor para cobrir os usuários que não pagam ou têm desconto. A Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos (NTU) calcula em 20% o impacto médio das gratuidades nos sistemas municipais das capitais.

Senado aprova MP que eleva tributação sobre ganhos de capital

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 692/2015. A MP faz parte do ajuste fiscal do governo, iniciado em 2015, e altera a tributação sobre o ganho de capital, diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição.

Pela legislação atual, há apenas a alíquota de 15%, independentemente do valor do ganho. Pela MP, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital terá quatro alíquotas. Quando o ganho for de até R$ 5 milhões, o imposto será de 15%. Para lucros entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, a alíquota será de 17,5%. Acima de R$ 10 milhões e até R$ 30 milhões, de 20%. Já para ganhos acima de R$ 30 milhões, a alíquota sobe para 22,5%. O texto original do Executivo estabelece percentual de 30% na maior faixa.

As mesmas alíquotas valem para ganho de capital obtidos por pequenas e médias empresas, inclusive as enquadradas no regime Supersimples. Não serão aplicados, por outro lado, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Os valores das faixas de tributação serão corrigidos pelo mesmo percentual de reajuste da menor faixa da tabela progressiva mensal do IRPF.

Fonte: Senado Federal.

Aprovado projeto que muda regras nas parcerias entre a administração pública e ONGs

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2015, oriundo da Medida Provisória 684/15, que adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das novas regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil (OSCs) e a administração pública (Lei 13.019/14).  A matéria irá à sanção presidencial.

O texto aprovado é o da comissão mista, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que reformulou a lei, permitindo aos municípios a aplicação das novas regras somente a partir de 1º de janeiro de 2017. Relatora-revisora da proposta, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que o projeto de lei de conversão corrige excessos do texto original da Lei 13.019/2014, e que as alterações efetuadas privilegiam o controle de metas e resultados, em detrimento dos controles de meio. A relatora disse ainda que as alterações representam uma questão suprapartidária, reconhecida pela sociedade civil, pelos organismos de controle, pelo Ministério Público e Defensoria Pública. A proposta foi aprovada na Câmara no último dia 28.

Discussão

O senador Jose Agripino (DEM-RN) disse ser contrario à proposta e defendeu mudanças no relatório. O senador Reguffe (PDT-DF), por sua vez, criticou o excesso de terceirizações das ações do governo, “sem controle e fiscalização dos contratos”. As Santas Casas, afirmou, “não podem ser escudo para uma série de ONGs que desempenham papeis que não são bons para a sociedade”. Reguffe disse ainda que os contratos entre as ONGs e o governo são uma “caixa preta” e que “o dinheiro do contribuinte precisa ser respeitado”.

Antonio Anastásia (PSDB-MG) disse que as entidades do terceiro setor são responsáveis pela coexecução de políticas públicas as mais relevantes, como as Apaes, as instituições nas áreas de saúde e os conselhos comunitários de segurança pública, entre outros.

Entre os aspectos inovadores da medida, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) destacou a avaliação muito mais ampla dos projetos, que contempla custos, metas e avaliação de resultados, fazendo com que a prestação de contas não seja meramente contábil, como ocorre hoje.

Favorável ao projeto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o marco legal previsto no projeto cria uma plataforma legislativa para impedir a ocorrência de casos de corrupção nas entidades que mantêm contratos com o poder público.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que o terceiro setor é uma área relevante para país, e que o marco regulatório traz “tranquilidade, serenidade, segurança e transparência, um avanço extraordinário” para a participação da sociedade no desenvolvimento econômico do país.

— Estamos respeitando a filantropia e acabando com a “pilantropia” — afirmou.

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que há mais de 300 mil entidades assistenciais no país, das quais 54 mil atuam na área de assistência social e saúde, sendo que a maioria de sua mão de obra é composta por voluntários.

Alterações

Uma das mudanças feitas dispensa de chamamento público para a escolha da entidade as parcerias com recursos oriundos de emendas parlamentares. Se a parceria não envolver recursos públicos, por meio do acordo de cooperação, também não será necessário o chamamento. Outro caso de dispensa é quando o objeto da parceria esteja sendo realizado com o cumprimento das metas há pelo menos seis anos ininterruptamente. No caso de atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, executados por organizações previamente credenciadas, o texto permite a dispensa do chamamento. Na lei atual, isso é possível apenas em situações de guerra ou grave perturbação da ordem pública.

