A promoção da desigualdade regional

Por: Érico Firmo

O modelo de crescimento econômico brasileiro sempre foi concentrador de riqueza e historicamente favorece as regiões mais ricas. Deveria ser o contrário. O Governo Federal deveria ser instrumento de superação da desigualdade entre regiões. Na atual renegociação da dívida dos Estados, o governo Michel Temer (PMDB) tem dado passos além na concentração.

A renegociação favorece, basicamente, os estados mais endinheirados. Já têm mais riquezas, mais indústrias. E, também, maiores dívidas. Observe-se o tamanho da disparidade entre regiões: não bastasse terem mais recursos, gastaram mais. Como têm mais acesso a crédito, endividaram-se mais. E, agora, têm mais ajuda federal. Arrecadação de todos os estados financia a dívida dos mais ricos. Robin Hood às avessas.

Rio de Janeiro quebrou. Rio Grande do Sul vem quebrado há anos. São Paulo e Minas Gerais completam a lista dos mais endividados. O maior PIB brasileiro está aí. E os governos estão indo à bancarrota. Nos casos de Minas e São Paulo, são estados cujos governos têm grife de referência administrativa.

O Ceará, por outro lado, é exemplo de estado em que as contas estão mais arrumadas. Há décadas é assim. Há o aspecto pedagógico. Está sendo premiado o erro e punido o acerto. Quem controlou as despesas, evitou gastar demais, percebe agora que fez bobagem. Melhor teria sido meter o pé na jaca nas finanças públicas. Por viria o socorro da União.

Existe problema concreto do setor público. As dívidas governamentais precisam mesmo ser equacionadas. É interesse coletivo. O problema é quando se usa o dinheiro de todos em favor dos mais ricos. E não se compensa com nada os mais pobres. Quem se endividou fez bom negócio.

UMA NO CRAVO

O Metrofor prepara a contratação de 148 profissionais, com o que passará a ter horário decente de funcionamento. Hoje, o metrô de Fortaleza começa a circular às 7 horas, tarde demais para quem precisa se deslocar entre Capital e municípios vizinhos a tempo de começar o expediente às 8 horas. E para de circular às 19 horas. Curta margem para quem sai do trabalho ou da aula às 18 horas ou mesmo depois disso. Ainda mais considerando o longo tempo de espera pelo metrô. Com as contratações, haverá horário mínimo condizente com transporte coletivo: 5h30min às 23 horas.

O Metrofor começou a circular em junho de 2012. Ficou em fase de testes por mais de dois anos. Operação comercial começou em outubro de 2014. No último mês de julho, começou a fase de testes da bilhetagem eletrônica. O cronograma do metrô caminha a passos lentos, com avanços de dois em dois anos.

Com a bilhetagem eletrônica, Fortaleza começa a ter uma linha de metrô mais próxima de padrões aceitáveis de operação. Falta reduzir o tempo de espera pelos trens.

Quem mora no eixo central da Cidade menospreza a linha do Metrofor. Não lhes serve. E está mesmo longe de ser o ideal, pois o sistema de transporte é melhor quanto mais capilarizado e integrado for. Entretanto, a Linha Sul (Pacatuba-Fortaleza, via Maracanaú) e a Linha Oeste (Caucaia-Fortaleza) atende o principal fluxo de passageiros que se desloca entre a Capital e os maiores municípios da Região Metropolitana. É pouco, mas atende a enorme quantidade de pessoas.

UMA NA FERRADURA

Enquanto se vive expectativa de a operação do metrô ter horário ampliado, vem a notícia de que, no feriado de segunda-feira, as linhas Sul e Oeste não irão operar. Como disse, é o principal meio de circulação de muita gente entre grandes municípios da Região Metropolitana. As pessoas não se deslocam apenas em dias úteis. Querem visitar parentes, passear.

Fonte: O Povo

Por: Brenno.

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CCJ da Câmara aprova PEC que limita gastos públicos por 20 anos

Fonte: Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil.

EBC – Agência Brasil – Disponível em:  http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-08/ccj-da-camara-aprova-pec-que-limita-gastos-publicos-por-20-anos

Após mais de seis horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda constitucional que limita os gastos públicos, que fora enviada ao Congresso pelo governo do presidente interino Michel Temer.

Foram 33 a favor e 18 contra. A CCJ não discutiu o mérito da PEC, mas somente sua constitucionalidade. Será instalada agora uma comissão especial para que os debates tenham continuidade.

A PEC 241 propõe limitar pelos próximos 20 anos o aumento dos gastos públicos de um ano à inflação do ano anterior. A medida é defendida pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e foi anunciada por ele ainda no primeiro dia do governo interino, em maio.

A sessão da CCJ foi bastante agitada, tendo sido acompanhada de perto por representantes de sindicatos de servidores públicos e de movimentos sociais. O temor é que, ao limitar o aumento dos gastos do governo à inflação do ano anterior, a proposta retire recursos da saúde e educação e congele o reajuste dos servidores e os concursos públicos.

Logo após a abertura dos trabalhos, PSOL, PT e Rede apresentaram diversos requerimentos pela retirada da matéria da pauta. Todos foram recusados. Em seguida, os debates se prolongaram por horas, com forte embate entre deputados a favor e contra a PEC.

“Querem acabar com a saúde, querem acabar com a educação, querem acabar com a segurança pública, ela vai congelar por 20 anos todos os investimentos públicos”, disse o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), bastante exaltado, pouco antes da votação final. “Não querem mais serviços públicos por concurso porque querem contratar terceirizados apaniguados”, acusou.

Ao defender seu parecer pela admissibilidade, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) acusou os opositores da matéria de irresponsabilidade por recusarem a continuidade do diálogo. “Fazer com que a comissão especial não se instale é silenciar o debate.”

“Nesse texto não tem nada de fim de concursos públicos, nesse texto não se diminui os recursos públicos para educação, nesse texto se garante as conquistas sociais. O que se quer preservar é exatamente um teto para os gastos, para não se incorrer na irresponsabilidade do governo passado, que gerou desemprego e inflação”, afirmou Forte.

Após ser formada, a comissão especial que discutirá a PEC 241 terá até 40 sessões para apresentar e votar um parecer. A proposta ainda precisa ser discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada, são necessários – no mínimo – 308 votos dos deputados em cada turno.

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Em estudo técnico da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara  está claramente demonstrado os efeitos negativos da PEC 241.Os cálculos indicam que não atingiríamos os 18 % estabelecidos constitucionalmente. Ou seja, mais uma vez constituição rasgada!!!