A PEC 55 ofende a constituição: Vote Não!

– A PEC 55 NÃO CONTROLA O GASTO MAIS ABUSIVO DO PAÍS: ela deixa fora do congelamento os gastos com a chamada dívida pública que nunca foi auditada, como manda a Constituição, e sobre a qual recaem graves indícios de ilegalidade, ilegitimidade e até fraudes!

– A PEC 55 AUMENTARÁ A DESTINAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA OS JUROS. Os gastos com a dívida pública já consomem, anualmente, quase a metade do orçamento federal e sequer sabemos quem são os sigilosos beneficiários desse gasto! <https://goo.gl/B2L1pT >

-A PEC 55 AUMENTA O PRIVILÉGIO DOS MECANISMOS FINANCEIROS QUE GERAM A CHAMADA DÍVIDA PÚBLICA e representam uma transferência de renda aos bancos, que lucram como nunca no Brasil!

-A PEC 55 PRIVILEGIA BANQUEIROS: os juros abusivos, a remuneração da sobra de caixa dos bancos, as escandalosas operações de swap cambial, os prejuízos do Banco Central e todos os demais privilégios que utilizam o Sistema da Dívida serão privilegiados enquanto os investimentos sociais ficam congelados!

-A PEC 55 BURLA O ART. 167, III, DA CONSTITUIÇÃO, pois limita exclusivamente “a despesa primária total”, destinando todo o restante dos recursos para a chamada dívida pública, sem qualquer teto, limite ou restrição, privilegiando banqueiros.< https://goo.gl/7sPvEB&gt;

-A PEC 55 COMPROMETE OS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 6o DA CONSTITUIÇÃO ao congelar no baixo patamar de 2016 as despesas primárias, atualizado apenas pelo IPCA!

-A PEC 55 AFRONTA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA CONSTANTES DO ART. 3O CONSTITUIÇÃO: inviabilizará o direito ao desenvolvimento socioeconômico do país, a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades flagrantes que colocam o Brasil na vergonhosa 75a posição no ranking do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) medido pela ONU!

-A PEC 55 NÃO REDUZIRÁ OS JUROS. Eles são indecentes no Brasil por causa da política monetária suicida realizada pelo Banco Central dominado por banqueiros!

-A PEC 55 NÃO REDUZIRÁ A INFLAÇÃO. A inflação é elevada no Brasil devido ao aumento dos preços administrados (combustível, energia, telefonia etc.) e preços de alimentos (devido a política agrícola distorcida), que tendem a piorar devido à falta de investimentos que a PEC 241 imporá!

– A PEC 55 PERMITIRÁ QUE A SOBRA DE R$480 BILHÕES DE 2015 SEJA TRANSFERIDA A BANQUEIROS! https://goo.gl/EdgpKO

-A PEC 55 FAVORECE ESQUEMA FRAUDULENTO QUE CRIA DÍVIDA SEM CONTRAPARTIDA mediante a utilização de “empresas estatais não dependentes” que emitem debêntures, ferindo diversos dispositivos do art. 167 da Constituição. Os projetos de lei PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar” esse esquema, que irá provocar um enorme rombo nas contas públicas.

O gasto que mais precisa ser controlado é o financeiro, mas a PEC 55 (PEC 241 da Câmara) faz justamente o contrário! VOTE NÃO À PEC 55.

Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida SAS, Quadra 5, Bloco N, 1º andar, Cep 70438-900 – Edifício OAB – Brasília – DF Telefone (61) 21939731 – auditoriacidada@gmail.com http://www.auditoriacidada.org.br

editado por Sarah

 

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