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‘Pacote de bondades’ de Temer chega a R$ 125 bi

O presidente em exercício Michel Temer anunciou nesta quarta-feira, 30, um aumento médio dos benefícios do Bolsa Família de 12,5%, mais a liberação de R$ 742,8 milhões para a educação básica de Estados e municípios. Apesar de elevar a previsão de gastos no momento em que o mercado espera corte de despesas, o reajuste não surpreendeu especialistas em contas públicas. Foi recebido como mais uma benesse na leva de concessões que o governo vem promovendo desde que assumiu em 12 de maio e que já soma cerca de R$ 125,4 bilhões em gastos e renúncias fiscais – com impactos já neste ano e até 2018.

O corte imediato de despesas é considerado difícil e a avaliação é de que ainda é preciso esperar a decisão final do impeachment. A visão geral é de que o governo adotou como estratégia cimentar apoio político, ainda que ele cause pressão sobre as contas públicas no curto prazo, para garantir a aprovação de reformas de longo prazo, polêmicas, mas fundamentais para a retomada do crescimento. Entre as prioridades estariam a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC), que fixa o teto para o gasto, e a reforma da Previdência.

Essa percepção leva em consideração que em menos de dois meses o governo em exercício deslanchou uma espécie de “pacote de bondades”. Os economistas destacam que o governo apoiou o reajuste dos funcionalismo, renegociou a dívida dos Estados sem deixar claras as contrapartidas, liberou recursos para o Rio, reviu para baixo, mas não barrou, a tramitação do aumento do Supersimples.

Especialistas em contas públicas enxergam que os aumentos de gastos e renúncias previstos para este ano já estão dentro do déficit de R$ 170 bilhões, mas temem pelo longo prazo. “O que fizeram de concreto até agora foi ampliar o déficit para conseguir incluir uma série de aumento que eles acham que precisam ser feitos, como o aumento do funcionalismo e a negociação das dívidas dos Estados, que era importante. No entanto, não está clara qual a contrapartida dos Estados nem como o teto dos gastos vai funcionar. Falta clareza”, afirmou Nelson Marconi, coordenador executivo do Fórum de Economia da Escola de Economia de São Paulo Fundação Getulio Vargas (FGV).

Economistas que já passaram pelo governo em outras gestões, no entanto, dizem que não há outra alternativa no momento. “O governo Temer precisa trabalhar duas agendas paralelas”, disse o ex-ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros. “Na economia tem uma equipe de craques capaz de implementar as medidas na direção correta, mas na política é mais complicado. Tem uma agenda que ainda não está no controle dele enquanto o impeachment não sair. Ele precisa equilibrar as duas coisas e ir alimentando a confiança.”

Fazenda. Segundo o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, não é verdade que o governo esteja cometendo “excessos” que pioram a situação das contas públicas. “Nós chegamos aqui e encontramos uma situação muito complicada, até pagamento de tarifa de banco estava atrasado. E agora estamos dizendo não para um bocado de coisas”, afirmou.

Mansueto, porém, ressaltou que a atual equipe está focada em realizar um ajuste fiscal estrutural e de longo prazo. “Até amigo meu que trabalha no mercado financeiro já veio aqui cobrando as medidas de curto prazo e eu respondo: historicamente o Brasil só fez ajustes de curto de prazo, cortando investimento e elevando carga tributária. Já sabemos que não é o caminho”, disse. Segundo ele, a primeira mudança importante é a fixação do teto de gastos: “Acho que as pessoas ainda não entenderam como ele será rigoroso e a imensa mudança que vai promover”.

IMPACTO

* R$ 68 bi é a despesa prevista com o reajuste ao funcionalismo, incluindo inativos até 2018* R$ 50 bi é a despesa prevista com ajuda aos Estados, por meio de renúncia fiscal, até 2018 * R$ 2,9 bi é a despesa prevista com o Rio após o Estado decretar calamidade * R$ 2,8 bi é a despesa anual prevista com o reajuste do Bolsa Família, além de recursos para a educação básica* R$ 1,7 bi é a despesa prevista com ampliação, por meio de renúncia fiscal, do Supersimples

Fonte: http://www.msn.com/

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Privatização de estatais nunca resolveu o problema da dívida pública

