MP 668: PIS/COFINS (importados)

Em 30/01/2015 foi publicada a Medida Provisória nº 668/15 (MP 668), que, entre outras providências, promoveu alterações na Lei nº 10.865/04 para elevar, a partir de 1º de maio de 2015, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. A majoração das alíquotas se dará somente em relação à importação de mercadorias, de modo que as alíquotas incidentes sobre a importação de serviços permanecem as mesmas.

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