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REQUIÃO CALA A TRIBUNA COM DISCURSO HISTÓRICO SOBRE ENTREGA DO PRÉ-SAL

Roberto Requião se pronunciou sobre a entrega do pré-sal em um discurso histórico surpreendendo por seu teor emocional que, segundo relatos, deixou o senado em silêncio durante um tempo. Requião é senador da República no segundo mandato. Foi governador de estado por 3 mandatos, 12 anos, prefeito de Curitiba, secretário de estado, deputado, industrial, agricultor, oficial do exército brasileiro e advogado de movimento sociais. É graduado em direito e jornalismo com pós graduação em urbanismo e comunicação.

Leia o discurso na integra abaixo:

“Lava Jato, trair a Pátria não é crime? Vender o país não é corrupção?

O juiz Sérgio Moro sabe; o procurador Deltan Dallagnol tem plena ciência. Fui, neste plenário, o primeiro senador a apoiar e a conclamar o apoio à Operação Lava Jato. Assim como fui o primeiro a fazer reparos aos seus equívocos e excessos.

Mas, sobretudo, desde o início, apontei a falta de compromisso da Operação, de seus principais operadores, com o país. Dizia que o combate à corrupção descolado da realidade dos fatos da política e da economia do país era inútil e enganoso.

E por que a Lava Jato se apartou, distanciou-se dos fatos da política e da economia do Brasil?

Porque a Lava Jato acabou presa, imobilizada por sua própria obsessão; obsessão que toldou, empanou os olhos e a compreensão dos heróis da operação ao ponto de eles não despertarem e nem reagirem à pilhagem criminosa, desavergonhada do país.

Querem um exemplo assombroso, sinistro dessa fuga da realidade?

Nunca aconteceu na história do Brasil de um presidente ser denunciado por corrupção durante o exercício do mandato. Não apenas ele. Todo o entorno foi indigitado e denunciado. Mas nunca um presidente da República desbaratou o patrimônio nacional de forma tão açodada, irresponsável e suspeita, como essa Presidência denunciada por corrupção.

Vejam. Só no último o leilão do petróleo, esse governo de denunciado como corrupto, abriu mão de um trilhão de reais de receitas.

Um trilhão, Moro!
Um trilhão, Dallagnoll!
Um trilhão, Polícia Federal!
Um trilhão, PGR!
Um trilhão, Supremo, STJ, Tribunais Federais, Conselhos do Ministério Público e da Justiça.
Um trilhão, brava gente da OAB!

Um trilhão de isenções graciosamente cedidas às maiores e mais ricas empresas do planeta Terra. Injustificadamente. Sem qualquer amparo em dados econômicos, em projeções de investimentos, em retorno de investimentos. Sem o apoio de estudos sérios, confiáveis.

Nada! Absolutamente nada!

Foi um a doação escandalosa. Uma negociata impudica.

Abrimos mão de dinheiro suficiente para cobrir todos os alegados déficits orçamentários, todos os rombos nas tais contas públicas.

Abrimos mão do dinheiro essencial, vital para a previdência, a saúde, a educação, a segurança, a habitação e o saneamento, as estradas, ferrovias, aeroportos, portos e hidrovias, para os próximos anos.

Mas suas excelentíssimas excelências acima citadas não estão nem aí. Por que, entendem, não vem ao caso…

Na década de 80, quando as montadoras de automóveis, depois de saturados os mercados do Ocidente desenvolvido, voltaram os olhos para o Sul do mundo, os governantes da América Latina, da África, da Ásia entraram em guerra para ver quem fazia mais concessões, quem dava mais vantagens para “atrair” as fábricas de automóveis.

Lester Turow, um dos papas da globalização, vendo aquele espetáculo deprimente de presidentes, governadores, prefeitos a oferecer até suas progenitoras para atrair uma montadora de automóvel, censurou-os, chamando-os de ignorantes por desperdiçarem o suado dinheiro dos impostos de seus concidadãos para premiarem empresas biliardárias.

Turow dizia o seguinte: qualquer primeiroanista de economia, minimamente dotado, que examinasse um mapa do mundo, veria que a alternativa para as montadoras se expandirem e sobreviverem estava no Sul do Planeta Terra. Logo, elas não precisavam de qualquer incentivo para se instalarem na América Latina, Ásia ou África. Forçosamente viriam para cá.

No entanto, governantes estúpidos, bocós, provincianos, além de corruptos e gananciosos deram às montadoras mundos e fundos.

Conto aqui uma experiência pessoal: eu era governador do Paraná e a fábrica de colheitadeiras New Holland, do Grupo Fiat, pretendia instalar-se no Brasil, que vivia à época o boom da produção de grãos.

A Fiat balançava entre se instalar no Paraná ou Minas Gerais. Recebo no palácio um dirigente da fábrica italiana, que vai logo fazendo numerosas exigências para montar a fábrica em meu estado. Queria tudo: isenções de impostos, terreno, infraestrutura, berço especial no porto de Paranaguá, e mais algumas benesses.

Como resposta, pedi ao meu chefe de gabinete uma ligação para o então governador de Minas Gerais, o Hélio Garcia. Feito o contanto, cumprimento o governador: “Parabéns, Hélio, você acaba de ganhar a fábrica da New Holland”. Ele fica intrigado e me pergunta o que havia acontecido.

Explico a ele que o Paraná não aceitava nenhuma das exigências da Fiat para atrair a fábrica, e já que Minas aceitava, a fábrica iria para lá.

O diretor da Fiat ficou pasmo e se retirou. Dias depois, ele reaparece e comunica que a New Holland iria se instalar no Paraná.

Por que?

Pela obviedade dos fatos: o Paraná à época, era o maior produtor de grãos do Brasil e, logo, o maior consumidor de colheitadeiras do país; a fábrica ficaria a apenas cem quilômetros do porto de Paranaguá; tínhamos mão-de-obra altamente especializada e assim por diante.

Enfim, o grande incentivo que o Paraná oferecia era o mercado.

O que me inspirou trucar a Fiat? O conselho de Lester Turow e o exemplo de meu antecessor no governo, que atraiu a Renault, a Wolks e a Chrysler a peso de ouro e às custas dos salários dos metalúrgicos paranaenses, pois o governador de então chegou até mesmo negociar os vencimentos dos operários, fixando-os a uma fração do que recebiam os trabalhadores paulistas.

Mundos e fundos, e um retorno pífio.

Pois bem, voltemos aos dias de hoje, retornemos à história, que agora se reproduz como um pastelão.

O pré-sal, pelos custos de sua extração, coisa de sete dólares o barril, é moranguinho com nata,, uma mamata só!

A extração do óleo xisto, nos Estados Unidos, o shale oil , chegou a custar até 50 dólares o barril;
o petróleo extraído pelos canadenses das areias betuminosas sai por 20 a 30 dólares o barril; as petrolíferas, as mesmas que vieram aqui tomar o nosso pré-sal, fecharam vários projetos de extração de petróleo no Alasca porque os custos ultrapassavam os 40 dólares o barril.