A crise atual recolocou em pauta o velho receituário liberal de reduzir o papel da Estado na economia, como se a contração do setor produtivo não decorresse de um corte brutal nas despesas públicas. Essa concepção se baseia no mito de que “a economia é regida por leis naturais e a política, por ser arbitrária, prejudica o funcionamento do sistema econômico”, como observa o economista Pedro Rossi em seu livro Taxa de Câmbio e Política Cambial no Brasil. Continuar lendo Privatização de estatais nunca resolveu o problema da dívida pública

‘País pode ter crescimento, mas com aumento da desigualdade’, diz Belluzzo

Para economista, governo Temer, com Henrique Meirelles, vai “fazer a economia crescer reduzindo a ascensão dos de baixo, que foi muito importante no período Lula e no primeiro mandato de Dilma”.

São Paulo – Após a primeira coletiva do novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o economista Luiz Gonzaga Belluzzo avalia que, diante das dificuldades econômicas do país, o início do governo Michel Temer tem possibilidades de conseguir, com o apoio da mídia, obter resultados. “A imprensa vai começar a dizer: ‘aumentou o emprego’. A forma como as coisas são vistas é importante na economia. Você infunde otimismo numa situação muito ruim”, diz. “Dado o grau em que a economia encolheu, eles têm os instrumentos para começar uma recuperação.”

Essa recuperação, porém, se houver e se não forem cometidos erros de percurso, será baseada “no crescimento no estilo tradicional brasileiro”, segundo Belluzzo. “Eles vão fazer a economia crescer reduzindo a ascensão dos de baixo, que foi muito importante no período Lula e no primeiro mandato de Dilma.”

Para o economista, um dos principais fatores que levaram a economia à depressão foi a operação Lava Jato. “Ela colocou problemas graves para as grandes empreiteiras, que são grandes devedoras no mercado financeiro, o que inviabilizou muitas empresas médias e pequenas.” Em dezembro de 2014, Belluzzo já alertava para o problema. “Observo uma tendência na sociedade brasileira de achar que não tem importância em destruir a Petrobras e as empreiteiras. Só que elas são responsáveis por uma parcela muito importante do investimento no país”, afirmou à época.

Ainda no final de 2014, Belluzzo também apontava para os problemas da economia brasileira com a adoção do programa de Joaquim Levy, então recém-nomeado ministro da Fazenda da presidenta Dilma Rousseff. “O que vai acontecer? Eles vão cortar renda e emprego. Só que isso vai ser feito com uma recessão”, previu.

Em entrevista à RBA, Belluzzo comentou as perspectivas da economia com o novo ministro Henrique Meirelles, que, por ironia, era o preferido de Lula para comandar o Ministério da Fazenda de Dilma, que preferiu Joaquim Levy.

Como vê as possibilidades na economia com o governo Temer?

Houve o choque negativo produzido de 2014 para 2015, o choque de tarifas, a economia desacelerando. O PIB cresceu 0,1% em 2014, e vinha em desaceleração. Começamos 2015 com a economia com forte desaceleração. Aí o governo deu um choque de tarifas, elevando a inflação para 10,75%, gerando um desemprego hoje de 11%, fruto da queda do PIB. O déficit primário (receitas menos despesas, descontando os juros) foi a 0,6% no final de 2014 e está em 2,3% (do Produto Interno Bruto). A economia estava desacelerando. Aí você dá um choque de tarifas. Isso pega todas as cadeias produtivas, serviços e tudo o mais. Ao mesmo tempo você eleva a taxa de juros para 14,25%. A subida das taxas de juros, mais os cortes do Joaquim Levy em investimento, colocaram a economia não numa recessão, mas numa depressão.

Mas, no cenário atual, as quedas dos juros e da inflação já não estavam previstas, mesmo que a Dilma não caísse?

Sim, certamente. Como cai a inflação? Você saiu de 6,4%, foi a 10,75% por causa do choque de tarifas, agora está voltando para estimativas de 7% ou 6,5% em 2017. Um percurso absurdo. A inflação foi puxada para baixo pela contração da economia e aumento do desemprego. Isso permite uma queda na taxa de juros. Nesse intervalo, a Lava Jato colocou problemas graves para as grandes empreiteiras, que são grandes devedoras no mercado financeiro, o que inviabilizou muitas empresas médias e pequenas. Com o choque de juros, as dívidas subiram a níveis inimagináveis.

