Universidades federais devem ter corte de até 45% nos investimentos

O governo federal prevê cortar até 45% dos recursos previstos para investimentos nas universidades federais em 2017, na comparação com o orçamento deste ano. Já o montante estimado para custeio deve ter queda de cerca de 18%. Segundo cálculos de gestores, serão cerca de R$ 350 milhões a menos em investimentos para as 63 federais – na comparação com os R$ 900 milhões previstos para o setor neste ano. As instituições já vivem grave crise financeira, com redução de programas, contratos e até dificuldades para pagar contas.  Continuar lendo Universidades federais devem ter corte de até 45% nos investimentos

Anúncios

O desrespeito à saúde constitucional

Áquilas Mendes, Élida Graziane e Francisco Funcia* – Estadão 10 Agosto 2016 – Disponível em: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-desrespeito-a-saude-constitucional/?from=whatsapp

Obstáculos públicos para o não cumprimento do direito à saúde no Brasil remontam ao nascimento do próprio Sistema Único de Saúde: o último foi a Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015, que reduziu – proporcionalmente – o piso de custeio da União, de 14,8% da receita corrente líquida federal aplicada em 2015, para 13,2% em 2016.

Como se fosse uma questão de simples escolha contingente, o país parece caminhar para a reversão completa do modelo adotado pela Constituição de 1988. O que está em debate – ainda que por meio de discursos desagregados – é o sistema público de saúde (nosso SUS) deixar de ser universal e integral (portanto, a regra), para vir a ocupar o caráter subsidiário em relação à atenção privada ofertada por planos de saúde, seguros e empresas em geral.

Todavia, no atual contexto da crise econômica, com impactos na situação fiscal do Estado brasileiro, ao invés de se aprimorar e expandir a oferta dos serviços na rede pública de saúde, têm sido aventados, como medidas de contenção orçamentário-financeira, a disponibilização de planos de saúde populares, o incentivo ao ingresso de capital estrangeiro no setor e a ampliação do fomento à atenção privada, até mesmo por meio de flexibilização das normas protetivas dos cidadãos usuários de tais planos.

Eis o contexto em que emerge o severo e iminente risco de desmonte do sistema público de saúde de acesso universal e integral, conquistado pela sociedade em 1988, inclusive com o apoio dos membros do Poder Legislativo que por terem jurado respeitar e fazer cumprir a Constituição Federal deveriam defendê-la.

A desvinculação parcial de recursos, de que tratam as PEC’s 04/2015, 87/2015, 143/2015 e 31/2016, e o estabelecimento de teto fiscal atrelado à correção do gasto pela inflação do ano anterior, previsto na PEC 241/2016, trazem novos temores. A primeira medida de ajuste proposta trata do aumento da desvinculação de 20% para 30% dos recursos da União, além da criação das desvinculações das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo certo que atingirá receitas que financiam a seguridade social (que também sustenta o SUS). Já a segunda cuida do Novo Regime Fiscal, que busca congelar, nos níveis de 2016, por vinte anos, os gastos públicos nas diferentes áreas de atendimento às necessidades da população, inclusive saúde e educação.

Do ponto de vista da saúde, tal fato é impensável por se tratar de direito fundamental para a preservação da vida e dignidade humana, num quadro de intenso processo de transição demográfica, com crescimento populacional e aumento do envelhecimento da sociedade, de avanço crescente da incorporação tecnológica no setor saúde e por maior destaque das doenças crônicas não transmissíveis entre as causas de adoecimento à população brasileira. Não se constitui novidade para ninguém que todos esses movimentos tendem a pressionar ainda mais o Sistema Único de Saúde.

Na Constituição, não só os direitos fundamentais são amparados pela estatura de cláusula pétrea, mas também suas garantias processuais, como a vinculação de receitas próprias para a seguridade social e o dever de gasto mínimo em saúde e educação. Qualquer restrição de recursos – a pretexto de ajuste fiscal e sustentabilidade no médio prazo da dívida pública – não poderá ter o efeito de estrangular direitos fundamentais, adiando seu custeio e sua efetividade por vinte anos.

O Supremo Tribunal Federal, desde a ADPF 45, tem refutado e controlado a indevida manipulação da atividade financeira do Poder Público, quando ela guardar consigo “o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência”.