Quer dizer: como no caso das montadoras, era natural, favas contadas que as petrolíferas enxameassem, como abelhas no mel, o pré-sal. Com esse custo, quem não seria atraído?

Por que então, imbecis, por que então, entreguistas de uma figa, oferecer mais vantagens ainda que a já enorme, incomparável e indisputável vantagem do custo da extração?

Mais um dado, senhoras e senhores da Lava Jato, atrizes e atores daquele malfadado filme: vocês sabem quanto o governo arrecadou com o último leilão? Arrecadou o correspondente a um centavo de real por litro leiloado.

Um centavo, Moro!
Um centavo, Dallagnoll!
Um centavo, Carmem Lúcia!
Um centavo, Raquel Dodge!
Um centavo, ínclitos delegados da Policia Federal!

Esse governo de meliantes faz isso e vocês fazem cara de paisagem, viram o rosto para o outro lado.

Já sei, uma das razões para essa omissão indecente certamente é, foi e haverá de ser a opinião da mídia.

Com toda a mídia comercial, monopolizada por seis famílias, todas a favor desse leilão rapinante, como os senhores e as senhoras iriam falar qualquer coisa, não é?

Não pegava bem contrariar a imprensa amiga, não é, lavajatinos?

Renovo a pergunta: desbaratar o suado dinheiro que é esfolado dos brasileiros via impostos e dar isenção às empresas mais ricas do planeta é um ou não é corrupção?

Entregar o preciosíssimo pré-sal, o nosso passaporte para romper com o subdesenvolvimento, é ou não é suprema, absoluta, imperdoável corrupção?

É ou não uma corrupção inominável reduzir o salário mínimo e isentar as petroleiras?

Será, juízes, procuradores, policiais federais, defensores públicos, será que as senhoras e os senhores são tão limitados, tão fronteiriços, tão pouco dotados de perspicácia e patriotismo ao ponto de engolirem essa roubalheira toda sem piscar?

Bom, eu não acredito, como alguns chegam a acusar, que os senhores e as senhoras são quintas-colunas, agentes estrangeiros, calabares, joaquins silvérios ou, então, cabos anselmos.

Não, não acredito.

Não acredito, mas a passividade das senhoras e dos senhores diante da destruição da soberania nacional, diante da submissão do Brasil às transnacionais, diante da liquidação dos direitos trabalhistas e sociais, diante da reintrodução da escravatura no país…. essa passividade incomoda e desperta desconfianças, levanta suspeitas.

Pergunto, renovo a pergunta: como pode um país ser comandado por uma quadrilha, clara e explicitamente uma quadrilha, e tudo continuar como se nada estivesse acontecendo?

Responda, Moro.
Responda, Dallagnoll.
Responda, Carmem Lúcia.
Responda, Raquel Dodge.

Respondam, oh, ínclitos e severos ministros do Tribunal de Contas da União que ajudaram a derrubar uma presidente honesta.

Respondam, oh guardiões da moral, da ética, da honestidade, dos bons costumes, da família, da propriedade e da civilização cristã ocidental.

Respondam porque denunciaram, mandaram prender, processaram e condenaram tantos lobistas, corruptores de parlamentares e de dirigentes de estatais, mas pouco se dão se, por exemplo, lobistas da Shell, da Exxon e de outras petroleiras estrangeiras circulem pelo Congresso obscenamente, a pressionar, a constranger parlamentares em defesa da entrega do pré-sal, e do desmantelamento indústria nacional do óleo e do gás?

Eu vi, senhoras e senhores. Eu vi com que liberdade e desfaçatez o lobista da Shell, semanas atrás, buscava angarias votos para aprovar a maldita, indecorosa MP franqueando todo o setor industrial nacional do petróleo à predação das multinacionais.

Já sei, já sei…. isso não vem, ao caso.

Fico cá pensando o que esses rapazes e essas moças, brilhantíssimos campeões de concursos públicos, fico pensando…..o que eles e elas conhecem de economia, da história e dos impasses históricos do desenvolvimento brasileiro?

Será que eles são tão tapados ao ponto de não saberem que sem energia, sem indústria, sem mercado consumidor, sem sistema financeiro público, para alavancar a economia, sem infraestrutura não há futuro para qualquer país que seja? Esses são os ativos imprescindíveis para o desenvolvimento, para a remissão do atraso, para o bem-estar social e para a paz social.

Sem esses ativos, vamos nos escorar no quê? Na produção e exportação de commodities? Ora…

Mas, os nossos bravos e bravas lavajatinos não consideram o desbaratamento dos ativos nacionais uma forma de corrupção.

Senhoras, senhores, estamos falando da venda subfaturada –ou melhor, da doação- do país todo! Todo!

E quem o vende?

Um governo atolado, completamente submerso na corrupção.

E para que vende?

Para comprar parlamentares e assim escapar de ser julgado por corrupção.

Depois de jogar o petróleo pela janela, preparando assim o terreno para a nossa perpetuação no subdesenvolvimento, o governo aproveita a distração de um feriado prolongado e coloca em hasta pública o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, a Eletrobrás, a Petrobrás e que mais seja de estatal.

Ladrões de dinheiro público vendendo o patrimônio público.

Pode isso, Moro?
Pode isso, Dallagnoll?
Pode isso, Carmem Lúcia?
Pode isso, Raquel Dodge?
Ou devo perguntar para o Arnaldo?

À véspera do leilão do pré-sal, semana passada, tive a esperança de que algum juiz intrépido ou algum procurador audacioso, iluminados pelos feéricos, espetaculosos exemplos da Lava Jato, impedissem esse supremo ato de corrupção praticado por um governo corrupto.

Mas, como isso não vinha ao caso, nada tinha com os pedalinhos, o tríplex, as palestras, o aluguel do apartamento, nenhum juiz, nenhum procurador, nenhum delegado da polícia federal, e nem aquele rapaz do TCU, tão rigoroso com a presidente Dilma, ninguém enfim, se lixou para o esbulho.

Ah, sim, não estava também no power point….
É com desencanto e o mais profundo desânimo que pergunto: por que Deus está sendo tão duro assim com o Brasil.”

Fonte: Site Brasil247

 

Postado em: 31/10/2018

Postado por: Andreza Guimarães Venâncio

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A REPRESENTAÇÃO DO CEARÁ NO SENADO PÓS ELEIÇÕES 2018: CID GOMES E EDUARDO GIRÃO SÃO ELEITOS

 

Resultado das Eleições para o Senado no Ceará:

Sem título

  • TOTAL DE VOTOS: 10.486.980
  • VÁLIDOS: 7.757.861 (73,98%)
  • BRANCOS: 853.822 (8,14%)
  • NULOS: 1.849.607 (17,64%)
  • ABSTENÇÕES: 1.099.042 (17,33%)

Cid Gomes concorrente pelo PDT à vaga no Senado, com 55 anos, possui formação  superior atuando como engenheiro, foi governador do Ceará por dois mandatos e Ministro da Educação, além de,  Deputado Estadual e Prefeito de Sobral, é eleito no Ceará com 41,62%. Eduardo Girão concorrente pelo mesmo cargo pelo PROS, tem 45 anos, sua formação contempla o ensino médio completo, sendo atuante no setor hoteleiro e nas áreas de transporte de valores e segurança privada, foi eleito com 17,09%.

