Reforma da Previdência chega à Câmara como PEC 287. Entenda a tramitação

Proposta precisa ser aprovada por 3/5 dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado

A reforma da previdência deve começar sua tramitação no Congresso Nacional nesta terça-feira (6). O governo federal protocolou na Câmara, na noite desta segunda, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, depois de apresentá-la para líderes partidários e centrais sindicais.

O presidente Rodrigo Maia já prometeu “agilidade”, de acordo com matéria da Agência Câmara. Segundo ele, o calendário seria votar a PEC 287 na próxima terça na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e iniciar já na quarta os trabalhos da comissão especial que vai analisar o texto (entenda abaixo o processo de tramitação de uma PEC). “Entre dezembro e fevereiro é tempo suficiente para que a comissão discuta com a sociedade os pontos da proposta”, adiantou.

A pressa de Temer na tramitação da reforma fica evidente na proposta do líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), que sugere a suspensão do recesso parlamentar para que a análise do projeto comece já no mês de janeiro.

De todo modo, a velocidade cobrada pelos governistas esbarra nos prazos e ritos próprios previstos na Constituição para a tramitação de PECs. Eles abrem oportunidades para a mobilização e pressão da sociedade.

Caminho da PEC 287

CCJ da Câmara

O primeiro passo da tramitação da PEC é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, que avalia se a proposta é constitucional. A comissão tem prazo de cinco sessões para encerrar a análise, que tem, em tese, o objetivo de verificar se o texto fere preceitos constitucionais ou regras do orçamento. Essa é uma etapa crucial para a pressão nos deputados, pois a CCJ tem poder para enterrar a proposta. Veja aqui a lista de membros da comissão (os contatos oficiais podem ser vistos clicando no nome de cada um).

Comissão Especial

Se aprovada na CCJ, a proposta deverá ser analisada por uma comissão especial, que será criada pela Câmara. Os deputados dessa comissão analisarão o mérito e conteúdo do projeto. Ou seja, aqui o debate é político, com embate entre quem é a favor da reforma e quem a considera um ataque aos trabalhadores. A comissão tem 40 sessões para dar um parecer favorável ou não à aprovação do texto. O parecer direciona o trabalho posterior dos deputados, mas não impede que a PEC seja aprovada posteriormente. De todo modo, cabe também a pressão. Os membros da comissão especial serão designados pelos líderes partidários após sua criação.

Plenário

Seja qual for o parecer, a PEC seguirá então para votação no plenário da Câmara. Pelas regras para tramitação de alterações na Constituição, a proposta será votada em dois turnos e precisará do voto de pelo menos 3/5 dos deputados para ser aprovada – 308 votos – em cada votação, que deverá ter pelo menos cinco sessões entre elas. O governo Temer tem conseguido alcançar esse número de votos, como no caso da PEC 241, que limitou os gastos sociais por 20 anos, mas o tema da Previdência tem mais potencial para causar divisões na base aliada. Aqui você pode pesquisar os deputados de seu estado e encontrar o contato para pressioná-los.

CCJ do Senado

Se aprovada nos dois turnos, a proposta segue para o Senado, onde começa a tramitação também pela CCJ. No entanto, nesse caso não é criada uma comissão especial. Assim, os senadores da comissão devem analisar tanto as questões formais (adequação à Constituição, orçamento, redação apropriada) quanto o mérito da questão (se apoiam politicamente a proposta ou não). Veja aqui a lista de membros da CCJ.

Plenário do Senado

Considerada válida pela CCJ, a proposta segue para o Plenário do Senado, onde também deverá passar por duas votações e receber apoio de 3/5 dos senadores, ou 49 votos. O Senado também tem maioria governista, mas vale a pressão. Veja aqui a lista de senadores com seus contatos oficiais.

Caso os senadores promovam alguma alteração no texto que veio da Câmara, ele deverá voltar para que os deputados possam votá-lo novamente. Se houver novas alterações na Câmara, a proposta retorna ao Senado – e isso continua até que as duas Casas aprovem o mesmo texto. Uma vez que o texto seja aprovado sem alterações, a PEC é publicada, passa a valer e entra para o texto da Constituição Federal.

Por Nicolau Soares

(fonte: http://previdenciabrasil.info/reforma-da-previdencia-chega-camara-como-pec-287-entenda-tramitacao/)

Foto: José Cruz/ABr

Postado por Joaquim Liberato.

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