Tampouco nossa Constituição pode ser alterada em seus valores, como dignidade da pessoa humana, redução das desigualdades, solidariedade e justiça social. Esses são os fundamentos da nossa República, os alicerces que sustentam a sua arquitetura.

Por vias transversas não se pode suprimir direitos fundamentais e suas garantias de custeio mínimo, a pretexto de ajuste fiscal que, seletiva e flagrantemente, é omisso na apresentação de quaisquer limites fiscais para a gestão da dívida pública. Vale lembrar que a dívida bruta do governo geral tem sido desproporcionalmente onerada pela política monetária, bem como pelo expressivo e opaco custo das opções das políticas cambial e creditícia, sem que haja a devida transparência e sujeição à plena legalidade do ciclo orçamentário.

Estamos a viver, a bem da verdade, o risco iminente de um estado de sítio fiscal, que visa suspender indefinidamente a eficácia imediata dos direitos fundamentais inscritos na nossa Constituição Cidadã. Não se altera a alma de uma Constituição por emenda constitucional, em cujo arranjo excepcional sejam veiculadas medidas “transitórias” que proponham suprimir ou mitigar a eficácia de direitos por 20 anos, negando-lhe seu custeio adequado.

O legado de defesa do direito à saúde nesses quase trinta anos de SUS reclama de nós a luta contra quaisquer tentativas de reescrever, falseadamente, um novo regime de efetividade dos direitos fundamentais por emenda ao ADCT. Iniciativas dessa natureza ferem de morte a própria Constituição que somente pode ser alterada em sua essência, mediante nova assembleia nacional constituinte.

*[1] Prof. Dr. Livre-Docente de Economia da Saúde da FSP/USP e do Departamento de Economia da PUC-SP.
[2] Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Pós-Doutora em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ) e doutora em Direito Administrativo pela UFMG.
[3] Economista, Mestre em Economia Política pela PUC-SP e Consultor nas áreas de finanças públicas e de orçamento e financiamento do SUS.

NOTA EM DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E CONTRA OS RETROCESSOS

coletivo

 

NOTA EM DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E CONTRA OS RETROCESSOS

O objetivo desta nota é denunciar os graves ataques à educação pública, orquestrados por um governo ilegítimo e sem compromisso com o programa de governo escolhido em 2014, e convidar os/as colegas da UFC a participarem do Ato em Defesa da Educação Pública e Gratuita, no dia 11 de agosto, Centro de Humanidades da UECE, a partir das 15h.

Vivemos um tempo atravessado por retrocessos políticos, econômicos e sociais, que ameaçam até a conquista de um patamar civilizatório mínimo em nosso país. Todas as políticas públicas e instituições que promovem a distribuição de renda no Brasil estão sendo atacadas. Cortes de investimentos sociais, projetos de lei e emendas em tramitação no Congresso Nacional atacam os direitos dos trabalhadores, a previdência social, os serviços públicos e políticas afirmativas.

O PL 257/16, que prevê entre outras coisas congelamento de salários e de progressões na carreira, suspensão de concursos públicos e planos de demissão voluntária, opera na prática o sucateamento e a negação dos serviços públicos a grandes parcelas da população, sobretudo às mais pobres. A PEC 241/16, que desvincula os percentuais obrigatórios a serem aplicados em educação e saúde e congela o orçamento federal por vinte anos, garante que os recursos liberados pela redução do serviço público reverterão para o serviço da dívida, o único preservado e beneficiado nas crises do mercado financeiro.

Considerando que nosso sistema educacional público é uma conquista fundamental e precisa ser fortalecido para atender adequadamente aos direitos de cidadania da população, os cortes impostos por esses instrumentos, se implementados, acelerarão e fortalecerão os ciclos de reprodução da desigualdade e da violência em nosso país. Na prática, agudizarão os problemas complexos enfrentados pela sociedade brasileira, empurrando grandes maiorias de trabalhadores e pobres às mazelas advindas da exclusão e da falta de esperança, num contexto de desagregação social crescente.

