Medida Provisória

Você leitor, do blog OPP, sabe o que é Medida Provisória? Sabe quais podem ser seus efeitos? sabe quem pode propor?

O Observatório vem através desta publicação explicar à Sociedade Civil o que é uma Medida Provisória(MP).

“A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada. Neste caso, a Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária. ”

Então, em sua conceituação, retirada diretamente do site da Câmara dos deputados Federais(http://www2.camara.leg.br/comunicacao/assessoria-de-imprensa/medida-provisoria), é lançada pelo presidente e depende de aprovação do Congresso Nacional, então ele precisa ter apoio na Câmara e no Senado, pois são esses parlamentares que definitivamente representam a Sociedade Civil no setor público, em votações de Medidas Provisórias, por exemplo, necessitando haver uma certa semelhança ideológica entre a Câmara, Senado e Presidência, pois se não pode ocorrer uma crise política, e sua alteração pode acontecer no trâmite no Congresso Nacional.

“Ao chegar ao Congresso Nacional, é criada uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para aprovar um parecer sobre a Medida Provisória. Depois, o texto segue para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o Plenário do Senado.

Se a Câmara ou o Senado rejeitar a MP ou se ela perder a eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.

Se o conteúdo de uma Medida Provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão.

Depois de aprovada na Câmara e no Senado, a Medida Provisória – ou o projeto de lei de conversão – é enviada à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no Congresso.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 

As normas sobre edição de Medida Provisória estão no artigo 62 da Constituição Federal. ”

Fonte: http://www2.camara.leg.br/comunicacao/assessoria-de-imprensa/medida-provisoria

Postado por: Marco Chrystian

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