 

Fonte: Site G1 – Eleições 2018

 

Postado em: 10/10/2018

 

Postado por: Andreza Guimarães

 

 

 

 

PROPOSTAS DOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA

eleições2018.jpg

O Presidente como integrante do poder executivo possui diversas atribuições, atuando nas relações econômicas, sociais e políticas tanto no âmbito interno quanto no âmbito externo. Sendo seus objetivos, suas metas e diretrizes são norteadores das políticas públicas e intervenções econômicas em que seu governo será pautado. Com isso, é importante conhecer não apenas o perfil dos candidatos à presidência, mas também, suas propostas, para que assim o voto consciente seja uma realidade. O Observatório de Políticas Públicas com o objetivo de promoção da cidadania pela via da informação, disponibiliza as propostas dos candidatos à presidência.

 

Acesse a tabela em PDF: ELEIÇÕES 2018 – PROPOSTAS PRESIDENCIÁVEIS

 

 

Manifesto pela libertação de Lula provavelmente reúne a maior coleção de acadêmicos de grande porte a assinar um único documento

Lula da Silva é um preso político. Lula livre!
Manifestamos aqui nossa profunda preocupação com as circunstâncias nas quais o ex-presidente brasileiro Lula da Silva foi julgado e preso. Sobram evidências de que Lula da Silva foi vítima de uma guerra jurídica (Lawfare), ou seja, abuso de poder judicial para fins políticos. Portanto, a comunidade internacional deve considerá-lo e tratá-lo como um preso político.

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Curso Livre “O golpe de 2016 e a Educação no Brasil”

Em gravações,  disponibilizamos o curso livre “O golpe de 2016 e a Educação no Brasil” realizado na UNICAMP, no mês de março de 2018.

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Como votou cada Senador no afastamento de Aécio Neves

Observatório de Políticas Públicas – OPP/UFC

Segue abaixo, uma imagem que mostra como cada senador votou no afastamento de Aécio Neves, senador do PSDB de Minas Gerais que foi acusado pelo STF. O OPP vem trazer como cada parlamentar votou e mostrar realmente ao povo se esses políticos, de fato, representam a vontade de seus eleitores em um sistema de democracia, como é o caso do Brasil. Como cada senador votou no afastamento de Aécio Neves.jpg

Você, caro leitor do Blog OPP, pode clicar nos tópicos abaixo e obter mais informações nas referências da publicação.

Fontes:

Instituição Fiscal Independente

Observatório de Políticas Públicas – OPP/UFC

A IFI – Instituição Fiscal Independente – foi criada no final de 2016 com o objetivo de ampliar a transparência nas contas públicas. Suas quatro funções, conforme fixado em lei (Resolução nº 42/2016), são:

  1. Divulgar suas estimativas de parâmetros e variáveis relevantes para a construção de cenários fiscais e orçamentários;
  2. Analisar a aderência do desempenho de indicadores fiscais e orçamentários às metas definidas na legislação pertinente;
  3. Mensurar o impacto de eventos fiscais relevantes, especialmente os decorrentes de decisões dos Poderes da República, incluindo os custos das políticas monetária, creditícia e cambial; e
  4. Projetar a evolução de variáveis fiscais determinantes para o equilíbrio de longo prazo do setor público.

A frase do eminente jurista norte-americano, Louis Brandeis, ilustra bem o espírito de atuação da IFI: “a luz do sol é o melhor dos desinfetantes”. Mostrar o custo das políticas públicas, avaliar a condução da política fiscal e os efeitos sobre os gastos públicos oriundos das decisões do Estado são tarefas que a Instituição buscará cumprir.

Fonte: https://www12.senado.leg.br/ifi/sobre

Mais informações na Resolução nº42/2016, disponibilizada no link: http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=250965&norma=270367

 

Reflexões sobre a atual Conjuntura Brasileira à luz de Condicionantes Estruturais: Corrupção e desmonte da Constituição Cidadã

Fernando Pires
Prof. UFC, Coordenador do OPP

Se a corrupção sempre esteve presente na história, existem estruturas e condições que lhes são bastante favoráveis. Numa estrutura social na qual a democracia realmente emane do povo e para o povo, no sentido de que este seja o seu maior beneficiário, onde predominem sem amarras a participação cidadã, a transparência e o verdadeiro exercício da justiça na sua mais abrangente concepção (econômica, social e política), a referida prática não encontra campo propício para se expandir. Ora, a corrupção não é outra coisa se não a busca por dinheiro e enriquecimento ilícito envolvendo as personificações do mercado e as do Estado. Ou mais propriamente governos, para não macular o Estado enquanto instituição, como sendo uma instância perniciosa em desfavor da sociedade, como advogam os que querem se apoderar dos recursos públicos oriundos da contribuição dos cidadãos.

No Brasil, a corrupção e a desonestidade praticadas pelos poderes constituídos são endêmicas e foram se sofisticando e tomando expressão sistêmica, como atualmente, com o avanço do capitalismo e do Estado. Nesse sentido, argumentamos aqui, à guisa de hipótese na tentativa de interpretação da situação atual, que a extraordinária imbricação “público-privada” – mais propriamente a dominação do “Estado” brasileiro por interesses particulares das classes dominantes sob o comando das burguesias nacional e internacional – somente alçou tal magnitude como consequência do modo em que se deu a construção do capitalismo no Brasil. Isto essencialmente a partir do processo de acumulação do capital industrial com o advento de uma mega estrutura oligopolíco-monopólica, paralelamente à expressão assumida pelas finanças a cargo do Estado, pelo orçamento público, sem um rigoroso sistema de regulação e transparência capaz de evitar abusos no trato da coisa pública.

Até o momento em que esta estrutura produtiva e financeira não adquiriu tais características e dimensões, o capital nacional não tinha condições de sustentar uma rede holística de corrupção porque não dispunha de capital suficiente para tal. Em efeito, os ramos industriais eram pouco diversificados, com baixa intensidade de capital, concentrados nos segmentos tradicionais de produção de bens semiduráveis e duráveis de baixo valor agregado, com predominância de empresas pequenas e médias, com fracas concorrência e produtividade. Neste contexto, no máximo a corrupção se resumia às suas esferas locais de influência.

Dessa forma, ela só veio a se expandir quando o Estado passou a concentrar e direcionar a poupança nacional (como também a externa) – onde a tão atacada previdência social sempre foi (desde a era Getulista), e continua sendo, uma fonte importante de recursos, ao contrário do que se apregoa – para investir pesado no processo de desenvolvimento, com a constituição de uma ampla infraestrutura urbano-industrial, por meio da utilização de vários instrumentos e mecanismos, como subsídios, incentivos fiscais, taxas de câmbio diferenciadas etc. Para tanto, foram beneficiados determinados setores e atraído capital externo (como investimentos diretos, no final dos anos 1950, pelo Plano de Metas, de Juscelino Kubitschek; e endividamento, como no II Plano Nacional de Desenvolvimento, na segunda metade dos anos 1970, no governo militar de Ernesto Geisel), bem como realizados investimentos diretos do Estado na edificação de megas empresas Estatais.