O único fator positivo foi o cambial, que fez com que a balança comercial brasileira passasse de déficit para superávit. Essa melhoria reduziu o déficit em conta corrente, que inclui pagamento de juros e outros serviços. A economia continuou caindo, mas em velocidade menor. O que ficou disponível para a política econômica (de Meirelles) é a redução rápida dos juros, mais rápida do que seria imaginável. Não sei se eles vão fazer. Muita gente diz que é preciso colocar a inflação na meta para reduzir os juros. Se não reduzirem, o setor privado não vai poder reagir.

O governo Temer pode se beneficiar de expectativas positivas do mercado?

Eles perceberam que era preciso retomar o investimento em infraestrutura para dinamizar a economia, senão a coisa não vai. É o que o Meirelles tentou explicar e não conseguiu. Disse que precisamos reduzir a relação dívida/PIB e ao mesmo tempo dar impulso à economia. Mas estão com a faca e o queijo na mão, se fizerem a coisa corretamente e reduzirem a dívida pública.

A economia chegou a um momento em que, com qualquer movimento mais favorável, queda dos juros ou recuperação do investimento público, por exemplo, você vai puxá-la para cima e vai parecer um sucesso. Tudo vai depender do que vai acontecer com a indústria. Não dá mais para valorizar o câmbio. A indústria foi muito machucada nos últimos 20 anos, inclusive pelo governo do PT, que deixou o câmbio valorizar. Eles têm condição de fazer uma reversão da economia.

Se não quiserem produzir o superávit primário a qualquer custo, se fizerem isso ao longo do tempo e reduzirem a taxa de juros, a situação melhora muito. Até porque o mercado internacional vai começar a olhar para o Brasil de maneira favorável, porque a economia tem chance de recuperação.

Não é curioso que Lula queria Henrique Meirelles para a Fazenda?

Por que o Lula queria o Meirelles? Porque ele sabe que o Meirelles é flexível. É que Meirelles não consegue se expressar direito, mas o que ele disse? Ele disse: “vou chegar ao ajuste fiscal daqui a dois anos, ao longo do tempo”. Se você fizer de repente, você vai agravar a situação. Isso já custou o desemprego, a inflação está se ajustando pelo desemprego, pelo fechamento de empresa, pela desorganização de serviços, pela perda de participação do salário na renda. Se você gera uma taxa de desemprego cavalar, aí a inflação cai mesmo.

Já que o impeachment foi apoiado por setores do mercado financeiro e especuladores, e Temer é apoiado por esse mercado, pode-se esperar algo bom para o povo, mesmo que a economia melhore?

É provável que a economia comece a se recuperar, mas se eles cometerem o erro de misturar isso com as reformas, principalmente a trabalhista, para o povo não vai ficar nada bom. E eles não disseram que vão acabar com o Bolsa família. Seria um tiro no pé.

Mas o Meirelles deixou claro, em outras palavras, que o Bolsa Família vai ser visto com cuidado, que vai ser objeto de critérios rigorosos etc…

Eles vão querer encolher (o Bolsa Família), fazer cortes etc, mas ao mesmo tempo estão montando um programa em infraestrutura para gerar emprego. Vai se tentar fazer uma recuperação típica do Brasil, em que os salários crescem bem abaixo da produtividade. Ele falou isso, eu vi a entrevista. Essa ideia da redução da desigualdade saiu de pauta. Agora é a lógica do crescimento em que a contenção dos salários ajuda a disposição das empresas a investir, mas com salário mais baixo.

Mas não se engane: dado o grau em que a economia encolheu, eles têm os instrumentos para começar uma recuperação. Não será nada brilhante. O que você pode apostar é que, se crescer, teremos um crescimento no estilo tradicional brasileiro, com aumento da desigualdade. Vai-se bloquear os programas sociais. E há outro aspecto: a economia mundial não vai bem.

A imprensa vai começar a dizer: “aumentou o emprego”. A forma como as coisas são vistas é importante na economia. Você infunde otimismo numa situação muito ruim. O que eles vão fazer? Eles vão fazer a economia crescer reduzindo a ascensão dos de baixo, que foi muito importante no período Lula e no primeiro mandato de Dilma.

Fonte: http://plataformapoliticasocial.com.br/

Postado por: Brenno Soares

O IMPACTO FISCAL DAS PROPOSTAS DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA DOS ESTADOS

Por: Marcos Mendes.

