Projeto de Emenda à Constituição

Projetos que tramitam no âmbito do legislativo dão origem o orientam as políticas públicas, as quais constituem objeto de análise e avaliação da gestão, suscetível portanto a críticas ou elogios conforme atenda aos interesses da sociedade, ” identificando a alma do governo” , como ressaltou o grandioso Betinho ( Revista IBASE, 1992. Pode ser acessado no post da página inicial do Blog OPP: https://oppceufc.wordpress.com/ )

O Projeto de Emenda à Constituição(PEC) é um projeto cuja sua intenção é propor ao Congresso Nacional alterações na Constituição de acordo com as necessidades da situação real da sociedade e do sistema público.

Sua tramitação pode ser acompanha nos sites da Câmara dos Deputados Federais (http://www2.camara.leg.br/) e no Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/hpsenado).

Cada passo de uma PEC pode ser visto neste link no site da Câmara dos Deputados Federais (http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/481883-CONHECA-A-TRAMITACAO-DE-PROPOSTAS-DE-EMENDA-A-CONSTITUICAO.html)

A sua conceituação vem a ser um projeto, lançado e analisado primeiramente pela CCJ (Conselho de Justiça e Cidadania) quanto a sua admissibilidade. Depois de aprovada no CCJ, é formada uma comissão especial na Câmara especificamente para analisar o conteúdo, respeitando o prazo estabelecido por lei, passando por votação na câmara dos Deputados Federais primeiramente e depois no Senado Federal, podendo ocorrer alterações no Senado, necessitando voltar para a Câmara. Para a aprovação, precisa-se de pelo menos 308 votos (3/5) na Câmara, onde foi votada a última e absurda PEC 241/55, que congela os gastos públicos por 20 anos!

O projeto completo poderá ser visto acessando este link do Supremo Tribunal Federal: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20783

Postado por: Marco Chrystian

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