Esses convergiram para os segmentos de bens de capital, bens intermediários, energia, comunicações, estradas, construção civil etc., necessárias ao avanço do capital privado, que até então não tinha interesse na produção destes ramos. Todavia, vale aqui um adendo de que, por ironia da história, a iniciativa privada se beneficiou duplamente. Por um lado, por não ter canalizado esforços nem imobilizado recursos próprios para tal. Por outro, por ter sido privilegiado ao aproveitar a inserção da fase neoliberal no Brasil com o amplo e profundo processo de privatizações, iniciado no governo Collor de Mello e intensificado nos seguintes, notadamente na era Fernando H. Cardoso.

Com a exclusiva determinação de industrializar o país, estavam criadas então as condições propícias para a ascensão de uma nova hegemonia sob o comando da burguesia industrial/urbana, em detrimento da oligarquia dos grandes proprietários agrícolas, mas com relativo continuísmo graças à composição de interesses entre segmentos das classes dominantes. Grandes conglomerados estatais como Companhia Siderúrgica Nacional, Vale do Rio Doce, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Petrobrás e posteriormente Telebrás, Eletrobrás etc., possibilitaram então a passagem de um modelo de economia caracterizado como de “concorrência perfeita” para o paradigma oligopólico-monopólico.

Ressalve-se, no entanto, que no mundo capitalista esta prática de estímulo à industrialização a partir da mão “visível do Estado não é incomum, tendo sido adotada por praticamente todos os países retardatários nesta situação, inclusive pelos desenvolvidos, como os próprios Estados Unidos. O que é incomum é a imbricação perniciosa entre Estado e Mercado, ou seja, à margem de um sistema de regulação eficaz para o referido processo pelo Estado e pela sociedade.

Portanto, não é à toa que se forjou no Brasil o que se denomina “Modernização Conservadora”, entendida como um modelo que priorizou o crescimento econômico sem desenvolvimento. Isto pode ser compreendido por instituir um parque industrial diversificado. A extraordinária inserção do capital no campo com a chamada revolução verde, durante a ditadura, a partir de grandes empresas agrícolas, paralelamente a um processo de conurbação urbana e favelização, concentração de renda e de terras, aumento das disparidades regionais, avanço da iniciativa privada nos segmentos sociais, em particular na educação e saúde. Em suma, mantendo intocável a estrutura social, ainda aos moldes do período colonial, da casa grande e senzala.

Portanto, é a partir deste processo que se constituíram grandes companhias, gigantescos grupos empresariais nacionais e transnacionais – à moda das empreiteiras, do agronegócio, da famosa JBS S.A.– e que sobram excedentes (lucro exorbitantes) suficientes para o “suborno sistêmico”.

É com indignação que acompanhamos este momento de regressão política e dos direitos sociais e trabalhistas no Brasil, duramente conquistados ao longo da evolução das relações de trabalho e da luta sindical. Os interesses do mercado, de grandes conglomerados econômicos e financeiros e suas instituições representativas, como a FIESP, a FEBRABAN, as bancadas ruralista, evangélica e outras, tomaram de assalto os três poderes da República. Praticamente não existem canais de expressão dos trabalhadores e pobres. Dessa forma, não é razoável desconsiderar a inexistência de crise institucional no país.

As principais elites que comandam o Estado por meio dos referidos poderes estão de certa forma imbricadas com atividades escusas que se protegem mutuamente e levam de roldão as instituições republicanas, ao ponto de não se distinguir mais claramente o significado para a sociedade das funções que lhes são próprias. Executivo, legislativo e judiciário são instâncias dominadas por uma promiscuidade tal de interesses recíprocos que confunde praticamente seus limites. Dessa forma, não se tem mais plena autonomia de poderes e sim um amálgama que compromete a Constituição e, portanto, o Estado Democrático de Direito.

E aqui vale mais um breve adendo, agora no que concerne à clássica discussão sobre o capitalismo e sua possibilidade de expansão em contextos onde vigoram as liberdades democráticas. Isto porque ele geralmente necessita de um Estado autoritário para impor seus interesses e políticas impopulares, socialmente excludentes, o que, se não o fosse assim, seria no mínimo retardados em razão dos canais legítimos de pressões da sociedade. Dessa forma, se na atualidade ditaduras militares não são mais vislumbradas como alternativa, a estratégia que tem sido apregoada modernamente, em nível internacional, é o chamado “golpe parlamentar. Eles são forjados pelo grande capital produtivo e financeiro por meio da dominação dos Estados Nações, tomados de assalto por seus representantes, “legitimamente” eleitos, como também pela via da corrupção política do judiciário com vistas a dominar a soberania popular (para tanto, ver a entrevista com o professor Juarez Guimarães).

Desse modo, torna-se evidente porquê constantemente assiste-se toda a sorte de artifícios, de conchavos, de tramoias, de oferecimentos de cargos e de dinheiro, de forma tão manifesta, cínica e sem escrúpulos, que deixa perplexo qualquer cidadão de bem. O salve-se a qualquer custo não escuta o clamor dos movimentos populares e de rua, pois não os respeita enquanto expressão democrática porque acreditam no poder das forças de repressão policial, na criminalização das manifestações e na manipulação e persuasão dos veículos de comunicação de massa. Portanto, acreditam que podem fazer o que bem quiserem, pois de uma forma ou de outra conseguirão se livrar e se perpetuar no poder, já que todos se encontram na mesma situação. O momento, portanto, é delicado e preocupante. Esperemos, todavia, que se consiga revigorar as forças democráticas e reverter tal situação. Não deslumbramos outra saída senão por meio de uma ampla e impactante mobilização popular.

A teoria da dependência, 20 anos depois de Ruy Mauro Marini

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Observatório de Políticas Públicas

O OPP mostra a seguir uma análise do Capitalismo a partir de ideais de Ruy, um dos maiores pensadores e críticos das imposições do sistema do capital, trazendo uma perspectiva política esquerdista.

Portanto, O OPP deseja uma boa leitura e espera ter ajudado na formação ideológica de você, nosso querido leitor.

Ruy Mauro Marini

Por Carlos Eduardo Martins.

Este mês completa-se 20 anos da morte de Ruy Mauro Marini, um dos principais expoentes do pensamento crítico e do marxismo latino-americano. Ele foi um dos mais destacados formuladores da teoria marxista da dependência e dedicou sua vida à luta teórica e prática contra o desenvolvimento da economia mundial capitalista e as principais formas em que se manifestava – as estruturas excludentes do capitalismo periférico e o imperialismo –, vendo no socialismo a principal forma de enfrentá-los e superá-los.