Na regra geral, o chamamento será empregado para expandir a área de atuação das organizações da sociedade civil e “não se aplica a entidades com parcerias em andamento, porque é sempre muito complicado, em um setor com profundas ramificações na sociedade, alterar, de forma súbita, relações há muito consolidadas”.

Atuação diferenciada

Quanto aos requisitos exigidos para que as OSCs realizem parcerias com o poder público, o relator flexibilizou o tempo mínimo de existência requerido. Em vez dos três anos previstos atualmente, o texto exige um ano para parcerias com municípios, dois anos naquelas com os estados e mantém os três anos para acordos com a União. O administrador poderá, motivadamente, dispensar a exigência de a organização ter experiência prévia na realização do objeto da parceria para sua contratação.

Benefícios

Uma das inovações é a concessão de benefícios às organizações da sociedade civil, independentemente de certificação. Essas organizações poderão receber doações de empresas até o limite de 2% da receita bruta do doador e receber bens móveis da Receita Federal considerados irrecuperáveis, além de poderem distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale-brindes ou concursos com o objetivo de arrecadar recursos adicionais. Poderão se beneficiar disso as OSCs de diversos campos de atuação, desde assistência social, educação e saúde até aquelas promotoras da paz ou envolvidas no desenvolvimento de tecnologias alternativas.

Para as filantrópicas, a MP aprovada permite a análise do pedido de certificação fora da ordem cronológica se a entidade sem fins lucrativos estiver vinculada a projeto financiado por meio de acordo de cooperação internacional.

Revogações

O texto aprovado na Câmara e mantido no Senado faz diversas revogações na lei atual, dentre as quais destacam-se: o fim da publicação, no início de cada ano, dos valores da administração para projetos que poderão ser executados por meio de parcerias; o fim da exigência de constar do plano de trabalho elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado; a retirada da proibição de parcerias para a contratação de serviços de consultoria ou apoio administrativo, com ou sem alocação de pessoal; a retirada da proibição de a OSC transferir recursos para clubes ou associações de servidores; a retirada da proibição de a OSC realizar despesas com multas, juros ou correção monetária, publicidade ou obras que caracterizem novas estruturas físicas.

Prestação de contas

Quanto à prestação de contas, mudou-se a sistemática que exigia sua apresentação ao final de cada parcela se o repasse não fosse único. Com a MP, somente se a parceria for de mais de um ano é que a prestação de contas será ao final de cada ano. Já o regulamento simplificado de prestação de contas não ficará mais restrito às parcerias com valores menores que R$ 600 mil.

Na análise dos documentos de despesa pela comissão de monitoramento e avaliação, o texto prevê sua realização apenas se não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no termo de colaboração ou de fomento, com o objetivo de dar autonomia à OSC.

Senado aprova projeto que obriga bolsistas a colaborarem com escolas públicas

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), projeto que obriga beneficiários de bolsas de estudos de programas da União a colaborarem com estabelecimentos públicos de educação básica. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 224/2012, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O senador Reguffe (PDT-DF) disse que o projeto é meritório. Segundo Reguffe, é importante que os bolsistas devolvam para a sociedade parte do investimento que foi feito pelo país. A senadora Ana Amélia (PP-RS) definiu Cristovam como “mestre” e relatou que também foi bolsista em sua juventude. Os senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO), Telmário Mota (PDT-RR), Lasier Martins (PDT-RS), Hélio José (PSD-DF) e José Serra (PSDB-SP) também elogiaram a iniciativa.

Pelo texto, os bolsistas deverão prestar serviços de divulgação, formação e informação científicas e educacionais em estabelecimentos públicos de educação básica. A carga horária prevista é de, no mínimo, quatro horas semanais.  Segundo Cristovam, o objetivo da proposta é disseminar o interesse pelas ciências.

Na justificativa do projeto, o senador argumenta que, desde cedo, as crianças aprendem sobre arte e esporte, mas poucas se interessam pelas matérias científicas. Hoje, adverte Cristovam, há milhares de cientistas em formação, como bolsistas, financiados a alto custo por órgãos do governo. Entre as iniciativas que atendem esses estudantes, ele citou o programa Ciências sem Fronteiras.

O projeto determina que a forma de participação dos bolsistas deve ser definida pelos órgãos federais competentes, em conjunto com as secretarias estaduais e municipais de educação. Já os bolsistas no exterior deverão cumprir o compromisso após o retorno ao Brasil, durante período igual ao de duração da bolsa.

Fonte: Senado Federal