Lei Orçamentária Anual (LOA)

É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.

Fonte da definição: http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/leis-e-principios-orcamentarios/o-que-e-lei-orcamentaria-anual-loa

ANO DE 2017

Prefeitura de Fortaleza: https://transparencia.fortaleza.ce.gov.br/arquivos_pdfs/sepog/LOA/LOA_2017.pdf

Governo do Estado do Ceará:

Volume I: http://www.seplag.ce.gov.br/images/stories/Planejamento/LOA/2017/LOA 2017 – VOLUME I.pdf

Volume II – TOMO I: http://www.seplag.ce.gov.br/images/stories/Planejamento/LOA/2017/LOA%202017%20-%20VOLUME%20II%20-%20TOMO%20I.pdf

Volume II – TOMO II: http://www.seplag.ce.gov.br/images/stories/Planejamento/LOA/2017/LOA%202017%20-%20VOLUME%20II%20-%20TOMO%20II.pdf

Espaço de fortalecimento do controle social assente em informações, estudos, pesquisas e debates que suscitem análises críticas e propositivas quanto as políticas públicas no Ceará e no Brasil.