Breve resumo da vida e obra de Ruy Mauro Marini

Dirigente da POLOP e do MIR chileno, sofreu diversos exílios e ostracismos. Exílios das ditaduras militares no Brasil, em 1964, e no Chile, em 1973. Convites para se retirar do México em 1968/69 por sua influência intelectual no movimento estudantil durante a repressão desatada por Luis Echeverría, então Secretário de Governo e depois Presidente da República. De volta ao Brasil, a partir de 1982, foi marginalizado do debate acadêmico e político por uma intelectualidade emergente que buscou circunscrever a redemocratização ao compromisso com o modelo econômico legado pelo golpe de 1964, à sua reorientação para o neoliberalismo e aos limites da lei de anistia imposta pelos militares. Seu regresso ao país foi precedido de uma dura crítica à Dialética da dependência (sua obra mais conhecida, publicada nos Cadernos Cebrap em 1978) por Fernando Henrique e José Serra que, por incapacidade de interpretação ou má-fé, manipularam e deformaram livremente seu pensamento, aproveitando-se do desconhecimento do público brasileiro sobre seus escritos e da censura que impuseram à sua resposta, divulgada na Revista Mexicana de Sociologia, em polêmica aberta. Reintegrado à UNB em 1987, após sua expulsão sumária pela ditadura, apenas em 1992 publicou seu primeiro livro no Brasil, Dependência e integração na América Latina. Em 1993, volta ao México para assumir a direção do CELA/UNAM, retornando ao Brasil, já doente de câncer linfático, para falecer em 1997.

Mas por que liberais e fascistas se uniram para impor barreiras à sua atividade intelectual e à divulgação de sua obra? Que consensos o autor desafiou? Responder a essa questão exige fazer um levantamento ao menos sumário das principais suas contribuições. Marini deixou uma obra instigante e provocante que renovou o marxismo, formou diversas gerações de pesquisadores e projetou o pensamento latino-americano para os grandes centros influenciando a esquerda estadunidense e europeia. Ele lançou as bases de uma economia política da dependência ao desenvolver os conceitos de superexploração de trabalho, subimperialismo e padrão de reprodução do capital, e demonstrar a compatibilidade do progresso técnico com os esquemas de reprodução de Marx. Analisou a fragilidade das democracias latino-americanas formulando conceitos como os de Estados de contra-insurgência e Estados de 4º poder. Sistematizou e analisou criticamente as principais correntes do pensamento social latino-americano constituídas desde os anos 1920, bem como os dilemas do socialismo no século XX e no século XXI, que viria.

Para o autor, o capitalismo é um modo de produção mundial que se articula em formações sociais, as quais isoladamente não representam mais que formas particulares de sua lógica global. Tal visão rompe assim com o enfoque eurocêntrico que postulava serem a Europa Ocidental e os Estados Unidos a essência do capitalismo e sua expressão modelar, enquanto a América Latina e a periferia seriam regiões de atraso, marcadas por formas pré-capitalistas ou insuficientemente capitalistas de organização econômica, política e social. O capitalismo constitui-se através de uma economia mundial que institui uma divisão internacional do trabalho monopólica, hierarquizada e competitiva, baseada em formas distintas e complementares de especialização produtiva e gigantescas transferências de excedente e de mais-valia das periferias para os centros. A teoria marxista da dependência, ao lançar luz sobre o lugar da América Latina no sistema mundial capitalista, contribuía para desvendar sua gênese, suas estruturas e dinâmicas de evolução. Mais que uma teoria do capitalismo na periferia, constituía-se em ponto de partida para uma reinterpretação do capitalismo global e nos centros, mostrando as interconexões entre as distintas formações sociais que articulava.

A superexploração do trabalho seria uma consequência da forma como o capitalismo se estrutura nas periferias e na América Latina. Nelas ocorrem dois tipos de transferências de valor, fundadas em última instância no monopólio tecnológico, ainda que não só nele: das economias locais para a economia mundial, e da pequena e média burguesia para os segmentos monopólicos internos, constituídos pela burguesia nacional que se associa por meio da dependência tecnológica, comercial e financeira, e pelo próprio capital estrangeiro. Tais transferências seriam mais dinâmicas que a própria geração local de mais-valor, reproduziriam economias mundiais e internas cada vez mais assimétricas, e teriam como consequência a apropriação de parte do valor da força de trabalho pelo capital, como forma de compensação. Esta apropriação se daria com a queda dos preços da força de trabalho por debaixo do seu valor e se efetivaria sob a forma combinada ou isolada de redução salarial, aumento da intensidade, da jornada de trabalho e aumento da qualificação da força de trabalho sem pagamento proporcional ao trabalhador.

A superexploração limitaria a expansão do mercado interno, uma vez que a redução do valor da força de trabalho independentemente da produtividade seria um dos recursos utilizados no capitalismo dependente para baixar custos de produção e compensar as pressões competitivas dos monopólios internacionais e internos. Entretanto isso exigiria, para sua efetivação, altos níveis de desemprego e limitações ao exercício da soberania popular, comprometendo parcialmente a capacidade de geração de progresso técnico, uma vez que esta depende da qualificação da força de trabalho. Assim, os amplos níveis de desigualdade e pobreza, a fragilidade de nossos sistemas de educação, ciência e tecnologia e de inovação, a instabilidade democrática e os golpes de Estado seriam parte do constitutiva do capitalismo na América Latina e não uma excepcionalidade – esta sim referida aos períodos de inclusão e ampliação do mercado interno, de fortalecimento democrático e de afirmação da soberania produtiva e popular.

Todavia, a integração tecnológica gerada pelo capital estrangeiro tenderia se chocar com os limites do mercado interno, levando, para a realização de mercadorias, à ênfase no consumo suntuário, nas compras estatais e no desdobramento para o mercado externo. Criaria-se o espaço para o subimperialismo nos países onde a burguesia alcançasse um diferencial de composição técnica do capital em relação aos seus vizinhos, tendo ao alcance mercados regionais, sem nenhum competidor externo importante, para os quais pudesse orientar a produção manufatureira e obter fontes de matérias-primas e suprimentos estratégicos. O subimperialismo se desenvolveria nos marcos de uma política de cooperação antagônica entre países dependentes e imperialistas, mas estaria ao alcance apenas de alguns dos países dependentes. Nestes, o subimperialismo disputaria a primazia com o alinhamento radical à potência hegemônica, podendo ser ou não a alternativa hegemônica de políticas públicas.

Nos anos 1990, no contexto de um amplo balanço do pensamento social latino-americano que apenas iniciou em suas Memórias e continuou na série Teoria Social Latinoamericana que coordenou na UNAM, Marini menciona a necessidade de se retomar o fio da teoria da dependência dos anos 1970 de modo criador e transcendê-la, seja para avançar na construção de uma teoria marxista da dependência, que depure a teoria da dependência de suas aderências funcionalistas e desenvolvimentistas, seja para avançar na análise dos processos de reestruturação do capitalismo mundial impulsionados pela globalização, com profundos impactos sobre sua economia política e o sistema interestatal. Nesse sentido, em seus últimos trabalhos, o autor menciona a necessidade de se estender o conceito de superexploração aos países centrais para analisar as transformações provocadas pela globalização no capitalismo mundial. Segundo Marini, o deslocamento do monopólio tecnológico para ciência e o aumento das escalas produtivas que orienta a produção para mercados mundiais criam uma nova fonte de mais-valia extraordinária mundial na combinação entre tecnologia de ponta e força de trabalho superexplorada, passando a regular os salários nos países centrais pelos da periferia.