Na universidade pública, vêm sendo reduzidos fortemente os recursos de manutenção e liquidadas as possibilidades de crescimento. Cortes de bolsas de pós-graduação e até mesmo de iniciação científica pelo Governo Federal destroem as possibilidades de formação acadêmica de nossos estudantes e retiram da universidade brasileira a possibilidade de se constituir como um espaço de ensino, produção do conhecimento e intervenção na realidade social do país. A orientação para que políticas de cobrança sejam implementadas nas universidades públicas, a curto, médio e longo prazo, indicam a intenção clara de privatização do ensino superior.

Numa situação em que todos os instrumentos democráticos foram distorcidos e atropelados, a força da vontade popular se expressa direta e coletivamente nas grandes manifestações de rua, nos atos e debates, reuniões e atividades coletivas, em que nos organizamos para resistir. Nós, professores da universidade pública, estamos conscientes disso e empenhados.  Neste Dia do Estudante, Dia Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública e Gratuita, queremos assegurar mais uma vez  nosso compromisso com a construção de uma sociedade justa e solidária, uma educação crítica e libertadora, com o aprofundamento da democracia e uma perspectiva digna de futuro para todas as crianças e jovens.

PELA DEMOCRACIA

PELA EDUCAÇÃO PÚBLICA E GRATUITA

PELA ESCOLA SEM MORDAÇA

FORA TEMER!!

 

Fortaleza, 11 de agosto de 2016

Coletivo Graúna – Professores por uma educação democrática

Estado de sítio fiscal no SUS

slider-bg2-320x240

Fonte: CEBES – Centro Brasileiro de Estudos da Saúde – Publicado em 27/07/2016. Disponível em: http://cebes.org.br/2016/07/estado-de-sitio-fiscal-no-sus/

 

Série “Futuros do Brasil” discute o impacto do teto constitucional para despesas públicas

 

O SUS está ameaçado! A proposta de constitucionalização de teto para despesas públicas (PEC 241/2016), em tramitação no Senado, afetará profundamente o Sistema Único de Saúde, já cronicamente subfinanciado, eliminando perspectivas de avanços na sua proposta de universalidade e na melhoria da qualidade da atenção. Os gastos federais com saúde e também com educação, hoje vinculados a percentuais mínimos da receita da União, deixariam de variar conforme essa receita. A proposta visa definir um teto para os gastos públicos com base no ano de 2016, marcado por recessão e gastos sociais baixíssimos, e retirar a obrigatoriedade de aplicação de um mínimo do orçamento público em saúde, setor com recursos hoje insuficientes para a cobertura dos 200 milhões de brasileiros.

São penalizados os gastos sociais e os gastos em saúde, já menores do que os de países como Chile, Argentina e Uruguai, quando o problema localiza-se na redução de receitas e em um sistema de tributação regressivo e injusto.

Para proporcionar à sociedade um conjunto de informações e argumentos que elucidem o real impacto dessa proposta para o futuro do SUS, o Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz (CEE-Fiocruz), em parceria com o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), promove, no dia 16/8/2016, o debate Estado de sítio fiscal no SUS, da série Futuros do Brasil, voltada a discutir questões centrais para o país e a conjuntura brasileira em suas diversas dimensões.

O evento reunirá a procuradora do Ministério Público de Contas Elida Graziani Pinto, a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e conselheira do Cebes Graziele Custódio David e um representante da Comissão de Direitos Humanos do Senado, com mediação do coordenador do CEE-Fiocruz, Antonio Ivo de Carvalho. O debate será realizado no auditório térreo da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp/Fiocruz) e terá transmissão aberta via internet, com a possibilidade de os internautas fazerem perguntas aos palestrantes em tempo real.

 

Debate CEE-Fiocruz – Futuros do Brasil
Estado de sítio fiscal do SUS

 

Data: 16 de agosto de 2016
Horário: 14h às 17h
Local: Auditório térreo da Ensp/Fiocruz (Rua Leopoldo Bulhões, 1.480, Bonsucesso, Rio de Janeiro)
Transmissão via internet pelo blog do CEE-Fiocruz: cee.fiocruz.br

 

Informações
21 3882-9133
cee@fiocruz.br

Espaço de fortalecimento do controle social assente em informações, estudos, pesquisas e debates que suscitem análises críticas e propositivas quanto as políticas públicas no Ceará e no Brasil.