Lei Ordinária

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O OPP mostra  sobre Lei Ordinária, que é mais uma forma de reivindicar ao poder público, demandas da sociedade,diante de um quórum que poderá levar à uma futura aprovação no Congresso.

Lembrando que, através dessa Lei, é mais uma forma de criação de ações governamentais, que são chamadas de políticas públicas, então é imprescindível manter a população, que paga impostos esperando um retorno nestas políticas, reforçando a participação popular através de uma proposta de Lei Ordinária, por exemplo.

“Trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República. O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples. Pode ser proposto pelo presidente da República, deputados, senadores, Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores e procurador-geral da República. Os cidadãos também podem propor tal projeto, desde que seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado do país, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.”

“Como se sabe, a própria Constituição Federal estabelece os conteúdos normativos que devem ser regulados por meio de lei complementar. Em função disso, via de regra, lei complementar vigente somente poderá ser alterada ou revogada por outra lei complementar que expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei complementar anterior, conforme o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/42, art. 2º, § 1º.”

“Há casos, contudo, em que lei complementar poderá vir a alterar lei ordinária: é o que acontece, por exemplo, na hipótese do inciso II do art. 146 da Constituição Federal, que determina que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Sobre isso, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal relativamente à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Sob o aspecto formal, essa lei, que encerra o Código Tributário Nacional – CTN, é lei ordinária stricto sensu. Materialmente, contudo, cumpre o papel de estabelecer normas gerais em matéria tributária, o que levou aquela Corte a entender que o CTN foi recepcionado pela Constituição de 1988 com status de lei complementar.”

“O fenômeno ocorre também no que diz respeito ao § 9º do art. 165 da Constituição, que prevê que cabe à lei complementar dispor sobre normas de administração orçamentária e financeira, papel que atualmente é desempenhado pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Essa norma, a exemplo da anteriormente citada, é lei ordinária (stricto sensu) que foi recepcionada pela Constituição como se lei complementar fosse.”

Fontes: http://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/lei-ordinaria

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/leis-ordinarias

http://www2.camara.leg.br/a-camara/conheca/processolegislativo/elaboracao-            legislativa/documentos/projeto-de-lei-complementar-excecoes-para-alterar-lei-ordinaria

http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=81146&tipoDocumento=

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