Passados 20 anos da morte de Ruy Mauro Marini, como avaliar o legado da sua obra?

Atualidade da obra de Ruy Mauro Marini e da Teoria Marxista da Dependência

Marini morreu em pleno auge do neoliberalismo e embora tenha esboçado no México certos elementos para a retomada do pensamento latino-americano não chegou a presenciar mais que o início de sua nova ofensiva, que permitiu a retomada e desenvolvimento de sua obra pelas novas gerações, rompendo parcialmente o bloqueio que a ela fora imposta, principalmente no Brasil. Ao denunciar o caráter superexplorador do capitalismo dependente, ele colocava em cheque as ilusões do pensamento desenvolvimentista e o discurso de modernização social do liberalismo brasileiro e latino-americano, mostrando sua tendência à convergência com os setores mais conservadores.

Homem generoso e dedicado formou gerações e gerações de pesquisadores. O conheci, a partir de contato mediado por Theotonio dos Santos e Vânia Bambirra, e dele recebi ampla acolhida em minhas iniciativas de pesquisa durante o mestrado, quando me orientou na leitura de O capital durante um ano e meio, em sessões mensais que duravam 3 a 4 horas em sua casa.

O rompimento do bloqueio à obra de Marini surgiu de um conjunto de fatores que se articularam: a publicação de sua obra na internet em site hospedado na UNAM permitiu amplo acesso a mesma; a crise do neoliberalismo na América Latina despertou o interesse da juventude sobre seus escritos; a reorganização da capacidade de pesquisa do pensamento crítico latino-americano através de organismos como CLACSO, SEPLA e ALAS, que fogem ao controle das agências nacionais de fomento dirigidas em geral pelo pensamento conservador e liberal; o trabalho ativo de pesquisa das novas gerações; a penetração de suas ideias nos movimentos sociais; e a publicação de diversos livros sobre sua obra, entre os quais a pioneira coletânea brasileira publicada em 2009, pela Boitempo, América Latina e os desafios da globalização: ensaios dedicados a Ruy Mauro Marini, organizada por mim e Adrián Sotelo Valência e coordenada por Emir Sader e Theotonio dos Santos.

A história da América Latina no século XXI evidencia a força das teses e da obra de Marini. Entre os principais aspectos que a reforçam podemos indicar:

(a) O abandono da burguesia latino-americana de qualquer pretensão industrialista e soberana em favor da financeirização e do modelo exportador centrado na reprimarização, nas maquilas, em nichos de mercado agroindustriais ou voltados para a geração de partes e componentes de menor intensidade tecnológica;

(b) A forte resistência às experiências nacionais-populares promovidas pela ascensão das esquerdas e as tentativas de desestabilizá-las, bem como as reformas sociais e políticas de inclusão social impulsionadas pelos governos de centro-esquerda na América do Sul;

(c) A restauração conservadora e neoliberal realizada através de golpes de Estado, como no Brasil, Paraguai e Honduras, ou por apertadas vitórias eleitorais, como na Argentina, cujo objetivo é destruir direitos sociais, restabelecer as elevadas taxas de superexploração, privatizar o patrimônio público, e aumentar a desigualdade e as taxas de pobreza;

(d) O restabelecimento do subimperialismo como variável chave na política externa brasileira com a pretensão dos governos petistas de impulsionarem as cadeias produtivas industriais brasileiras, sem inseri-las de maneira efetiva em marcos institucionais de integração regional cooperativos que lhes planificassem; e

(e) A forte ampliação dos níveis de desigualdade e a elevação dos níveis de pobreza nos Estados Unidos, a partir da combinação entre finaceirização e deslocalização produtiva para a China e o México, ou na União Européia, a partir da introdução do euro e da combinação na Alemanha entre alta tecnologia e baixos salários, oriundos da absorção da força de trabalho do Leste, para destruir e reverter a lenta convergência do nível de renda que se realizava entre a Europa mediterrânea ou latina e o norte europeu.

No plano teórico e analítico o enfoque marxista da dependência tem se desdobrado de forma criativa nas seguintes direções neste século:

(a) No caminho, destacado por Marini, de inversão dos fluxos colonial e eurocêntrico das ideias que passaram, nos anos 1970, com a Teoria da Dependência, a influenciar os Estados Unidos e a Europa Ocidental desde a América Latina. Trata-se então para prosseguir neste caminho de compreender a teoria marxista da dependência como uma primeira etapa da construção de uma teoria marxista do sistema mundo, que não apenas avança na ressignificação das teorias do imperialismo dos anos 1910-20, mas também dos enfoques mais recentes de Immanuel Wallerstein, Giovanni Arrighi e Beverly Silver;

(b) Na análise dos padrões de reprodução do capital na América Latina, mostrando sua vinculação com a financeirização, o neoliberalismo, os ciclos econômicos e a revolução científico-técnica;

(c) No estudo do conceito de superexploração do trabalho, sua gênese e suas novas formas de concreção;

(d) Na investigação das novas expressões do subimperialismo na América Latina;

(e) Na análise dos novos padrões de reprodução ideológica da dependência em nossa região;

(f) Na investigação da crise da democracia liberal, da natureza dos Estados de exceção latino-americanos e de sua proximidade com o fascismo;

(g) Na elaboração do desenho estratégico dos processos de emancipação de nossos povos da dependência, enfatizando sua geopolítica regional e mundial, sua base de classes, étnica, social, ambiental e seus eixos político-institucionais;

Apesar dos avanços nos últimos anos há muito o que se fazer. O desenvolvimento da teoria marxista da dependência segue encontrando resistência na esquerda centrista, que cada vez mais perde espaço diante da violenta restauração neoliberal, e na esquerda pós-moderna, que pretende priorizar as questões identitárias e ambientais, mas em detrimento das classes sociais, do Estado e da geopolítica mundial como instrumentos de análise, de poder e de transformação.

Fonte: https://blogdaboitempo.com.br/2017/07/13/a-teoria-da-dependencia-20-anos-depois-de-ruy-mauro-marini/

Postado por: Marco Chrystian – Bolsista OPP

A Reforma Trabalhista proposta pelo governo Temer – projeto de Lei 6.787, apresentado em 23 de dezembro de 2016

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Para facilitar a compreensão do Projeto de Lei da Reforma Trabalhista em tramitação no Congresso, a divulgamos com respectiva apresentação.

Elaine Coelho

JUSTIFICATIVAS

  1. Salários altos causam inflação. Quanto maior a inflação, maior o
    desemprego;
  2. A legislação trabalhista é atrasada, inflexível, rígida, engessa as relações
    de trabalho e causa problemas à economia do país, pois afasta empregos e
    investimentos;
  3. Assim como ocorreu em 2001, quando FHC propôs medidas para a
    “modernização das relações de trabalho”, ocasião em que editou as
    Medidas Provisórias 2.164, de 24 de agosto de 2001 e MP 5.483/2001,
    alterando a CLT, especialmente no seu artigo 618, para que o “negociado
    prevalecesse sobre o legislado”, ou seja, a sonhada flexibilidade nas
    relações trabalhistas, e fosse permitida a “contratação do banco de horas”
    e os “contratos a tempo parcial e por prazo determinado”, a atual MP do
    Temer visa alterar a legislação trabalhista na lógica de que são os salários e
    direitos trabalhistas que causam o desemprego e impedem a
    competitividade do que é produzido no país;
  4. Para eles, a “arcaica legislação trabalhista” tem que ser exterminada e
    no seu lugar precisam ser aprovadas leis “flexíveis”, que possam ser
    modificadas sem grandes complicações;
  5. Temer e o MTE afirmam que “nenhum direito será retirado” com essa
    reforma, mas que haverá apenas uma “atualização” da CLT aos tempos
    modernos.