Está em curso uma negociação entre estados e o Governo Federal para renegociar o pagamento da dívida estadual com a União, contratada ao amparo da Lei 9.496/97.

Veja o artigo na íntegra em: http://www12.senado.gov.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol44


 

Fonte: http://www.joserobertoafonso.com.br/biblioteca-virtual/item/5077-impacto-fiscal-mendes.html?utm_source=newsletter_986&utm_medium=email&utm_campaign=descentraliza%C3%A7%C3%A3o-1000

Postado por: Brenno Soares

Cardozo defende Dilma na comissão do impeachment e pede anulação

Advogado-geral da União disse que foi por vingança que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, aceitou o pedido de afastamento.

A sessão da comissão de impeachment começou nesta segunda-feira (4) com bate-boca. Deputados da oposição queriam impedir o advogado-geral da União de defender a presidente Dilma no processo.

Deputados de quatro partidos alegaram que a Constituição e a lei orgânica da Advocacia-Geral da União só autorizam a AGU a fazer a defesa da presidente Dilma se a ação for de interesse do governo federal. E sustentaram que o impeachment é de interesse pessoal de Dilma.

“A AGU pode assessorá-la em assunto de natureza jurídica quando do interesse da União e não quando o interesse for pessoal, como é o caso”, afirmou Alex Manente (PPS-SP).

Deputados governistas defenderam a escolha do advogado-geral da União.

“Os atos que estão sendo aqui impugnados são atos praticados no exercício da função pública. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já está assentada aqui. Em casos como esse a defesa é feita pela AGU”, disse Wadih Damous (PT-RJ).

A sessão foi tensa e teve muita discussão, bate-boca. Era difícil ouvir os argumentos de um lado e de outro.

O presidente da comissão, deputado Rogério Rosso, negou o pedido da oposição. Manteve o direito do advogado-geral da União de defender a presidente. Disse que chegou a essa conclusão depois de consultar a própria AGU.

“É de prerrogativa da denunciada indicar a sua representação junto a essa comissão na apresentação de sua manifestação. Não cabe, portanto, a esta presidência impedir que a denunciada se pronuncie através de quem por bem entender que deva fazê-lo”, disse o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), presidente da Comissão.

Em seguida, os governistas centraram fogo no relator. Os deputados Orlando Silva e Jandira Feghali, do PC do B, cobraram dele uma prévia dos temas que estarão no relatório. Queriam que Jovair Arantes assumisse o compromisso de só considerar as pedaladas e os decretos editados em 2015 sem autorização do Congresso, deixando de fora as denúncias do Petrolão.

“É o objeto deferido pelo presidente Eduardo Cunha. Qual seja? Os decretos de crédito suplementar do ano de 2015. Essa comissão não está autorizada a examinar nenhuma outra matéria, nenhuma outra matéria, sob pena de realizar um processo de exceção, de fazer um julgamento político fora da lei, e a história está cheia de ilustrações de qual é a resultante desse tipo de atitude”, declarou Orlando Silva (PCdoB-SP).

Jovair Arantes se recusou a antecipar como será o relatório. Disse apenas que pode considerar tudo o que está nas 6 mil páginas da denúncia, como escândalo da Petrobras.

“Não vamos produzir nenhuma prova, tanto é que não fizemos nenhuma diligência. Não vamos produzir nenhuma prova extra às já dentro do processo, então eu tenho quase 6 mil páginas de denúncias feitas pelos denunciantes, Janaína Paschoal, Miguel Reale Jr. e o dr. Hélio Bicudo”, apontou o deputado Jovair Arantes (PTB-GO), relator.

Governistas voltaram a dizer que as pedaladas não configuram crime.

“Atos legais. Decretos assinados pela Presidência da República com amparo do artigo quarto da Lei Orçamentaria anual. Atos que já foram praticados por presidentes anteriores. Inclusive o presidente Fernando Henrique no ano de 2001, também fez decretos dessa natureza”, disse o deputado Pepe Vargas (PT-RS).

A oposição rebateu.

