Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.

Fonte da definição: http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/leis-e-principios-orcamentarios/o-que-e-lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo

ANO DE 2017

1)Prefeitura de Fortaleza: https://transparencia.fortaleza.ce.gov.br/arquivos_pdfs/sepog/LDO/1LDO_2017_DOM.pdf

2)Governo do Estado do Ceará: PLDO 2017-CE – http://www.seplag.ce.gov.br/images/stories/Planejamento/LDO/2017/PLDO%202017-CE.pdf

Anexo I: Metas e Prioridades – http://www.seplag.ce.gov.br/images/stories/Planejamento/LDO/2017/Anexo%20I%20-%20Metas%20e%20Prioridades.pdf

Anexo II: Metas Fiscais 2017 – http://www.seplag.ce.gov.br/images/stories/Planejamento/LDO/2017/Anexo%20II%20Metas%20Fiscais%202017.pdf

Anexo III: Riscos Fiscais 2017 – http://www.seplag.ce.gov.br/images/stories/Planejamento/LDO/2017/Anexo%20III%20Riscos%20Fiscais%202017.pdf

Anexo IV: Relatório dos Quadros Orçamentários 2017 – http://www.seplag.ce.gov.br/images/stories/Planejamento/LDO/2017/Anexo%20IV%20-%20Relat%C3%B3rio%20de%20Quadros%20Or%C3%A7ament%C3%A1rios%20-%20LDO%202017.pdf

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