Análise – Extinção do TCM é a maior operação pela impunidade já vista no Ceará

Por: FÁBIO CAMPOS

Colunista, Editor Anuário do Ceará e apresentador do Jogo Político (TV O POVO)

A proposta de extinção/fusão do TCM é a mais mau caráter rasteira política da História recente do Ceará. Tudo feito com a inestimável ajuda do respeitado deputado Heitor Férrer (PSB), que, querendo ou não querendo, se prestou a um serviço político subalterno.

Não há nada de austeridade na proposta. Nada. É só politicagem, disputa política menor, baixeza, vingança e mesquinharia. O caso se transforma em um dos episódios mais tristes de nossa história política.

Não há um só argumento plausível para a proposta. Agrega-se o maior ao menor. O melhor dotado de corpo técnico ao menos dotado. Não se fez levantamento de custos, viabilidades e estudos de transição.

Na prática, é a maior operação pela impunidade já feita em nosso Ceará. Há o sério risco  de centenas de fiscalizações de políticos (prefeitos, vereadores, deputados) cairem em um imenso vácuo institucional e buricrático até que, solenemente, prescrevam.

Não duvidem. A impunidade, com as fiscalizações em andamento e as finalizadas se perdendo na poeira da burocracia, está movendo muitas das vontades.

É uma vergonha.

A fusão em si não é má ideia. Porem, da forma que está sendo feita, sairá um monstrengo institucional com todos os piores defeitos que as cortes de contas já tinham.

Ps. Para melhor entendimento, agrego correto e esclarecedor comentário do jornalista Érico Firmo, na Coluna Política do O POVO de hoje.

O DEBATE NECESSÁRIO SOBRE OS TRIBUNAIS DE CONTAS

Tudo indica que a Assembleia Legislativa caminha para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O argumento é de economizar recursos públicos, mas a motivação exala politicagem. Fala-se de uma economia que ninguém sabe de quanto será. Essa conta não foi apresentada. Como se faz mudança estrutural, na Constituição estadual, com motivação econômica e sem apresentar o impacto financeiro. Beira a leviandade.

Não fica por aí. O argumento é de economizar, mas propõe que metade dos conselheiros deixem de exercer as funções, mas continuem recebendo os salários – os mais altos do serviço público estadual, aliás. Eles não irão mais trabalhar, mas ainda serão remunerados. Agora alguém me explique que interesse público tal medida atende. Ainda mais de economizar e de melhor aplicar o dinheiro do contribuinte.

Vale lembrar uma coisa: foram aprovadas recentemente leis sobre prescrição de processos não julgados. Muita gente enrolada já tem sido beneficiada pela lentidão dos julgamentos. Alguém tem dúvida de que os julgamentos ficarão mais lentos? Com sete conselheiros fazendo as funções que hoje são de 14? E que muitos mais processos irão prescrever sem julgamentos?

Nunca morri de amores por nenhum desses tribunais, mas é o casuísmo mais rasteiro que está ditando a decisão. A motivação é a pior possível e as consequências serão negativas. Porém, há coisas, sim, a serem debatidas nessa polêmica. Afinal, com os tribunais unificados, os conselheiros seguirão nomeados da mesma maneira?

A crise que pode levar ao fim do TCM surge da força política adquirida no tribunal por seu novo presidente, conselheiro Domingos Filho. Ele é ex-presidente da Assembleia, ex-vice-governador e quer ser governador. O tribunal é instrumento de poder e influência para ele e o governo quer tirar essa arma política do novo adversário. Simples assim. Então, a origem da crise está na presença política nos tribunais.

Dos 14 conselheiros das duas cortes, oito são ex-deputados e três ocuparam cargos importantes, de nomeação política, no Executivo ou Legislativo. Há três sem carreira política, porque a Constituição Federal passou a determinar uma cota técnica em meio à politicagem.

Continuará sendo assim? A maioria dos conselheiros ex-deputados têm familiares que seguem fazendo política. E a presença nos tribunais não os afastou dos jogos de poder. Todo mundo sabia que seria assim quando foram nomeados. E que queriam o posto justamente para isso. Não é surpresa. Mas, alguém está disposto a mudar isso?

Os critérios para indicação de conselheiros são frouxos. Alguns nem nível superior têm. Há disposição para estabelecer requisitos técnicos para quem vai julgar as contas estatais? Alguém está disposto a mudar o perfil dos tribunais de contas? Esse debate é muito mais relevante que essa perseguição política em curso na Assembleia.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s