“Eles falam que todos esses recursos foram uma necessidade pra não deixar de atender aos programas sociais. É uma mentira deslavada. Dos R$ 57 bilhões das pedaladas fiscais, R$ 1,5 bilhão foram para o Bolsa Família – R$ 1,5 bilhão dos R$ 57 bilhões. R$ 22 bilhões foram para o BNDES. R$ 10 bilhões para o Fundo de Garantia, FGTS. Mais R$ 12 bilhões foram para o programa da safra agrícola e outros programas que foram custeados, que deveriam ser custeados pelo Tesouro Nacional. Deveria ser custeado com imposto arrecadado”, disse o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

Terminou nesta segunda-feira (4) o prazo de dez sessões para que a presidente Dilma apresentasse sua defesa na comissão. O advogado-geral da União levou o documento de quase 200 páginas e fez uma apresentação de mais de duas horas. Desde o início, o presidente da comissão, Rogério Rosso, disse que os deputados não poderiam interferir, nem fazer perguntas, apenas escutar os argumentos da defesa da presidente. Cardozo começou a defesa definindo o que, na avaliação dele, caracteriza um crime de responsabilidade e afirmou que, no presidencialismo, só um atentado de graves proporções à Constituição pode desencadear um processo de impeachment.

“O impeachment, portanto, no presidencialismo é uma situação de absoluta excepcionalidade institucional, justamente por forças das garantias que marcam esse sistema de governo. Portanto, no presidencialismo jamais se poderá falar que qualquer governo possa ser afastado por uma mera decisão política, por uma situação episódica de impopularidade, por algum tipo de situação natural do mundo da política, que não seja absolutamente extraordinária e de gravidade afrontosa aos princípios basilares do sistema. Portanto, um crime de responsabilidade exige que o ato praticado pelo presidente da República seja por ele diretamente praticado. Que seja um ato doloso, que seja um atentado à Constituição, uma violência, excepcional, capaz de abalar os alicerces do estado. Exige a tipificação legal. Portanto, todo um conjunto de ingredientes necessários para configuração de um processo de impeachment. Fora destes pressupostos, qualquer processo de impeachment é inconstitucional, é ilegal”, disse José Eduardo Cardozo, advogado-geral da União.

José Eduardo Cardozo defendeu a tese de que nenhum dos atos imputados à presidente, e que baseiam a acusação, é crime de responsabilidade. E que, por esse motivo, o processo de impeachment, na visão dele, é um golpe.

“Tem se indagado: impeachment é golpe? Pode ser ou não. É fato que o impeachment está na Constituição Federal e se todos esses pressupostos forem atendidos e a lei for atendida, por bem, o impeachment não será golpe, será uma situação extraordinária e excepcionalíssima. Mas se esses pressupostos não forem atendidos, se não houver um atentado contra a Constituição Federal, se não houver ato imputável ao presidente, se não for uma ação dolosa, se ela não for tipificada, a tentativa de impeachment é golpe de estado sim. O que é um golpe? Muitos não gostam da expressão, porque talvez refulgiria a tecnicalidade jurídica. Mas eu vou capturá-lo na política e vou aplicá-lo direito. Golpe é a ruptura da constitucionalidade. Golpe é o rompimento da Constituição. Golpe é a negação do Estado de Direito. Não importa se ele é feito por armas, não importa se ele é feito com canhões ou com baionetas caladas. Se ele é feito com um simples rasgar de uma constituição, se é feito sem base fática, ele é golpe”, afirmou Cardozo.

O presidente da comissão de impeachment, Rogério Rosso, e o relator, Jovair Arantes, já afirmaram que a comissão de impeachment deve analisar a denúncia completa formulada pelos juristas Miguel Reale Júnior, Janaína Paschoal e Hélio Bicudo, que foi lida no plenário e está acessível no sistema de informática na Câmara. Na denúncia, há referências ao escândalo do Petrolão e a pedaladas de 2014, já condenadas pelo Tribunal de Contas da União. Mas, nesta segunda (4), em defesa da presidente Dilma, José Eduardo Cardozo disse que apenas fatos relativos a 2015 podem ser analisados, sob pena de nulidade de todo o processo.

