Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo é alvo de críticas na Câmara

Pesquisadores criticaram projeto durante a primeira de três audiências públicas na Câmara Municipal.

Permissão para construção de prédios mais elevados e com ocupação de maior território em determinadas zonas, mudanças em áreas de proteção de patrimônios históricos e falta de avanços na função social das habitações são as principais críticas de pesquisadores ao Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Na tarde de ontem, o ordenamento territorial e o zoneamento urbano da lei foram objetos de discussão na primeira de três audiências na Câmara Municipal de Fortaleza.

Integrante do Laboratório de Estudos da Habitação (Lehab), da Universidade Federal do Ceará (UFC), a pesquisadora Sara Vieira Rosa destacou que 95 mil famílias não têm moradia e que 40% da população de Fortaleza vive em moradias precárias (dados da Fundação João Pinheiro e do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Fortaleza – PLHISFor, respectivamente). “É preciso entender que Cidade é essa que a lei pretende regulamentar e ordenar o crescimento. Para isso, a Luos precisa ter como foco principal a questão de garantir a função social da propriedade”, diz a pesquisadora.

De acordo com Sara, a lei não avança nessas questões sociais, mas traz como novidade a criação de 20 Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus) que ocupariam 12% do território da Cidade e, em alguns pontos, aumentariam o potencial construtivo de áreas, indo “de encontro ao que estava estabelecido pelo Plano Diretor Participativo”. “A Zedus altera a altura permitida das edificações e o quanto se pode construir. Isso sem a garantia de que vá gerar algum desenvolvimento social, já que não foi apresentado diagnóstico. O que a gente vê é um favorecimento do mercado imobiliário”, indica.

O professor de Arquitetura da Universidade de Fortaleza (Unifor) e pesquisador do Laboratório de Estudo das Relações Humano-Ambientais (Lerha), Marcelo Cepasso, aponta que, em algumas dessas Zedus, o índice de aproveitamento (pela construção civil) é duplicado em relação ao estabelecido no Plano Diretor. Em uma dessas Zedus, próxima ao Aeroporto Pinto Martins, a altura máxima permitida da edificação passaria de 48 m para 95 m, se apresentando como um risco à aviação, conforme o pesquisador.

Cepasso cita ainda áreas de patrimônio histórico, com tombamentos em âmbito nacional, estadual ou municipal, que passariam a fazer parte de Zedus — onde as determinações dos índices de aproveitamento seriam incompatíveis com os parâmetros estabelecidos para preservação dos bens.

Seuma

Apresentando a Luos, a gerente do Laboratório da Cidade da Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Regina Costa e Silva, rebateu críticas e defendeu que o patrimônio histórico e a área do aeroporto são regidos por leis federais “hierarquicamente superiores” e não “compete à Luos alterar esse parâmetro”. Quanto às mudanças nos índices na Zedus, ela afirma que “estamos passando por um momento de irregularidade urbanística” e define as Zedus como um “reconhecimento do que foi a evolução urbana de Fortaleza”.

Os aumentos nos índices seriam “demanda de setores da sociedade nas reuniões de construção do texto da lei”. Sobre as Zonas Especiais de Interesse Social, a gerente aponta que “a lei regula de que forma o solo vai ser ocupado, e não trata da questão do déficit habitacional enquanto suprimento”.

Números

 

20 Zedus serão criadas, se projeto de lei for aprovado

Saiba mais

 

A Luos vigente no Município é de 1997. Já o Plano Diretor foi aprovado em 2009 e estabelecia que uma nova Luos fosse feita em até dois anos. O projeto de Luos discutido ontem em audiência pública está cinco anos atrasado.

As duas próximas audiências discutem o parcelamento do solo e o uso e ocupação (no dia 20); e o sistema viário e do estacionamento, o exercício de poder de polícia e as disposições finais e transitórias da Luos (no dias 27), no auditório da Câmara Municipal.

Fonte: O Povo

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Uma consideração sobre “Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo é alvo de críticas na Câmara”

  1. Olá, sou Clebio Vieira, presidente da AMA PARQUE IRACEMA. Precisamos quebrar alguns paradigmas no contexto político administrativo. Um deles é a imposição governamental de determinadas ações que são extremamente deletérias para a sociedade. Mesmo que certas ações imediatamente aumentem os impactos negativos na vida das pessoas que já se encontram dentro de um cenário de precariedades sociais, a médio prazo as outras pessoas pertencentes as demais classes sociais vão sofrendo as consequências. Sendo o aumento da violência urbana uma das mais evidentes e contundente consequência da ausência do poder público ou sua intervenção desqualificada em setores estratégicos da sociedade, moradia digna, educação de qualidade, saúde eficiente, projetos relevantes de cultura, esporte e lazer para as pessoas da periferia.

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