Assembleia Legislativa do Ceará aprova a extinção do TCM

Votação ocorreu em dois turnos; matéria tramitou em regime de urgência. Proposta foi objeto de polêmica na Casa.

Os deputados estaduais do Ceará aprovaram na tarde desta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).  Na votação em primeiro turno, foram 31 votos a favor, 12 contra e uma abstenção. Na segunda, 31 ”sim”, nove ”não” e uma abstenção. A PEC tramitou 13 dias na casa e foi aprovada em regime de urgência.

A extinção ainda precisará ser sancionada pelo governador do estado, Camilo Santana, e passa valer após publicação no Diário Oficial do Estado.

Também foi aprovada nesta tarde uma emenda que determina que os servidores efetivos do extinto tribunal sejam aproveitados de imediato.

O deputado Roberto Mesquista, que se posicionou de forma contrária à extinção do TCM ao longo dos debates na Assembleia, afirma que a proposta é inconstitucional. De acordo com ele, a PEC aumentaria em sete o número de conselheiros no TCE, e a Constituição Federal determina que sejam sete conselheiros. Ainda segundo Mesquita, a mudança tira ações que julgam prefeitos da autoridade natural competente.

O deputado Renato Roseno (Psol), que já havia defendido a extinção do TCM em 2009, pede que, com a aprovação da PEC, o Tribunal de Contas do Estado, que vai acumular as funções do TCM, selecione conselheiros e servidores com base técnica, e não por indicação política.

Carlos Matos (PSDB) se absteve nas duas votações alegando que não houve tempo suficiente para avaliar a matéria.

Entenda a PEC
A Proposta de Emenda Constitucional 02/16 começou a tramitar em 8 de dezembro na Assembleia pedindo a unificação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o TCM.

Ao longo das discussões, o autor da proposta, Heitor Férrer alterou a PEC, que passou a prever a extinção do tribunal. Férrer defende que o fim do TCM vai gerar economia sem prejudicar a fiscalização das contas do Estado e dos municípios do Ceará. Ele foi contrário à votação da medida em caráter de urgência.

Os deputados estaduais derrubaram nesta terça-feira (21) os quatro recursos que tentavam barrar a proposta.  Ainda na noite de terça, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou a admissibilidade da PEC e a matéria tramitou em regime de urgência na casa.

Fonte: O Globo

Por: Brenno.

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