“Os seis decretos e as chamadas impropriamente pedaladas fiscais, só podem ser consideradas por essa comissão no âmbito de 2015, porque a Constituição não permite, e a Constituição é clara: o presidente da República no âmbito de seu mandato não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. E a decisão do presidente da Câmara fez um claro corte e quaisquer outros fatos que não sejam esses dois não podem ser discutidos nessa comissão especial e nesse processo de impeachment. Podem ser discutidos nas comissões da casa, podem ser chamados ministros para esclarecer, podem ter inquéritos policiais, podem ser debatidos onde quer que vossas excelências queiram, na imprensa, mas no processo de impeachment não. Por que não pode? Porque este é o objeto e não há processo de impeachment que dê respeito devido processo legal. Não há pedido de impeachment que possa ultrapassar os limites da sua denúncia devidamente aceita. Portanto, neste momento, quero deixar claro que a defesa se recusa neste processo a discutir qualquer fato que não tenha a ver com essas duas circunstâncias que ensejaram as denúncias”, disse Cardozo.

O advogado-geral da União afirmou que o processo de impeachment em curso deve ser considerado nulo porque, segundo ele, foi fruto de um ato de vingança do presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Que isso caracterizaria um desvio de finalidade, não levando em conta nem a Constituição, nem o interesse público. José Eduardo Cadorzo juntou como provas reportagens da imprensa.

“A decisão do presidente Eduardo Cunha não visou, na abertura desse impeachment, o cumprimento da Constituição. Não era sua intenção, não foi esta objetivamente a sua finalidade. Os fatos ficaram claros, os fatos foram evidenciados. Sua Excelência, o presidente Eduardo Cunha usou da sua competência para fazer uma vingança e uma retaliação a chefe do executivo, porque está se recusara a garantir no Conselho de Ética – ao qual ele estava submetido – os votos que o seu partido poderia lhe dar para que ele não pudesse ser processado naquele momento. Ora, a imprensa documentou fartamente esse movimento pendular. Documentou várias matérias de jornais que são aqui juntadas”, declarou o advogado-geral da União.

O advogado-geral da União disse que mais uma prova do desvio de finalidade de Eduardo Cunha foi ele ter juntado a delação premiada do senador Delcídio do Amaral ao processo de impeachment.

José Eduardo Cardozo disse que a maior parte da delação diz respeito a fatos anteriores a 2015. E que, por isso, Eduardo Cunha teria contrariado a própria decisão, tomada quando aceitou o pedido de impeachment. Para Cardozo, isso provaria a intenção de Cunha de agir segundo interesses dele e não segundo a Constituição.

A delação de Delcídio acabou retirada do processo por decisão do presidente da comissão Rogério Rosso. Mas o advogado-geral da União disse que, ao retirar do processo a delação, Rosso deu uma declaração que provocaria a nulidade do processo.

“Ao decidir essa matéria ‘de qualquer forma gostaria de lembrar as Vossas Excelências que mesmo desconsiderado parte dessa denúncia, o citado documento é de conhecimento público. Dito isso, não há como essa presidência impedir a influência dele sobre a formação de juízo individual de cada parlamentar dessa comissão e dessa casa. E sendo todos nós condicionalmente livres em opiniões, palavras e votos, é da mesma forma impossível pra essa presidência impedir que os fatos neles contidos sejam enunciados’. O simples de fato de os senhores terem feito referência a ele anula o processo. Indiscutivelmente. Por quê? Porque num processo só se examinam os fatos da acusação. Por quê? Por exercício do direito de defesa. Quando alguém se defende tem que saber exatamente do que se defende. Quando alguém se defende tem que saber exatamente do que é imputado. Não existe a roleta giratória de acusações disseminadas e difusas”, apontou Cardozo.

A acusação diz que a presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade ao editar decretos de suplementação orçamentária, sem autorização prévia do Congresso e ferindo a meta fiscal. Na defesa da presidente, o advogado-geral da União repetiu os argumentos já feitos pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, na mesma comissão. Cardozo afirmou que os decretos dizem respeito à gestão financeira e não à lei orçamentária e que não ferem a meta fiscal. Mas deu um novo argumento. Alegou que, como os decretos foram assinados pela presidente depois do respaldo de técnicos de vários órgãos, não houve dolo, nem má-fé, essenciais, segundo ele, para a caracterização de crime de responsabilidade.