CONTEÚDO DA PROPOSTA

A proposta pode ser dividida em 6 temas principais:

  1. Introdução do contrato em regime de tempo parcial;
  2. Readequação do capítulo das multas administrativas previstas na CLT;
  3. Introdução da possibilidade do legislado prevalecer sobre o negociado;
  4. Implantação da representação dos trabalhadores nos locais de trabalho;
  5. Alteração dos prazos processuais na Justiça do Trabalho;
  6. Alteração da Lei 6019/74, sobre o trabalho temporário.

1ª Introdução do contrato em regime tempo parcial (CRTP):

  1. Permite o CRTP com jornada de trabalho de até 30 horas semanais, sem a
    realização de horas extras, ou de até 26 horas semanais, com a
    possibilidade de acréscimo de até 6 horas extras por semana (art. 58-A);
  2. Permite a contratação de jornada inferior a 26 horas semanais, caso em
    que poderá haver também 6 horas extras semanais, com o pagamento dos
    adicionais legais (parágrafo 4º);
  3. atualmente há apenas a possibilidade do regime de 25 horas semanais
    sem a execução de horas extras (parágrafo 4º do art. 58 da CLT);
  4. Mantém o mesmo percentual legal atual (50% sobre a hora normal, no
    parágrafo 3º);
  5. Permite a compensação das horas extras trabalhadas na semana até a
    semana imediatamente posterior à de sua execução, devendo a quitação
    ser feita na folha de pagamento do mês subsequente se não forem compensadas (parágrafo 5º); aqui não há a obrigação de informar ou se fazer acordo com o sindicato;
  6. Permite converter em abono 1/3 das férias a que tiver direito nesse
    regime de contratação (parágrafo 6º); hoje não é permitido;
  7. Mantém a mesma proporcionalidade do regime de faltas previsto no art.
    130 da CLT e o salário proporcional à jornada atualmente regulado no art.
    58-A da CLT, parágrafo 1º, que permite o pagamento inferior a um salário
    mínimo constitucional (enfatizado pela Súmula do TST);
  8. o PL mantém o § 2º do atual artigo 58-A da CLT, que diz: “Para os atuais
    empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante
    opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento
    decorrente de negociação coletiva”. Assim, esse regime poderá ser
    implantado para os demais empregados se houver cláusula                                       regulamentando essa forma de opção perante a empresa, o que não é o
    caso da categoria dos químicos, plásticos e farmacêuticos;
  9. Poderá haver nas negociações futuras tentativas nesse sentido.

2ª Readequação do capítulo das multas administrativas previstas na CLT:

  1. Aumenta o valor da multa atual de 1 salário mínimo, por empregado, para
    a falta de registro, para R$ 6.000,00 por empregado não registrado,
    acrescida de igual valor no caso de reincidência;
  2. Diminui esse valor para R$ 1.000,00 quando a se tratar de microempresa
    ou empresa de pequeno porte;
  3. Cria multa de R$ 1.000,00 por empregado prejudicado, para o caso do
    empregador não manter o registro do empregado atualizado, como manda
    o art. 41 da CLT (data de admissão, jornada, férias, acidentes e demais
    circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador;
  4. O aumento do valor das multas é benéfico para o trabalhador, mas parece
    que a justificativa para que conste desse PL é dar tratamento especial as
    microempresas ou empresas de pequeno porte que hoje pagam o mesmo
    valor das demais empresas;

3º Introdução da possibilidade do legislado prevalecer sobre o negociado:

  1. Atualmente há uma intensa discussão nos Tribunais Superiores, porque as
    empresas querem dar à negociação um poder ilimitado de negociar todos
    os aspectos das relações de trabalho;
  2. No Direito do Trabalho há o princípio da norma mais benéfica, que
    sempre é preponderante, e o princípio da melhoria da condição social dos
    trabalhadores, previsto no caput do art. 7º da CF, segundo o qual a
    negociação coletiva deve observar os patamares mínimos dos direitos
    previstos nas leis e nas normas coletivas;
  3. As exceções estão reguladas na nossa Constituição Federal e na CLT, que
    preveem o que pode ser alterado e reduzido mediante negociação coletiva.
    Por exemplo a jornada de trabalho e o salário, conforme o art. 7º da CF;
  4. Fora isso, o Direito do Trabalho prevê princípios e normas que conferem a
    outros direitos previstos em lei o caráter de inegociabilidade, ou seja, não
    podem ser alterados nem por negociação coletiva; ou porque são de
    ordem pública, como por exemplo aqueles que regulam as normas
    relativas a medicina e segurança do trabalho, ou porque, sendo mais
    benéficos e previstos em lei, não podem ser reduzidos, a não ser por           vantagens proporcionadas pelas empresas em outros direitos (teoria do
    conglobamento);
  5. No TST e no STF, ultimamente, vem se firmando uma jurisprudência que
    privilegia a “prevalência do negociado sobre o legislado” ou a “autonomia
    coletiva da vontade”, ou seja, que os sindicatos possuem maturidade
    necessária para transacionar direitos trabalhistas. Por exemplo, o caso do
    PDV que dá quitação geral do contrato de trabalho e que o STF reconheceu
    válido;
  6. Mas o PL do Temer não apenas permite e reconhece essa autonomia,
    como trata a própria convenção ou acordo decorrente desse tipo de
    negociação como VÁLIDO LEGALMENTE, ou seja, dá eficácia de lei , quando
    a negociação ocorrer sobre os assuntos relacionados no art. 611-A do PL;

Art. 611-A. A convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem força de lei
quando dispuser sobre:

I – parcelamento de período de férias anuais em até três vezes, com
pagamento proporcional às parcelas, de maneira que uma das frações
necessariamente corresponda a, no mínimo, duas semanas ininterruptas
de trabalho;

II – pacto quanto à (FORMA) de cumprimento da jornada de trabalho (sic),
limitada a duzentas e vinte horas mensais;

III – participação nos lucros e resultados da empresa, de forma a incluir seu
parcelamento no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos
balancetes legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas;

IV – horas in itinere;

V – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos;

VI – ultratividade da norma ou do instrumento coletivo de trabalho da
categoria; (Súmula 277 suspensa pelo STF, liminar de Gilmar Mendes);

VI – ultratividade da norma ou do instrumento coletivo de trabalho da
categoria; (Súmula 277 suspensa pelo STF, liminar de Gilmar Mendes);

VIII – plano de cargos e salários;

IX – regulamento empresarial;

X – banco de horas, garantida a conversão da hora que exceder a jornada
normal de trabalho com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento;
(benéfico para as negociações);

XI – trabalho remoto;

XII – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo
empregado;

XIII – registro de jornada de trabalho.

