PEC 241/55 – 2016

 

PEC-241

Observatório de Políticas Públicas – OPP/UFC

A PEC 241/55 é um Projeto de Emenda à Constituição que vigora o novo Regime Fiscal nos próximos vinte exercícios financeiros, ou seja, nos próximos vinte anos, que traz um congelamento dos gastos públicos, sem reajuste para um ano sucessor.

Sua Autoria é do próprio Presidente da República, Michel “Fora” Temer.

Explicação da Ementa:

“Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; sendo que cada um dos limites equivalerá: I – para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluindo os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% e II – para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Determina que não se inclua na base de cálculo e nos limites estabelecidos: I – transferências constitucionais; II – créditos extraordinários III – despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e IV – despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.”

Fonte: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127337

O seu Inteiro Teor é disponibilizado no site da Câmara dos Deputados:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1468431&filename=PEC+241/2016
PDF :  Inteiro Teor PEC 241 2016
  • Justificativa(Pontos Positivos)

– PROMOVER SUPERÁVIT PRIMÁRIO (Receita-Despesa) > Reduzir DÍVIDA PÚBLICA (por meio da redução de despesa com serviços públicos básicos, com exceção dos Juros).

– RECUPERAR CREDIBILIDADE DO MERCADO

– POSSIBILITAR INVESTIMENTOS

– PROMOVER CRESCIMENTO

– REDUZIR JUROS E DÍVIDA

Pontos Negativos

– INCONSTITUCIONALIDADE, Viola:

Direitos Sociais Fundamentais:

Arts. 198 e 212 CF (modo de financiamento para Educação e Saúde;

Princípio do Não-Retrocesso;

Art. 9o, parágrafo 2o da LRF (que não permite contingenciamento de despesas obrigatórias).

– INVIABILIZA SAÚDE (SUS) e EDUCAÇÃO (estimativa de perda para saúde de R$ 654 bilhões em 20 anos. Se a PEC vigorasse desde 2002:  menos 47% de investimento em educação (gov. Federal), totalizando R$ 377 bilhões. Perda acumulada no Minist. Educação: R$ 111 bilhões > queda de 62% no orçamento de 2015 ).

– PREJUDICA CRESCIMENTO (restrições à Demanda e Produtividade:  não é Anticíclico é Contracionista)

– DESMANTELA SPS (Reduz despesas ao nível dos países mais pobres-africanos, cerca de 13% PIB).

42% do déficit que engordou a dívida bruta foram gerados pelos juros.

Consequências

Estado Mínimo

Prejudica a Sociedade, Serviços Públicos e Funcionários.

– Gastos não serão suficientes para atender Mudança Demográfica e aumento População

Como votaram os Deputados Federais Cearenses na PEC 241, que limita os gastos públicos por 20 anos:

SIM É CONTRA O POVO E NÃO É A FAVOR DO POVO!

Adail Carneiro Adail Carneiro - PP/CE - 1º turno: SIM / 2º turno: Ausente
André Figueiredo André Figueiredo - PDT/CE - 1º turno: NÃO /  2º turno: NÃO
Aníbal Gomes Aníbal Gomes - PMDB/CE - 1º turno: SIM / 2º turno: SIM
Ariosto Holanda Ariosto Holanda - PDT/CE - 1º turno: Ausente / 2º Turno: Ausente
Cabo Sabino Cabo Sabino - PR/CE - 1º turno: SIM / 2º turno: Ausente
Chico Lopes Chico Lopes - PCdoB/CE - 1º turno: Não / 2º turno: Não
Danilo Forte Danilo Forte - PSB/CE - 1º turno: SIM / 2º turno: SIM
Domingos Neto Domingos Neto - PSD/CE - 1º turno: SIM / 2º turno: SIM
Gerecias Noronha Gerecias Noronha - SD/CE - 1º turno: Ausente / 2º turno: Ausente
Gorete Pereira Gorete Pereira - PR/CE - 1º turno: SIM / 2º turno: SIM
José Airton Cirilo José Airton Cirilo - PT/CE - 1º turno: NÃO / 2º turno: NÃO
José Guimarães José Guimarães - PT/CE - 1º turno: NÃO / 2º turno: NÃO
Leônidas Cristino Leônidas Cristino - PDT/CE - 1º turno: NÃO / 2º turno: NÃO
Luizianne Lins Luizianne Lins - PT/CE - 1º turno: NÃO / 2º turno: NÃO
Macedo Macedo - PP/CE - 1º turno: SIM / 2º turno: SIM
Moses Rodrigues Moses Rodrigues - PMDB/CE - 1º turno: SIM / 2º turno: SIM
Odorico Monteiro Odorico Monteiro - PSB/CE - 1º turno: NÃO / 2º turno: NÃO
Paulo Henrique Lustosa Paulo Henrique Lustosa - PP/CE - 1º turno: Ausente / 2º turno: Ausente
Raimundo Gomes de Matos Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE - 1º turno:  SIM / 2º turno: SIM 
Ronaldo Martins Ronaldo Martins - PRB/CE - 1º turno: SIM / 2º turno: SIM
Vaidon Oliveira Vaidon Oliveiria - DEM/CE - 1º turno: Ausente / 2º turno: Ausente
Vitor Valim Vitor Valim - PMDB/CE - 1º turno: SIM / 2º turno: SIM

Fontes:

Como votaram os Senadores Federais na PEC 55, que limita os gastos públicos:

SIM É CONTRA O POVO E NÃO É A FAVOR DO POVO!

Eunício OliveiraEunício Oliveira - PMDB/CE - 1º turno: SIM / 2º turno: SIM
José PimentelJosé Pimentel - PT/CE - 1º turno: NÃO / 2º turno: NÃO
Tasso Jereissati Tasso Jereissati - PSDB/CE - 1º turno: SIM / 2º turno: SIM

Fontes:

 

 

 

 

 

 

 

 

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