“Vai se dizer que a presidente da República, a presidente da República é culpada por isso? Quando um outro poder pede, quando técnicos atestam do outro poder que isso deve ser feito. Quando técnicos do Executivo também atestam que isso é factível. Onde está o dolo? Onde está a má-fé? Portanto, mesmo que, mesmo que houvesse ilegalidade na expedição dos decretos suplementares parece induvidoso que dolo da chefia do Executivo não é. Aliás, a jurisprudência é absolutamente tranquila, tranquilo no Brasil ao dizer que o chefe do Executivo que se baseia em pareceres técnicos dos órgãos competentes não agem com má-fé. Mesmo que por ventura ilegalidade possa ser imputada a seu comportamento. Se crime de responsabilidade como visto pela Constituição e pela lei exige dolo, esse simples fato descaracteriza abertamente a ocorrência desse delito”, disse o advogado-geral da União.

Por fim, o advogado-geral da União novamente repetiu os argumentos já apresentados pelo ministro da Fazenda sobre as chamadas pedaladas fiscais. Disse que não eram empréstimos tomados em bancos públicos, mas uma prestação de serviços. E reafirmou que o que chama de pedaladas foram procedimentos adotados por vários governos, sem má-fé e sem que se constituam em motivo suficiente para impeachment.

“Vamos imaginar que tivesse havido violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao orçamento. Onde está a má-fé da presidente da República nos dois casos? Não há. Onde está o atentado à Constituição nos dois casos? Não há. Foram procedimentos adotados por vários governos, foram procedimentos adotados por muitos anos, procedimentos acolhidos pelos tribunais de contas do Brasil inteiro. Subitamente muda-se de posição e se quer aplicar uma sanção retroativa, que atentado à Constituição há? Que má-fé há? Que ofensa ao princípio básico que autorize uma medida de violência como o impeachment existe?”, apontou Cardozo.

Ao fim dos argumentos apresentados pelo advogado geral da União, o presidente da Comissão, deputado Rogério Rosso, respondeu – de forma indireta – à acusação de José Eduardo Cardozo. Cardozo disse que ele teria provocado a nulidade do processo ao dizer que não poderia impedir que os deputados levassem em conta, em suas consciências, a delação de Delcídio, mesmo ela tendo sido retirada formalmente do rol de acusações.

“Agradecer a sua presença, a sua disponibilidade, e dizer uma coisa pra Vossa Excelência, primeiro Vossa Excelência foi muito bem recebido por essa comissão. Segundo, um dos primeiros atos que essa Mesa fez, senhor ministro, foi distribuir para cada um dos membros, um exemplar da Constituição. Terceiro, fomos pessoalmente, toda Mesa e o relator ao STF, apenas para dizer uma coisa: o artigo segundo da Constituição, a harmonia e independência entre os poderes, ele é absolutamente fundamental para a democracia. Dizer que esta presidência e falo em nome de toda a comissão, esta presidência tem utilizado como fonte absoluta de todas as decisões a Constituição Federal, e depois, e depois, sempre à luz do Direito, a 1079”, afirmou o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), presidente da Comissão.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, rebateu as declarações do advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, de que teria provocado a nulidade do processo por aceitar o pedido de impeachment por vingança. Mas Cunha disse que não bateria boca com o ministro.

“Então ele falta com a verdade para dizer que é nulo, que  tenho desvio de poder, ele já falta com a verdade porque não considera nem o resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal que eles já questionaram. Segundo, que ele usa uma frase dizendo que depois que o PT votou pelo processo de abertura, eu aceitei o processo de impeachment. Eu aceitei no dia 2 de dezembro e a primeira votação que teve foi em 15 de dezembro, então ele falta com a verdade em todos os sentidos. Então eu não vou ficar aqui batendo boca com ele, que ele busca obviamente tentar polarizar comigo para tentar evitar discussão do que ele tem que defender. Ele tem que defender é o processo, o conteúdo que lá está para tentar mostrar se os fatos são ou não são verdadeiros”, afirmou o deputado Eduardo Cunha.

Deputados da oposição reagiram à defesa da presidente Dilma Rousseff apresentada pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.

“Avalio que o ministro da Advocacia-Geral da União está fazendo aquela conversa pra boi dormir. Sem conteúdo. A questão das fraudes fiscais é tão grave que levou o país a ter déficits astronômicos. Pra esse ano já vai passar de R$ 100 bilhões. Tudo fruto do que vem acontecendo nos últimos anos. Não fala de Pasadena, não fala da presença da presidente Dilma em vários momentos que comandava e também autorizava dentro do seu processo de gestão pública aquilo que era criminoso, que era ilegal”, disse o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), líder do partido.