Questão importantíssima é a que consta no parágrafo 3º do Art. 611-A do
PL e que assegura que na negociação sobre flexibilização de salário e
jornada deva haver vantagem compensatória em relação a cada cláusula
redutora de direito legalmente assegurado;

O PL não explicita o que vem a ser vantagem compensatória, então é
importante que os dirigentes sindicais fixem critérios sobre isso a serem
observados nas negociações; por exemplo: indenização, OLT, estabilidade,
etc…

o parágrafo 4º, do ART 611-A do PL prevê: § 4º Na hipótese de
procedência de ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva,
a cláusula de vantagem compensatória deverá ser igualmente anulada, com
repetição do indébito”; isso quer dizer que se a cláusula que previu a
vantagem compensatória for anulada em ação anulatória, a vantagem
concedida pela empresa deverá ser devolvida!! Isso jamais existiu no
direito trabalhista!

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4ª Implantação da representação dos trabalhadores nos locais de trabalho:

O PL assegura, no art. 523-A, da CLT, a “eleição de representante dos
trabalhadores no local de trabalho”, segundo os seguintes critérios:

Art. 523-A. É assegurada a eleição de representante dos trabalhadores no
local de trabalho, observados os seguintes critérios:

I – um representante dos empregados poderá ser escolhido quando a
empresa possuir mais de duzentos empregados, conforme disposto no art.
11 da Constituição; (poderá ser ampliado por até 5 representantes por
estabelecimento via negociação coletiva- vide parágrafo 2º);

II – a eleição deverá ser convocada por edital, com antecedência mínima de
quinze dias, o qual deverá ser afixado na empresa, com ampla publicidade,
para inscrição de candidatura, independentemente de filiação sindical,
garantido o voto secreto, sendo eleito o empregado mais votado daquela
empresa, cuja posse ocorrerá após a conclusão da apuração do escrutínio,
que será lavrada em ata e arquivada na empresa e no sindicato
representativo da categoria;

III – o mandato terá duração de dois anos, permitida uma reeleição, vedada
a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro de sua
candidatura até seis meses após o final do mandato.

– As prerrogativas e competências constam do parágrafo 1º, como segue:

§ 1º O representante dos trabalhadores no local de trabalho terá as
seguintes prerrogativas e competências:

I – a garantia de participação na mesa de negociação do acordo coletivo de
trabalho; e II- o dever de atuar na conciliação de conflitos trabalhistas no
âmbito da empresa, inclusive quanto ao pagamento de verbas trabalhistas,
no curso do contrato de trabalho, ou de verbas rescisórias.

PRINCIPAIS PROBLEMAS

Há conflito com o papel dos sindicatos previsto na CF, inclusive na
negociação coletiva; poderá estabelecer acordo para todos os empregados
do estabelecimento independentemente de categoria?

  1. Ao prever que as representações têm o dever de atuar na conciliação de
    conflitos trabalhistas no âmbito da empresa, inclusive quanto ao
    pagamento das verbas rescisórias, quer dizer que os sindicatos não terão
    mais a prerrogativa de homologar as rescisões de trabalhadores nas
    empresas que tiverem essas representações?
  2. Que tipo de eficácia terá o termo de acordo com essas representações?
    Somente das verbas pagas ou geral? Poderá haver ressalvas?
  3. Os representantes terão formação capaz de decidir sobre direitos
    trabalhistas?
  4. Poderá se instalar perigosa concorrência com o Sindicato e cooptação das
    representações pelas empresas;
  5. Apesar de prever garantia de emprego, o que é saudável, não prevê
    proteção contra atos anti-sindicais;
  6. Não prevê que conduz o processo eleitoral;
  7. Segundo dados do IBGE, alcançará somente 1% das empresas brasileiras
    (46 mil empresas);

5ª Alteração dos prazos processuais na Justiça do Trabalho:

  1. Essa alteração afeta apenas o processo de trabalho, com a adequação de
    dias úteis na contagem dos prazos processuais e não mais dias corridos
    como ocorre hoje.

6ª Alteração da Lei 6019/74, sobre o trabalho temporário:

  1. As empresas poderão contratar diretamente os empregados temporários,
    e não mais somente aqueles vinculados a uma empresa de trabalho
    temporário, inclusive por tempo parcial (art. 18-A, do PL);
  2. Considera o aumento sazonal da demanda por produtos ou serviços
    motivo para contratar temporariamente;
  3. Amplia o prazo de contratação para 120 dias, podendo ser prorrogado
    uma vez.
  4. Nos casos de substituição de trabalhador afastado pelo INSS, o contrato
    poderá ser feito pelo prazo do afastamento limitado a aposentadoria por
    invalidez;
  5. Permite que seja firmado novo contrato temporário em relação a um
    mesmo empregado após 120 dias do encerramento;
  6. O art. 12, parágrafo 1º, garante ao empregado temporário a mesma
    remuneração dos demais empregados e o caput garante os direitos
    previstos na CLT; nada diz sobre os demais direitos estabelecidos em
    norma coletiva, contrariando a OJ 383 do TST que estabelece a isonomia
    com os empregados da tomadora;
  7. estabelece a responsabilidade subsidiária para a empresa tomadora.

CONCLUSÕES:

  • A missão do Direito do Trabalho, segundo Javillier é: “A proteção do
    trabalhador e a promoção das relações de trabalho”; o PL quer extirpar o
    caráter protetivo do Direito do Trabalho;
  • – HÁ UMA TENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAR OS DIREITOS TRABALHISTAS E
    A JUSTIÇA DO TRABALHO POR TODOS OS PROBLEMAS NA ECONOMIA;
  • – Já houve uma redução de 30% no orçamento da Justiça do Trabalho; e há
    um evidente desmonte também do MTE;
  • O objetivo do PL é introduzir a possibilidade da flexibilização dos direitos
    trabalhistas com a redução do poder dos sindicatos na negociação;
  • Quisesse fortalecer as negociações teria alterado a estrutura sindical
    sobre a qual não há sequer uma medida; existem atualmente 15.892
    sindicatos, 549 Federações, 43 Confederações e 7 Centrais Sindicais, sendo
    5251 sindicatos de empregadores e 10.817 sindicatos profissionais,
    segundo levantamento do MTE realizado em dezembro de 2016;
  • O êxito da negociação coletiva depende da liberdade sindical; não há
    valorização da autonomia privada coletiva sem a liberdade sindical (padrão
    internacional);
  • Fosse verdade o que diz o Governo Temer sobre “não retirar direitos”,
    porque precisaria alterar a legislação que já assegura isso?

 

                A precarização do trabalho jamais resolveu crises econômicas!!

Fonte: http://www.cesit.net.br/wp-content/uploads/2017/03/A-Reforma-Trabalhista-de-Temer.pdf

Cesit-Reforma Trab. Apresentação

Postado por: Marco Chrystian – Bolsista OPP