NOTA PÚBLICA

O MIEIB – Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil é constituído por 26 Fóruns Estaduais de Educação Infantil e 01 Fórum de Educação Infantil no Distrito Federal. Suas principais bandeiras de luta são: A efetivação dos direitos fundamentais das crianças de 0 a 6 anos (Constituição Federal, ECA, LDB, DCNEI, dentre outras); O entendimento de que a educação infantil tem especificidade própria e cumpre duas funções indispensáveis e indissociáveis: educar e cuidar; A compreensão da educação infantil enquanto campo de conhecimento e de política pública intersetorial, interdisciplinar, multidimensional e em permanente evolução.

Dito isto, o MIEIB defende que a Educação Infantil vem a público dizer que:
– Reconhecemos o cenário atual de crise econômica e política, no entanto, defendemos e acreditamos que o enfrentamento ao momento histórico pelo qual passa o Estado brasileiro precisa ser feito sem ceder às tendências conservadoras em curso.
– Reafirmamos o compromisso com a promoção e garantia dos direitos humanos, arduamente conquistados pelas lutas sociais e que têm importância fundamental no desenvolvimento e fortalecimento do processo democrático brasileiro.
-Discordamos das ações atuais do MEC com a exoneração de técnicos no MEC, extinção da SASE e desmantelamento da SECADI.
– Defendemos que a BNCC deve continuar a ser construída no diálogo com os movimentos sociais e pesquisadores da educação.
– Defendemos as conquistas no âmbito das políticas públicas e da legislação vigente que se pronuncia em favor de todas as crianças brasileiras.
-Destacamos o envolvimento de diversas entidades que representam a amplitude da diversidade que caracteriza nosso país, de setores responsáveis por viabilizar a execução das políticas, de instituições comprometidas pela constituição de modos construídos coletivamente e democraticamente a partir da pluralidade e da abrangência de diferentes perspectivas, desde a visão dos gestores aos profissionais que atuam diretamente com as crianças.
-Reiteramos os direitos promulgados na Constituição Cidadã, ECA, LDB (Alterada pela Lei 12.796/2013) e as DCNEI (Resolução CNE/CEB Nº 5/2009), bem como, o que vem sendo discutido democraticamente pela Base Nacional Comum Curricular resultado de um esforço coletivo da área.
Entendemos que a população infantil brasileira necessita ser tratada com dignidade para que possa se constituir em um contingente de pessoas contempladas pela equidade.
– Reafirmamos nosso posicionamento e nossos anseios.
– Defendemos que se respeite as tramitações e os prazos do Plano Nacional de Educação e do Conselho Nacional de Educação.
– Queremos que a legislação seja cumprida e, ao mesmo tempo, que mais crianças tenham acesso a uma Educação Infantil de qualidade, de tal modo que sejam evitados retrocessos nessa etapa da Educação Básica.
Por isso, não aceitamos propostas de políticas educacionais que desrespeitem os preceitos.
São signatários da Nota pública, os 26 fóruns estaduais e o fórum distrital, membros do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB, movimentos sociais, sociedade civil e entidades educacionais :

1. Fórum de Educação Infantil do Acre
2. Fórum Alagoano de Educação Infantil.
3. Fórum Amapaense de Educação Infantil.
4. Fórum Amazonense de Educação Infantil.
5. Fórum Baiano de Educação Infantil.
6. Fórum de Educação Infantil do Ceará.
7. Fórum Permanente de Educação Infantil do Espírito Santo.
8. Fórum Goiano de Educação Infantil.
9. Fórum de Educação Infantil do Maranhão.
10. Fórum Matogrossense de Educação Infantil.
11. Fórum Permanente de Educação Infantil do Mato Grosso do Sul.
12. Fórum Mineiro de Educação Infantil.
13. Fórum de Educação Infantil do Pará.
14. Fórum de Educação Infantil da Paraíba.
15. Fórum de Educação Infantil do Paraná.
16. Fórum de Educação Infantil de Pernambuco.
17. Fórum de Educação Infantil do Piauí.
18. Fórum de Educação Infantil do Estado do Rio de Janeiro.
19. Fórum de Educação Infantil do Rio Grande do Norte.
20. Fórum Gaúcho de Educação Infantil.
21. Fórum de Educação Infantil de Rondônia
22. Fórum de Educação Infantil de Roraima.
23. Fórum Catarinense de Educação Infantil
24. Fórum Paulista de Educação Infantil.
25. Fórum de Educação Infantil de Sergipe.
26. Fórum de Educação Infantil de Tocantins
27. Fórum de Educação Infantil do Distrito Federal

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