“Tem na verdade caracterização clara de que a presidente cometeu crime de responsabilidade. O ministro sabe disso. Ele não conseguiu trazer nenhuma fundamentação. Uma hora e 40 minutos de blá blá blá. Não tem nada de concreto. Vamos continuar com esse processo com serenidade, respeitando a Constituição e fazer o afastamento da presidente Dilma”, declarou o deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), líder do partido.

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2016/04/cardozo-defende-dilma-na-comissao-do-impeachment-e-pede-anulacao.html

POSTADO POR: HIANNE SAMPAIO.

Governo oficializa um deficit de quase R$ 100 bilhões para este ano

O governo enviará ao Congresso nos próximos dias o projeto de lei que autoriza a redução da meta fiscal do ano para um deficit de R$ 96,65 bilhões, o equivalente a 1,55% do PIB.

Para chegar a esse número, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e sua equipe levaram em conta alguns gastos dos quais o governo não quer abrir mão, com o intuito de tentar reanimar a economia, como investimentos em saúde, educação e obras em andamento.

A meta fiscal de 2016, definida em lei, era de poupar R$ 24 bilhões para o pagamento de juros da dívida pública.

No início da gestão de Barbosa na Fazenda, decidiu-se abater R$ 84,2 bilhões dessa meta, e fechar o ano com um rombo de R$ 60,2 bilhões.

Diante de receitas minguadas e da urgência do governo em tentar entregar alguma esperança de melhora na economia, a equipe econômica de Dilma decidiu avançar nesse abatimento.

Com o projeto, o governo oficializa que 2016 será o terceiro ano consecutivo de deficit nas contas públicas, o que faz a dívida do governo crescer, assim como seus gastos com juros.

Enquanto a alteração da meta não for aprovada por deputados e senadores, o governo se propõe a um corte nas despesas de R$ 44,6 bilhões. Para fechar as contas formalmente, também conta com R$ 70 bilhões de receitas extraordinárias, como recriação da CPMF e repatriação de bens no exterior.

O governo terá outra conta cara para pagar, ao pactuar com governadores um esquema mais suave de pagamento da dívida dos Estados com a União, o que vai custar ao Tesouro, só neste ano, R$ 9,6 bilhões. Até 2018, a folga para os Estados será de R$ 45,5 bilhões.

Barbosa fechou acordo com governadores e com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para votar da próxima terça (29) o projeto que dá esse prazo adicional para Estados, de 20 anos.

Esse mesmo projeto fixa um teto para o gasto público, permite aumentar gastos em anos de baixo crescimento (abaixo de 1%) e cria uma nova ferramenta para que o Banco Central retire dinheiro da economia sem aumentar a dívida pública.

Fonte: O Tempo.

Carta-manifesto ao Governo Federal contra possível fusão da Capes e CNPq

A comunidade científica, tecnológica e de inovação brasileira enviou nesta sexta-feira, 18, uma carta à Presidente Dilma Rousseff manifestando-se contra a possível fusão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). O documento expressa inteiro apoio à posição do ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, que disse ser contrário à medida que está sendo cogitada pelo Governo Federal dentro do pacote de ajustes fiscais.

Na carta, as associações científicas alertam que a fusão pode comprometer tanto o sistema de ensino, como o sistema de ciência, tecnologia e inovação no País. “Seria uma medida equivocada sob todos os aspectos já que as duas instituições, criadas e desenvolvidas ao longo de mais de seis décadas, têm missões bastante claras e complementares que funcionam como pilares do sistema educacional e científico do País”, argumentam.

Visualize o documento clicando AQUI.

Sai decreto que garante adiantamento de parte do 13º salário a aposentados

A parcela será de 50% após várias idas e vindas acerca de como seria realizado o pagamento.

O Diário Oficial da União publicou hoje (4) o decreto da presidenta Dilma Rousseff que garante o adiantamento de parte do décimo terceiro salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

De acordo com o decreto, a primeira parcela será de 50% do valor do benefício relativo ao mês de Setembro e vai ser paga juntamente com os benefícios correspondentes a este mês.

A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios do mês de novembro.

Anteriormente, a intenção do governo era fazer o adiantamento em duas parcelas, de 25% cada uma, pagas nos meses de setembro e outubro.

Desde 2006, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, a antecipação era creditada em agosto.

Veja aqui o decreto: Decreto – Diário Oficial da União

Fonte: Agência Brasil